Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO AUTÔNOMOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELO SOMATÓRIO DAS VERBAS. TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS DISTINTOS. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO INVIÁVEL NA FASE EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se alegava excesso de execução quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta o agravante que a soma dos honorários fixados em dois processos autônomos de embargos à execução ultrapassaria o limite de 20% previsto no art. 85, § 2º, do CPC.1.2. Os honorários executados decorrem dos embargos à execução nº 0005228-97.2021.8.16.0001, enquanto a outra verba mencionada pelo agravante foi fixada nos embargos à execução nº 0002163-94.2021.8.16.0001. Os processos tramitaram de forma autônoma, com partes, sentenças e recursos próprios, formando títulos executivos judiciais independentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o somatório de honorários sucumbenciais fixados em processos distintos de embargos à execução configura excesso de execução por superar, conjuntamente, o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.2.2. Discute-se, ainda, se a matéria pode ser rediscutida em impugnação ao cumprimento de sentença, apesar do trânsito em julgado das decisões que fixaram as verbas honorárias.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos à execução constituem ações autônomas de conhecimento, de modo que cada demanda comporta julgamento próprio da sucumbência e formação de título executivo judicial independente. A identidade dos patronos ou a semelhança das teses deduzidas não afasta essa autonomia. 3.2. Não há execução conjunta dos créditos. Existem dois cumprimentos de sentença distintos e independentes, inexistindo reunião, apensamento ou processamento conjunto. O alegado somatório decorre de operação realizada pelo próprio agravante para sustentar sua tese.3.3. Não se verifica excesso de execução. Os agravados buscam receber os valores assegurados pelos respectivos títulos executivos, observados os percentuais fixados em cada demanda. A pretensão recursal não aponta divergência entre a execução e o conteúdo dos títulos, mas questiona a própria coexistência de duas condenações sucumbenciais autônomas.3.4. As condenações honorárias foram estabelecidas por sentenças posteriormente confirmadas em grau recursal e alcançadas pelo trânsito em julgado. Os percentuais e critérios de apuração incorporaram-se aos títulos executivos judiciais e estão protegidos pela coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC.3.5. A rediscussão dos critérios de quantificação dos honorários em sede de impugnação ao cumprimento de sentença é inviável, pois a insurgência busca modificar condenações definitivamente constituídas. A matéria poderia ter sido suscitada na fase de conhecimento ou recursal, não sendo possível alterá-la por meio da execução.3.6. A eficácia preclusiva da coisa julgada também impede a rediscussão pretendida, nos termos dos arts. 507 e 508 do CPC. A fase executiva não permite modificar a sentença que julgou a lide, conforme art. 509, § 4º, do CPC.3.7. Cada condenação sucumbencial observou individualmente o limite percentual previsto no art. 85, § 2º, do CPC. O suposto excesso resulta exclusivamente da soma de condenações provenientes de títulos executivos judiciais diversos, não prevista pela legislação processual.IV. DISPOSITIVO4.1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 502, 507, 508 e 509, § 4º.