Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002231-29.2026.8.16.0208 Processo: 0002231-29.2026.8.16.0208 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Temporária Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): CLEVERSON RODRIGO BARBOSA DE LIMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO. CLEVERSON RODRIGO BARBOSA DE LIMA, devidamente qualificado na petição inicial jus postulandi (seq. 1.1, pág. 04/05) propõe a presente ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade, contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, relatando que sofreu grave acidente de trabalho em 01/02/2026, mas que tentou retornar ao trabalho normalmente, apesar das fortes dores e instabilidade articular. Afirmou que “exerce a profissão de Motorista Operacional de rodovia, atuando diretamente no atendimento a acidentes de trânsito, função que exige pleno vigor físico, agilidade e constante esforço dos membros inferiores para condução de veículos pesados e movimentação em terrenos irregulares”. Relatou que foi obrigado a se afastar do trabalho em 13/04/2026, diante das sequelas da lesão. Foi diagnosticado com “lesão extensa ao nível do tornozelo esquerdo, com rompimento ligamentar (CID S93.2), edema ósseo e tendinopatia. Diante do quadro gravíssimo, o Autor necessitou passar por procedimento cirúrgico de urgência em 05/05/2026, no Hospital Paranaguá, para reconstrução ligamentar e tendinosa com fixação por âncoras e botões cirúrgicos (endobuttons)”. Recebeu atestado médico para “afastamento total das atividades, determinando 06 semanas SEM CARGA (proibição de pisar) e 120 dias de reabilitação fisioterápica intensa”. Dias após a cirurgia, o INSS indeferiu o pedido de benefício do autor. Ao final, dentre demais pedidos iniciais, postulou a concessão do “benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário (Espécie 91), bem como ao pagamento de todas as parcelas retroativas devidas desde o primeiro requerimento administrativo (27/04/2026)”. Juntou documentos (seq. 1.2). A demanda foi ajuizada perante o Juizado Especial Federal, recebida e designada perícia médica. Foram incluídos os documentos previdenciários do autor (seq. 1.3). O autor juntou atestados médicos (seq. 1.4). Laudo pericial incluído no seq. 1.5. O INSS apresentou contestação com proposta de acordo (seq. 1.6, págs. 05/11). Juntou documentos previdenciários do autor (seq. 1.6). O autor pediu a retificação do laudo pericial, em relação ao erro material da DII, para constar 13/04/2026, bem como que o INSS se manifeste sobre a natureza acidentária do benefício sugerido na proposta de acordo, tendo em vista que propôs a concessão da espécie 31, concordando com a DCB em 27/11/2026 (seq. 1.7, pág. 04). O INSS arguiu a incompetência do juízo federal (seq., 1.7, págs. 11/12), e o autor não se opôs à remessa da demanda (seq. 1.8, pág. 03). O autor apresentou impugnação à contestação e postulou a concessão do benefício em sede de tutela de urgência (seq. 1.8, pág. 10/11). Foi proferida decisão de declínio da competência para este juízo estadual (seq. 1.9, pág. 03). O autor constituiu advogado (seq. 1.9, págs. 07/10). Deferida a habilitação (seq. 1.9, pág. 20). Recebida a demanda, foi concedida a tutela de urgência, para determinar ao INSS a concessão do auxílio por incapacidade temporária por acidente de trabalho (91), desde 27/04/2026 (DER) (seq. 6.1). Foi oportunizada a manifestação das partes, eventualmente para ratificar as manifestações no Juízo Federal, especialmente sobre o laudo pericial médico produzido naquela esfera. O autor ratificou as manifestações, discordou de termos da proposta de acordo, e noticiou o descumprimento da decisão liminar, ausente a concessão do benefício (seq. 14.1/14.2). Determinada a intimação do INSS (seq. 17.1), a autarquia juntou comprovante de implantação do benefício (seq. 19.1/19.3 e seq. 25). Postulou o julgamento da demanda, no estado em que se encontra (seq. 23.1). Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária, diante de incapacidade total e temporária causada por lesão decorrente de acidente de trabalho, ocorrido em 01/02/2026 (CAT incluída no seq. 1.2, pág. 09). O autor teve indeferido o benefício na esfera administrativa, em requerimento realizado em 27/04/2026 (seq. 1.3). Em sede de tutela de urgência, foi determinada a concessão do auxílio por incapacidade temporária por acidente de trabalho (91), desde 27/04/2026 (DER) (seq. 6.1). O INSS informou o cumprimento da medida liminar (seq. 19 e 25). A matéria controvertida é de fato e de direito, contudo, à vista da prova pericial encartada aos autos, dispensável a produção de outras provas. Sabe-se que o segurado faz jus ao auxílio-acidente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, na forma do art. 86 e seguintes da Lei 8.213/1991. