Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE DE CASADO PARA SEPARADO DE FATO. REFLEXOS PATRIMONIAIS E SUCESSÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ERRO REGISTRAL. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE E AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de retificação de estado civil, na qual a autora pretendia alterar a qualificação constante de matrícula imobiliária para que o falecido figurasse como separado de fato, e não casado, quando da aquisição do imóvel, com o objetivo de viabilizar o reconhecimento de alegado direito sucessório sobre o bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível, por meio de procedimento de retificação registral, alterar a qualificação do adquirente constante da matrícula imobiliária, reconhecendo-se que estava separado de fato quando da aquisição do imóvel, para produzir efeitos patrimoniais e sucessórios em favor da companheira sobrevivente.2.2. Discute-se, ainda, se a pretensão sucessória da autora poderia ser reconhecida no próprio procedimento de retificação, independentemente de ação declaratória própria e de ampla instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O procedimento de retificação registral, previsto nos arts. 212 e 213 da Lei nº 6.015/1973, destina-se à correção de erros materiais, omissões, imprecisões ou desconformidades objetivamente demonstráveis, não se prestando à definição de situações jurídicas complexas e controvertidas.3.2. A informação constante da matrícula não decorreu de erro material do registrador, mas da declaração prestada pelo adquirente na escritura pública, na qual figurou como casado sob o regime da comunhão parcial de bens.3.3. A sentença de divórcio apresentada pela autora, embora contenha referência à separação de fato desde 1984, foi proferida anos após a aquisição do imóvel e não constitui prova inequívoca da situação existente especificamente no momento da compra.3.4. A ausência de documentação contemporânea ao negócio jurídico capaz de demonstrar, de forma segura, a cessação dos efeitos patrimoniais do casamento impede o reconhecimento da alegada incorreção registral pela via eleita.3.5. O acolhimento da pretensão poderia repercutir na natureza jurídica do imóvel, na existência de eventual direito de meação da ex-esposa e na composição do acervo hereditário, configurando controvérsia de elevada densidade patrimonial incompatível com o procedimento simplificado de retificação.3.6. O alegado direito sucessório da autora não pode ser reconhecido incidentalmente na presente demanda, pois o reconhecimento da separação de fato e de seus efeitos patrimoniais e sucessórios exige cognição exauriente, ampla dilação probatória e contraditório pleno dos interessados, mediante ação própria.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: “1. A retificação de registro imobiliário não se presta ao reconhecimento de situação jurídica controvertida que implique alteração substancial da realidade patrimonial refletida no assento. 2. O reconhecimento de separação de fato pretérita e de seus efeitos patrimoniais e sucessórios exige cognição exauriente e ampla dilação probatória, em demanda própria.”Dispositivos relevantes citados: arts. 212 e 213 da Lei nº 6.015/1973.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0058757-50.2025.8.16.0014, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 25.05.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0034302-12.2025.8.16.0017, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 02.09.2026.