Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO -AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111/STJ E AO DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MATÉRIAS JÁ CONTEMPLADAS NA SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE QUANTO AO PEDIDO DE JUNTADA DA AUTODECLARAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA INSS Nº 450/2020, PROVIDÊNCIA ESTRANHA AO OBJETO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE OBJETO QUANTO À REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA NÃO REQUERIDA NEM CONCEDIDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE QUESITOS PERICIAIS COMPLEMENTARES - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - DESTINATÁRIO DA PROVA - ERRO MATERIAL NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS 19 E 20 DO LAUDO PERICIAL, TEMPESTIVAMENTE RETIFICADO PELO EXPERT ANTES MESMO DA CITAÇÃO VÁLIDA DO INSS - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU NULIDADE - PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA SEQUELA CONSOLIDADA DE FRATURA DO MALÉOLO MEDIAL DO TORNOZELO DIREITO, DE NATUREZA ACIDENTÁRIA, COM REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO (MOTORISTA), EXIGINDO MAIOR ESFORÇO FÍSICO DO MEMBRO CONTRALATERAL - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO OU DO MAIOR ESFORÇO EXIGIDO - TEMA 416/STJ - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA EM FUNÇÃO DIVERSA (FRENTISTA) QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO BENEFÍCIO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E CUMULÁVEL COM O SALÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.213/91 - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.013/STJ, RESTRITO AOS BENEFÍCIOS SUBSTITUTIVOS DA RENDA - REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INAPLICABILIDADE AO INSS DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91, BENESSE EXCLUSIVA DO SEGURADO - SÚMULA 178/STJ - MANTIDA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS - DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - CONSTITUIÇÃO EM MORA DA FAZENDA PÚBLICA COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO INSS AOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 239, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA 204/STJ - DESCABIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS EM PERÍODO ANTERIOR À CIÊNCIA FORMAL DA DEMANDA PELO ENTE PÚBLICO - NO PERÍODO ANTERIOR À MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA ISOLADA PELO INPC (TEMA 905/STJ E ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/91) - A PARTIR DA MORA, JÁ SOB A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, INCIDÊNCIA DO IPCA ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO, RESSALVADA A SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC QUANDO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE AJUSTE DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.