Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, com as RESSALVAS acima, o projeto de sentença do mov. 53.1, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes da renovação não autorizada lançada sob a rubrica “EDITORA O GLOBO VALO” (12 parcelas de R$ 44,89), bem como RECONHECER como indevida a diferença de R$ 1,82 em cada uma das 12 parcelas do contrato original. b) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, do valor de R$ 1.121,04 (um mil, cento e vinte e um reais e quatro centavos), AUTORIZADO o abatimento de valores comprovadamente restituídos sob a mesma causa. b.1) O montante da condenação por danos materiais será corrigido monetariamente desde cada desembolso, pela média aritmética simples dos índices INPC/IBGE e IGP-DI/FGV (tabela da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sobre o valor corrigido incidirão juros de mora a partir da citação, pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa Selic deduzida do IPCA), observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. c.1) O montante arbitrado a título de danos extrapatrimoniais será corrigido monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação, pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa Selic deduzida do IPCA), observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. d) CONFIRMAR a tutela de urgência do mov. 9.1, quanto aos lançamentos da requerida relacionados à assinatura objeto dos autos. e) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de inexigibilidade e de repetição relativos aos lançamentos “ZP PSP CENTRALTE 30” e “ZP PSP GRUPO EDITOR”, em face da requerida. Sem custas e honorários nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). No mais, mantêm-se as disposições finais do projeto. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - CENTRO - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - Celular: (45) 3327-9062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000832-06.2026.8.16.0065 Processo: 0000832-06.2026.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.981,04 Polo Ativo(s): Ademir Dário Polo Passivo(s): Editora Globo S/A SENTENÇA 1. HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo (mov. 53.1), nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com as seguintes RESSALVAS: 2. QUANTO AOS LANÇAMENTOS “ZP PSP CENTRALTE 30” (6 × R$ 230,00) e “ZP PSP GRUPO EDITOR” (3 × R$ 700,00) MANTENHO a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, aferida pela teoria da asserção, pois o autor imputa tais cobranças à requerida. No mérito, porém, não há prova mínima do vínculo entre a ré e essas operações (art. 373, I, do CPC). As faturas do mov. 1.7 identificam essas cobranças como de estabelecimento diverso (“ZP PSP”, com sede em São Paulo), distinto daquele que lançou as parcelas da assinatura (“EDITORA O GLOBO VALO”, Rio de Janeiro). Além disso, o crédito de R$ 2.100,00 registrado na fatura de julho de 2025 foi realizado pelo próprio estabelecimento “ZP PSP GRUPO EDITOR”, e não pela requerida, o que reforça tratar-se de operação de terceiro. As mesmas faturas registram lançamentos de outro terceiro estranho à lide (“QUEROZPAY PRIMETUR”), e o número completo do cartão consta manuscrito na via do contrato em poder do autor. Esses dados afastam a premissa de que a requerida seria das poucas detentoras dos dados do cartão. A mera proximidade temporal entre a renovação da assinatura (outubro de 2024) e o primeiro lançamento “ZP PSP CENTRALTE 30” (novembro de 2024), desacompanhada de qualquer outro elemento, não basta para imputar à ré operações processadas por pessoa jurídica diversa. O autor não descreve nenhum ato da requerida relacionado a essas contratações, e a alegação de que a ré atuaria “por meio de parceiros e intermediários de pagamento” não encontra suporte nos autos. Ademais, o diligenciamento junto à administradora do cartão, requerido pela própria ré para esclarecer a destinação desses valores, não foi realizado, de modo que a ausência desse esclarecimento não pode ser debitada à requerida. O caso se distingue, assim, do precedente da 3ª Turma Recursal citado no projeto (RI 0014825-39.2021.8.16.0018), no qual as cobranças de terceiro se iniciaram concomitantemente à renovação indevida e após o pedido de cancelamento, sendo a ré uma das poucas detentoras dos dados do cartão. Alinha-se, por outro lado, ao entendimento da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais deste Tribunal, invocado pela defesa, no sentido de que, ausente prova de vínculo jurídico ou de grupo econômico entre a EDITORA GLOBO S/A e as empresas responsáveis pelos lançamentos sob a sigla “ZP”, não se lhe pode atribuir responsabilidade por tais débitos (TJPR, 5ª TR, RI 0000178-64.2025.8.16.0126, Rel. Luciana Fraiz Abrahão, j. 31/01/2026; RI 0036891-39.2023.8.16.0019, Rel. Manuela Tallão Benke, j. 21/10/2025). 2.1. Por consequência, AFASTA-SE também o abatimento do estorno de R$ 2.100,00, por não se referir a valores cobrados pela ré. 2.2. RECALCULA-SE a condenação material: diferença de R$ 1,82 nas 12 parcelas do contrato original (R$ 21,84) e 12 parcelas de R$ 44,89 da renovação (R$ 538,68), totalizando R$ 560,52 em valores simples, que em dobro correspondem a R$ 1.121,04. 2.3. Ficam AUTORIZADOS, em cumprimento de sentença, o abatimento de valores comprovadamente restituídos pela requerida ao autor sob a mesma causa (a exemplo do montante de R$ 359,04 noticiado no mov. 20.1, se efetivamente pago) e a observância da forma de restituição em dobro sobre o saldo efetivamente pago. 2.4. MANTENHO a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, vinculada exclusivamente à conduta imputável à requerida: a implementação de duas renovações sem demonstração de anuência ou de comunicação prévia ao consumidor, a cobrança mensal por doze meses, a falta de solução administrativa apesar do atendimento registrado em 23/02/2026 em seu próprio sistema, e o cancelamento efetivado somente em 10/04/2026, após o ajuizamento da demanda e a concessão da tutela de urgência. Esse conjunto ultrapassa a simples cobrança indevida e caracteriza descaso com o consumidor. Os lançamentos de terceiros não integram o fundamento da condenação. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO, com as RESSALVAS acima, o projeto de sentença do mov. 53.1, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes da renovação não autorizada lançada sob a rubrica “EDITORA O GLOBO VALO” (12 parcelas de R$ 44,89), bem como RECONHECER como indevida a diferença de R$ 1,82 em cada uma das 12 parcelas do contrato original. b) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, do valor de R$ 1.121,04 (um mil, cento e vinte e um reais e quatro centavos), AUTORIZADO o abatimento de valores comprovadamente restituídos sob a mesma causa. b.1) O montante da condenação por danos materiais será corrigido monetariamente desde cada desembolso, pela média aritmética simples dos índices INPC/IBGE e IGP-DI/FGV (tabela da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sobre o valor corrigido incidirão juros de mora a partir da citação, pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa Selic deduzida do IPCA), observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. c.1) O montante arbitrado a título de danos extrapatrimoniais será corrigido monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação, pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa Selic deduzida do IPCA), observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. d) CONFIRMAR a tutela de urgência do mov. 9.1, quanto aos lançamentos da requerida relacionados à assinatura objeto dos autos. e) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de inexigibilidade e de repetição relativos aos lançamentos “ZP PSP CENTRALTE 30” e “ZP PSP GRUPO EDITOR”, em face da requerida. Sem custas e honorários nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). No mais, mantêm-se as disposições finais do projeto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Catanduvas/PR, datado e assinado digitalmente. Letícia Viana Barato Juíza de Direito
