Ementa
DIREITO LOCATÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. CONTRATO SEM GARANTIA LOCATÍCIA. CAUÇÃO MEDIANTE CRÉDITO LOCATÍCIO. PAGAMENTOS PARCIAIS. MORA NÃO PURGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de despejo por falta de pagamento, deferiu liminar para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, condicionando a medida à prestação de caução mediante os próprios créditos locatícios do autor.1.2. O agravante sustenta a existência de caução de R$ 900,00 prestada no início da locação e a ocorrência de pagamentos parciais que reduziriam o débito. Requer a revogação da liminar de despejo.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da liminar de despejo, diante da alegada existência de garantia locatícia, da utilização do crédito locatício como caução e da realização de pagamentos parciais pelo locatário.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O contrato de locação não contém cláusula de caução nem assinatura de fiadores. O documento apresentado pelo agravante comprova apenas o pagamento de uma parcela mensal de aluguel, não sendo suficiente a anotação manual com a grafia “calção” em recibo simples para caracterizar a constituição formal de garantia locatícia.3.2. A ausência de garantia contratual autoriza a concessão da liminar de despejo por falta de pagamento, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991, desde que prestada a caução legal.3.3. É possível utilizar o próprio crédito locatício em atraso para suprir a exigência de caução destinada ao cumprimento da ordem liminar.3.4. A realização de pagamentos parciais não impede a utilização do crédito como caução nem descaracteriza a mora, especialmente porque o próprio agravante não nega a existência do inadimplemento e apenas controverte o montante integral do débito.3.5. Para afastar a rescisão e a desocupação, o art. 62, II, da Lei nº 8.245/1991 exige o depósito judicial da totalidade dos valores devidos para a purgação da mora. Não realizada a purgação no prazo legal, após regular citação e intimação, subsiste a ordem de despejo.3.6. Eventual excesso de cobrança decorrente dos pagamentos parciais poderá ser examinado na instrução probatória perante o juízo de origem, sem constituir fundamento suficiente para afastar a liminar diante do inadimplemento reconhecido.4 DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da decisão agravada.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, arts. 59, § 1º, IX, e 62, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0039485-78.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Substituta Maria Roseli Guiessmann - j. 03.08.2026; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0050361-97.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - j. 11.12.2024.