Ementa
Direito registral e processual civil. Apelação cível. Ação de retificação de registro imobiliário e abertura de matrícula. Alegado erro na inclusão do Lote 9-D na cadeia dominial. Impugnação qualificada de terceiro interessado, fundada em direito de propriedade. Controvérsia dominial complexa. Inadequação da via eleita. Necessidade de remessa às vias ordinárias (art. 213, § 6º, da Lei nº 6.015/1973). Sentença de extinção mantida. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exameApelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), ação de retificação de registro imobiliário, na qual os autores pretendem a exclusão do Lote 9-D da matrícula nº 2.243 (originária da matrícula nº 273) e a abertura de matrícula própria em seu nome, ao argumento de erro registral na inclusão do referido lote em escritura de 1972. O apelado, terceiro interessado, adquirente da área e titular da cadeia dominial, impugnou o pedido, sustentando a legitimidade de sua propriedade e a inexistência de erro.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a pretensão de exclusão do Lote 9-D da matrícula, diante de impugnação fundada em direito de propriedade de terceiro, comporta solução na via administrativo-jurisdicional da retificação de registro, ou se, ao contrário, configura controvérsia dominial complexa a exigir a jurisdição contenciosa.III. Razões de decidirA retificação de registro imobiliário (arts. 212 e 213 da Lei nº 6.015/1973) destina-se à correção de omissões, imprecisões ou inexatidões evidentes na escrituração, quando o assento não reflete o conteúdo do título, desde que inexistente controvérsia substancial sobre o direito material.Não se presta a via registral à solução de conflitos dominiais complexos, tampouco à desconstituição indireta de registros quando há impugnação qualificada e divergência relevante quanto à validade da cadeia dominial.No caso, a pretensão extrapola a simples correção de erro material, porquanto há impugnação expressa de terceiro que adquiriu a área há mais de quatro décadas, discutindo-se a origem, a extensão e a titularidade do imóvel, o que reclama dilação probatória ampla e contraditório pleno, com potencial reflexo sobre direitos de terceiros.Instaurada a lide pela impugnação de interessado legítimo, impõe-se a remessa das partes às vias ordinárias contenciosas (art. 213, § 6º, da Lei nº 6.015/1973), sob pena de indevida modificação de domínio pela via inadequada.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido, mantida a extinção do processo sem resolução do mérito.Tese de julgamento: "A ação de retificação de registro imobiliário não é a via adequada à solução de controvérsia dominial complexa; havendo impugnação de terceiro interessado fundada em direito de propriedade, instaura-se a jurisdição contenciosa, impondo-se a remessa das partes às vias ordinárias, nos termos do art. 213, § 6º, da Lei nº 6.015/1973."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei nº 6.015/1973, arts. 212 e 213, II e § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000682-37.2021.8.16.0053, Relª. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 18.03.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005037-70.2024.8.16.0058, Relª. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 30.04.2025; STJ, AgInt no AREsp 1.698.166/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21.06.2021.