Ementa
APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA - DECISÃO FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM TERCEIRO, ESTRANHO À CAUSA DE PEDIR - NULIDADE RECONHECIDA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO ADQUIRENTE COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS E DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - CLÁUSULA PENAL - PARCELAS INADIMPLIDAS - MULTAS E TRIBUTOS INCIDENTES APÓS A TRADIÇÃO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00 - RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com indenização decorrente de contrato particular de compra e venda de veículo, postulando o reconhecimento da nulidade do decisum e a procedência integral da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a sentença incorreu em julgamento extra e citra petita ao analisar contrato de financiamento firmado com terceiro e, superada a preliminar, verificar a existência de inadimplemento contratual apto a ensejar a rescisão do negócio jurídico e a condenação por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença extrapolou os limites da lide ao fundamentar a controvérsia em relação contratual diversa daquela deduzida na petição inicial, configurando julgamento extra e citra petita. Reconhecida a nulidade e estando o feito devidamente instruído, impõe-se a aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. O conjunto probatório evidencia o inadimplemento do réu, consistente na ausência de pagamento das parcelas assumidas perante a autora, bem como das multas, tributos e demais encargos incidentes sobre o veículo após a tradição. A posterior quitação do financiamento perante instituição financeira não afasta as obrigações diretamente assumidas no contrato particular de compra e venda. Configurada a culpa exclusiva do adquirente, impõe-se a rescisão contratual, com condenação ao pagamento da cláusula penal, das parcelas inadimplidas, das multas e tributos incidentes sobre o bem e dos honorários advocatícios contratuais. A negativação do nome da autora decorrente do inadimplemento contratual ultrapassa o mero dissabor, caracterizando dano moral in re ipsa, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e provido para cassar a sentença por julgamento extra e citra petita e, aplicando-se a teoria da causa madura, julgar integralmente procedentes os pedidos iniciais, decretando a rescisão contratual por culpa exclusiva do réu e condenando-o ao pagamento dos danos materiais, danos morais, custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: Reconhecida a nulidade da sentença por julgamento extra e citra petita, e estando o processo em condições de imediato julgamento, deve ser aplicada a teoria da causa madura para apreciar diretamente o mérito, sendo cabível a rescisão do contrato particular de compra e venda de veículo diante do inadimplemento essencial do adquirente, com condenação pelos danos materiais e morais dele decorrentes.___________Dispositivos relevantes citados: Art. 85, §§ 2º e 11; Art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil; Arts. 421 e 422 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0003912-60.2017.8.16.0075, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 14.03.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0033515-05.2024.8.16.0021, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 24.08.2026.