Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva contida na denúncia, a fim de absolver o denunciado Patrick Bueno da Luz da prática do crime do artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Intime-se o acusado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da restituição da bicicleta apreendida.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 9 Autos nº: 0002994-08.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Patrick Bueno da Luz SENTENÇA 1. Relatório Patrick Bueno da Luz, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 13.987.113-8/PR, nascido em 15/09/1999, com 22 (vinte e dois) anos de idade na data do fato, natural de Curitiba/PR, filho de Patricia Bueno da Luz, residente e domiciliado na R. Santa Cecília, 543 - Santa Terezinha, Fazenda Rio Grande, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 17 de agosto de 2022, por volta das 14hs:30 min, em via pública, na Rua XV de Novembro, número não especificado, Centro, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado PATRICK BUENO DA LUZ, com vontade e representação, aproximou-se da vítima Wilson Aparecido de Camargo que caminhava em via pública e, tentou subtrair para si, com ânimo dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 9 assenhoreamento definitivo, puxando do pescoço da vítima, 01 (uma) corrente, folheada a ouro, avaliada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), de propriedade da vítima, sendo que o delito não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, eis que a corrente ficou presa ao fone de ouvido que a vítima estava utilizando.’ Consta dos autos que após tentar subtrair o objeto, o denunciado empreendeu fuga em uma bicicleta. Na sequência, a vítima acionou uma equipe da Guarda Municipal, repassando as características do suspeito. Posteriormente o denunciado foi abordado pela equipe da Guarda Municipal e a vítima o reconheceu como sendo o autor do delito.” O inquérito policial foi instaurado mediante a lavratura de auto de prisão em flagrante pela Autoridade Policial, em 17/08/22 (mov. 1.2). A denúncia (mov. 51.1) foi recebida em 10/04/2024 (mov. 54.1). Não tendo sido encontrado no endereço declinado nos autos, foi determinada a citação do réu por edital (mov. 101.1), sendo o feito suspenso e decretada a sua prisão preventiva (mov. 109.1). Cumprido o mandado de prisão (mov. 121), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defesa constituída (mov. 122.1). Na sequência, ao acusado foi concedida a liberdade provisória (mov. 133.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 9 Designada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da vítima e de duas testemunhas arroladas pela acusação, tendo sido o réu interrogado no final (mov. 174 e 175.1). Em alegações finais orais (mov. 174.5), o Ministério Público, inicialmente, teceu comentários acerca dos pressupostos processuais e condições da ação. No mérito, requereu a improcedência da denúncia, a fim de absolver o réu com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por fim, a defesa do réu apresentou alegações finais remissivas às do Ministério Público (mov. 174.5). É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação: 2.1 Do mérito: Ao acusado Patrick Bueno da Luz foi imputada a prática do crime descrito no artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. A materialidade do delito está devidamente demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), termo de avaliação (mov. 1.11), auto de entrega (mov. 1.12), auto de reconhecimento fotográfico (mov. 1.20), imagens (mov. 1.21 – 1.23), boletim de ocorrência (mov. 1.25) e oitivas colhidas. A autoria, no entanto, não é inconteste, sobressaindo a dúvida sobre se, efetivamente, o crime narrado na exordial foi praticado pelo acusado, consoante adveio dos elementos informativos presentes na fase indiciária, bem como das provas coletadas na fase processual, senão vejamos:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 9 A vítima Wilson Aparecido de Camargo, ouvida em juízo, afirmou que, no dia do fato, estava andando na rua XV de Novembro, quando um indivíduo chegou por trás e puxou sua corrente, do pescoço, saindo pela frente. Contou que o indivíduo não chegou a levar a corrente, posto que o item arrebentou e ficou grudada em seu braço. Relatou que o indivíduo estava de bicicleta e fugiu, estando sozinho. Disse que não viu outras pessoas de bicicleta perto do indivíduo. Afirmou que visualizou o rosto do indivíduo. Narrou que não se recorda de detalhes da bicicleta. Contou que a situação ocorreu de modo rápido. Complementou que ficou nervoso e se dirigiu a um posto de guarda municipal, onde repassou seu número de telefone. Relatou que, na sequência, recebeu uma imagem de um indivíduo, o qual reconheceu como sendo o autor do crime. Afirmou que não soube dizer como encontraram o suposto autor do crime, posto que não passou nenhuma característica. Reafirmou que não teve dúvidas no reconhecimento, pois o indivíduo o encarou por instantes. Disse que não fez reconhecimento por fotografia na delegacia. Por sua vez, o guarda municipal Gustavo Rodrigues da Silva, ouvido em juízo, relatou que estava na Rua XV de Novembro, quando a vítima se aproximou e relatou uma tentativa de furto de sua corrente. Disse que, após aproximadamente dez minutos, um indivíduo passou de bicicleta – posteriormente identificado como o réu Patrick -, o qual admitiu que tentou subtrair a