Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar que a requerida PORTÃO CURSOS TÉCNICOS LTDA., no prazo de 5 (cinco) dias úteis, analise o Relatório de Atividade de Estágio de mov. 1.12 quanto às atividades realizadas entre 19/05/2025 e 26/07/2025, emitindo manifestação acadêmica fundamentada acerca da avaliação e das horas eventualmente passíveis de aproveitamento, segundo as normas pedagógicas aplicáveis, sem imposição de aprovação ou integralização automática. Em caso de descumprimento, poderá ser fixada multa na fase de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, inclusive o de indenização por danos morais. Havendo pedido de justiça gratuita, este será apreciado por ocasião da interposição de eventual recurso, uma vez que, em primeiro grau, o acesso aos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004230-05.2025.8.16.0191 Processo: 0004230-05.2025.8.16.0191 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ORLIANNYS VALENTINA RAMIREZ Polo Passivo(s): PORTÃO CURSOS TÉCNICOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a pretensão está suficientemente delimitada, da narração dos fatos decorrem logicamente os pedidos e foi assegurado à requerida o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, os pedidos comportam parcial acolhimento. É incontroverso que a requerente mantinha contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida e que houve o encerramento das atividades na unidade Portão, tendo sido oferecidas aos alunos alternativas de continuidade do curso em outra unidade ou de cancelamento sem ônus. Não há elementos suficientes para reconhecer vício de consentimento. Embora a prova oral emprestada revele a insatisfação dos alunos e relatos de pressão diante do encerramento da unidade, não ficou demonstrada ameaça individualizada à requerente capaz de caracterizar coação, nos termos do art. 151 do Código Civil. Ademais, o termo de rescisão e transferência de mov. 1.10 não foi assinado pela requerente, que optou pelo cancelamento do contrato, conforme mov. 1.11, sem demonstração de imposição de penalidade financeira. Diversa é a questão relativa ao Relatório de Atividade de Estágio. O documento de mov. 1.12 foi recebido pela requerida e contém campo destinado à avaliação do professor orientador. Tal circunstância não implica reconhecimento ou aproveitamento automático das horas realizadas, mas evidencia o dever da instituição de analisar o documento referente ao período em que ainda subsistia o vínculo contratual. Desse modo, a requerida deverá analisar o relatório quanto às atividades realizadas entre 19/05/2025 e 26/07/2025, emitindo manifestação acadêmica fundamentada acerca de eventual aproveitamento das respectivas horas, segundo as normas pedagógicas aplicáveis. Quanto aos danos morais, não houve demonstração de circunstância excepcional capaz de caracterizar violação aos direitos da personalidade da requerente. O encerramento da unidade e a necessidade de reorganização da rotina acadêmica ocasionaram transtornos, porém foram disponibilizadas alternativas de continuidade dos estudos e de cancelamento sem ônus. Não há prova de perda de disciplinas, atraso relevante na formação, retenção de documentos ou outra repercussão concreta que ultrapasse os dissabores decorrentes da alteração contratual. A pendência da análise do relatório de estágio, nas circunstâncias comprovadas, igualmente não é suficiente para caracterizar dano extrapatrimonial. Improcede, portanto, o pedido indenizatório. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar que a requerida PORTÃO CURSOS TÉCNICOS LTDA., no prazo de 5 (cinco) dias úteis, analise o Relatório de Atividade de Estágio de mov. 1.12 quanto às atividades realizadas entre 19/05/2025 e 26/07/2025, emitindo manifestação acadêmica fundamentada acerca da avaliação e das horas eventualmente passíveis de aproveitamento, segundo as normas pedagógicas aplicáveis, sem imposição de aprovação ou integralização automática. Em caso de descumprimento, poderá ser fixada multa na fase de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, inclusive o de indenização por danos morais. Havendo pedido de justiça gratuita, este será apreciado por ocasião da interposição de eventual recurso, uma vez que, em primeiro grau, o acesso aos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. MARCELO FELIPE PULNER PIETROSKI Juiz de Direito Substituto
