Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS DAS PARTES. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. ART. 524, §2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INVERSÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE INCABÍVEIS. SÚMULA 519 E TEMA 408 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela executada e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novo cálculo, observados o índice de correção fixado no título (INPC-IBGE), o percentual de honorários majorado em grau recursal (12,65%) e a incidência a partir do vencimento de cada obrigação. Sustenta o agravante a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo, a violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, a inversão da atividade jurisdicional e a necessidade de rejeição da impugnação, com fixação de honorários em seu favor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOConsistem as questões em discussão em saber: (i) se a decisão que, reconhecendo a regularidade dos parâmetros de atualização, acolhe parcialmente a impugnação e remete os autos à Contadoria Judicial para dirimir a divergência aritmética entre os cálculos das partes padece de vício de fundamentação ou de inversão da atividade jurisdicional; e (ii) se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do exequente na hipótese.III. RAZÕES DE DECIDIRA remessa dos autos à Contadoria Judicial constitui providência expressamente autorizada pelo art. 524, §2º, do CPC, e converte-se em medida adequada e prudente quando, como no caso, as próprias partes apresentam valores divergentes para o mesmo título executivo, não configurando inversão da atividade jurisdicional, porquanto o órgão auxiliar atua de forma estritamente técnica e subordinada aos parâmetros jurídicos já fixados pelo juízo.Não há contradição entre a fundamentação e o dispositivo nem violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, pois a decisão delimitou de modo expresso os critérios de atualização e, diante da divergência de cálculos, limitou-se a determinar a apuração aritmética do quantum debeatur, enfrentando de forma suficiente os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia.É incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do exequente, seja porque não houve rejeição da impugnação (Súmula 519 e Tema 408 do STJ), seja porque a decisão, ao acolher em parte a defesa da executada, reservou eventual arbitramento em favor do impugnante à confirmação, pela Contadoria, de redução do valor executado (Tema 410 do STJ).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes no cumprimento de sentença, é regular a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, nos termos do art. 524, §2º, do CPC, providência de natureza técnica que não configura inversão da atividade jurisdicional. 2. Não são cabíveis honorários advocatícios em favor do exequente quando não rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11, 489, §1º, IV, e 524, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 519 e Temas 408 e 410; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0003895-40.2026.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Diego Santos Teixeira.