Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE, RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. FRATURA DE TÍBIA E FÍBULA DIREITAS. ACIDENTE DE TRAJETO EQUIPARADO A ACIDENTE DO TRABALHO. SEQUELAS ALEGADAS EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. ATIVIDADE DE MOTOCICLISTA ENTREGADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL COMPLEMENTADA APÓS IMPUGNAÇÃO. LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL TECNICAMENTE HABILITADO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E CONCLUSIVO. MERA DISCORDÂNCIA COM AS CONCLUSÕES DO EXPERT QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA EM GRAU RECURSAL INDEFERIDO. LAUDO DA POLÍCIA CIENTÍFICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO TAMBÉM AFASTADA PELA PROVA TÉCNICA. REQUISITOS DOS ARTS. 42, 59 E 86 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. ISENÇÃO DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS AFASTADA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA NO MAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO CAPÍTULO SUCUMBENCIAL.I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-acidente e, subsidiariamente, de restabelecimento do auxílio-doença acidentário e de aposentadoria por invalidez acidentária, ao fundamento de que a perícia judicial constatou a ausência de sequelas e de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, tendo sido rejeitados os embargos de declaração opostos pelo Autor. 1.2 O Apelante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa diante da alegada insuficiência da perícia judicial e requer a realização de novo exame médico, inclusive em grau recursal. No mérito, afirma a existência de sequelas permanentes no membro inferior direito, com redução funcional e necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade de entregador, defendendo a concessão do auxílio-acidente desde a cessação do benefício por incapacidade temporária e, subsidiariamente, o restabelecimento deste até efetiva reabilitação profissional. 1.3 A parte Apelada manifestou ciência, deixando de apresentar contrarrazões. 1.4 A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há quatro questões em discussão: a) se a utilização da perícia judicial, com posterior complementação, sem realização de novo exame, configura cerceamento de defesa; b) se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de auxílio-acidente ou de aposentadoria por invalidez acidentária, diante da alegada existência de sequelas no membro inferior direito; c) se é devido o restabelecimento do auxílio-doença acidentário após a cessação administrativa do benefício; e d) se subsiste a condenação da parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, diante da isenção legal prevista para as lides acidentárias.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, indefere a realização de nova perícia após a produção de laudo técnico devidamente fundamentado e sua complementação em resposta aos quesitos formulados pela parte, desde que o conjunto probatório seja suficiente para o julgamento da controvérsia, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. 3.2 A perícia judicial foi realizada por médico ortopedista, profissional tecnicamente habilitado e de confiança do Juízo, tendo analisado o histórico do acidente, as lesões e seus reflexos sobre a capacidade laborativa, além de atender aos requisitos do art. 473 do CPC, sem a presença de omissões, contradições ou incongruências técnicas capazes de comprometer suas conclusões, razão pela qual também se indefere a realização de nova perícia em grau recursal, à luz do art. 480 do CPC. 3.3 O laudo pericial concluiu pela inexistência de danos funcionais, incapacidade laborativa ou redução da capacidade para a atividade habitual, registrando a ausência de alterações relevantes de mobilidade, força muscular ou estrutura anatômica, bem como de necessidade de maior esforço ou restrições funcionais. 3.4 Embora o Apelante alegue debilidade permanente do membro inferior direito, com hipotrofia, limitação de mobilidade e perda funcional, tais circunstâncias não foram confirmadas pela perícia judicial, inclusive após a apresentação de quesitos complementares, tendo o expert reiterado a inexistência de repercussão funcional com impacto na capacidade laborativa. 3.5 Para a concessão do auxílio-acidente, o art. 86 da Lei nº 8.213/91 exige a existência de sequela decorrente de acidente que resulte em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Embora o grau da lesão seja irrelevante, inclusive quando mínima, permanece indispensável a demonstração de efetiva redução da capacidade laborativa, requisito não comprovado no caso concreto. 3.6 O laudo elaborado pela Polícia Científica não possui, isoladamente, força probatória suficiente para desconstituir a perícia judicial produzida sob o contraditório, especialmente diante da ausência de documentação médica contemporânea idônea capaz de infirmar as conclusões do expert judicial. 3.7 É indevido o restabelecimento do auxílio-doença acidentário quando a prova técnica delimita o período de incapacidade total e temporária entre a data do acidente e a data da consolidação das lesões, interregno integralmente coberto pela obrigação do empregador e pelo benefício concedido na via administrativa, inexistindo incapacidade residual posterior à DCB ou necessidade de reabilitação profissional. 3.8 Ainda que superado o fundamento da sentença quanto à inaplicabilidade do critério do maior esforço após a revogação dos incisos do art. 104 do Decreto nº 3.048/99 pelo Decreto nº 10.410/2020, a conclusão permanece inalterada, porquanto a própria prova técnica afastou, de forma categórica, a necessidade de maior esforço, ainda que mínimo, e a existência de rebate profissional. 3.9 Ausente comprovação de incapacidade laborativa ou de redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, ainda que mínima, não estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, para o restabelecimento do auxílio-doença acidentário ou para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. 3.10 A isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 é de ordem pública e alcança quaisquer custas e verbas relativas à sucumbência, impondo-se o afastamento de ofício da condenação imposta à parte Autora, preservado o capítulo da sentença que atribuiu ao Estado do Paraná o ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia, bem como obstando a majoração recursal do art. 85, § 11, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação Cível conhecida e desprovida, mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-acidente, de restabelecimento do auxílio-doença acidentário e de aposentadoria por invalidez acidentária, com adequação de ofício do capítulo sucumbencial, para afastar a condenação da parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: arts. 21, IV, “d”, 42, 59, 60, § 3º, 86 e 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; arts. 85, § 11, 370, 371, 473 e 480 do Código de Processo Civil; art. 104 do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; STJ, Tema 1.044; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0033024-04.2024.8.16.0019, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 05.12.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0039560-22.2023.8.16.0001, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 11.07.2025.