corrente. Afirmou que a equipe não chegou a patrulhar após o relato da vítima, quando o réu passou e a vítima disse que ele havia tentado subtrair. Contou que, na sequência, o acusado não confirmou que tentou subtrair a corrente. Disse que o acusado estava com outro indivíduo, o qual fugiu assim que a equipe se aproximou. Narrou que a vítima repassou características do autor do delito, não se recordando delas no momento. Confirmou que a vítima apontou, com certeza, que o acusado havia sido o autor do delito. Complementou que o local onde estavam era um módulo da guarda municipal, onde geralmente ficam dois agentes. Disse que o acusado estava a aproximadamente quinze metros doPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 9 módulo. Afirmou que o acusado disse que não havia sido o autor do delito. Em resposta à defesa, esclareceu que a guarda municipal não diligenciou para buscar o outro indivíduo. Afirmou não se recordar do tempo entre o relato e a identificação do réu. Já o guarda municipal Henrique Antônio Neves, ouvido em juízo, afirmou que não se recorda do fato. Por fim, o réu Patrick Bueno da Luz, em seu interrogatório judicial, negou a prática delitiva. Disse que estava andando de bicicleta e parou do lado do módulo da guarda municipal, quando foi abordado por cinco guardas municipais que o acusaram de ter tentado subtrair uma corrente. Contou que estava sozinho, um indivíduo passou por perto e logo saiu. Afirmou que nunca praticou crime semelhante. Disse que não tinha nada consigo quando da abordagem. Afirmou que não viu o crime. Em resposta à defesa, afirmou que não foi tirada foto de si. Disse que a vítima chegou no local no momento da abordagem. Assim, com o encerramento da instrução processual, verifica- se a ausência de confirmação judicial da autoria do crime em relação ao réu. Veja-se que essa constatação se sobressai uma vez que os indícios coletados na fase policial não foram corroborados judicialmente. Isso porque há divergências relevantes entre o depoimento da vítima e do guarda municipal Gustavo (que se recordou do ocorrido). Veja-se que o ofendido narrou que não passou nenhuma característica física do indivíduo que tentou subtrair sua corrente e que recebeu posteriormente uma imagem no celular para reconhecimento, enquanto que o guarda mencionado afirmou que o réu passou presencialmente em frente ao posto de atendimento logo após o fato e estava acompanhado de outro indivíduo (o qual teria fugido), circunstâncias negadas pela vítima, que declarou que o autor estava sozinho.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 9 Ademais, embora conste auto de reconhecimento na delegacia, a vítima afirmou que não realizou tal procedimento, tendo apenas reconhecido o autor por meio da imagem recebida em seu celular. Ainda, conforme pontuado pelo Ministério Público, causa estranheza que o autor de um furto tentado se mantenha próximo ao lugar onde supostamente cometeu o delito e onde há uma base da guarda municipal. Além disso, não foram arroladas outras testemunhas que presenciaram o fato narrado na denúncia, ou, ainda, juntadas imagens de câmeras de segurança. Assim, não há como se reconhecer a prática do crime de tentativa de furto por parte do acusado, vez que o decreto condenatório não pode se fundar exclusivamente em elementos de prova colhidos no inquérito policial e não repetidos em juízo, podendo tais elementos apenas serem utilizados para corroborar o convencimento baseado em outras provas disponibilizadas durante a instrução processual, mas não isoladamente para sustentar condenação (artigo 155, do CPP). Desta forma, ante a fragilidade da prova oral colhida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não foi possível conferir certeza à narração fática da denúncia. Ressalte-se que o Direito Penal não pode atuar sob conjecturas ou probabilidades, havendo de se exigir, para o reconhecimento da responsabilidade criminal de alguém e impor-lhe uma sanção penal, a demonstração de forma real e eficaz do fato imputado. As provas, para compor o material de certeza de uma condenação criminal, devem ser evidentes a atestar a culpabilidade do acusado, não sendo possível, para tanto, basear-se na mera probabilidade de ter cometido o ato delitivo apontado na denúncia.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 9 Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: “ PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO. PROVA INSUFICIENTE QUANTO À AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL, COM INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000968- 43.2023.8.16.0118 - Morretes - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 28.02.2026). Desse modo, tendo em vista que os indícios produzidos durante o inquérito policial não foram satisfatoriamente confirmados em Juízo, impõe-se a absolvição do réu em relação ao fato narrado na denúncia. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva contida na denúncia, a fim de absolver o denunciado Patrick Bueno da Luz da prática do crime do artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Intime-se o acusado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da restituição da bicicleta apreendida. No caso de desinteresse ou inércia, autorizo, desde já, sua doação à entidade beneficente. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 9 Intimem-se. Curitiba, data de inserção da assinatura no Sistema. CRISTINE LOPES Juíza de Direito