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...). Grifei. Não se confunde com o auxílio-doença: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Tem-se, portanto, que o auxílio-doença será devido quando configurada a incapacidade total ou parcial e temporária do segurado, e o auxílio-acidente, a incapacidade parcial e definitiva. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, é cabível quando o segurado for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos moldes do art. 42 da Lei 8.213/1991. Este benefício, portanto, exige a incapacidade total e permanente do segurado, para qualquer atividade laborativa, e quando insuscetível de participação em processo e reabilitação. Cumpre salientar, ainda, tratando-se de pleito de benefício acidentário, não há falar em período de carência, conforme norma preceituada no art. 26, inciso I, da Lei n° 8.213/91. No caso em apreço, com base no laudo pericial, sobre o qual as partes não se insurgiram (com exceção do evidente erro material referente à DII), conclui-se ser devido o auxílio por incapacidade temporária, por tempo determinado, conforme o atestado médico apresentado pelo autor. Por certo que, considerando a data do acidente de trabalho, conforme a CAT, e os documentos médicos constantes dos autos, cumpre observar o evidente erro material do laudo pericial, tão somente para considerar: “DII - Data provável de início da incapacidade” desde 13/04/2026. Oportuno transcrever a conclusão do laudo pericial (seq. 1.5, pág. 03/04): Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: Com base nos documentos médicos trazidos aos autos e exame ortopédico pericial, há elementos que nos sugerem a existência da incapacidade do autor para o trabalho habitual descrito (motorista/socorro guincho), ou para outras atividades de exigência equiparada: - Autor com trauma descrito do tornozelo em atividade - CAT emitida 02/2026 - refere que retornou/continuou trabalhando, mas com limitação progressiva e afastamento do trabalho em 04/2026 (conforme primeiros atestados). Refere cirurgia realizada em 05/2026 - atualmente ainda em fase de consolidação. Clinicamente, com edema persistente e limitação de mobilidade, em nível incompatível com o trabalho declarado. Diante dos aspectos clínicos encontrados em perícia, há limitação/impedimento para tarefas que exijam a permanência em pé por tempo médio/prolongado, caminhadas de em terreno irregular, transporte de cargas, agachamentos ou escadas em geral. - DII - Data provável de início da incapacidade: 13/04/2025 - Justificativa: Data de afastamento por dores progressivas em tornozelo (coerente com atestado inicial de 15 dias) - necessidade de cirurgia subsequente. - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO - Data provável de recuperação da capacidade: 27/11/2026. Na ocasião do laudo pericial judicial, o perito constatou que o autor não se encontrava apto para o trabalho habitual ou para reabilitação profissional, atestando a incapacidade total e temporária, estimando o prazo recuperação em 27/11/2026. A data final deve ser observada tal como definida no laudo pericial judicial, não impugnada em específico pelo autor, também não elidida por prova documental atual. Aliás, o autor havia concordado com a proposta de acordo da autarquia, nos seguintes pontos: DIB em 27/04/2026 e DCB em 27/11/2026. Encontram-se preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, não o auxílio-acidente, tendo em vista a possibilidade de recuperação e retorno ao trabalho, inclusive o habitual, inexistindo prova de sequela definitiva. Destacam-se os seguintes julgados (grifei): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA, PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE ADEQUA À PRESENTE HIPÓTESE – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário acidentário, sob o fundamento de ausência de nexo causal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão de benefícios previdenciários acidentários.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça foi considerado redundante, pois já foi concedido, prescindível, portanto, o requerimento de concessão/manutenção, além disso, a autora é isenta do pagamento de custas, despesas processuais e da verba honorária, conforme a legislação pertinente (art. 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/91).4. A autora foi acometida de mazelas ortopédicas devido ao esforço físico demasiado no exercício do labor habitual; o nexo de concausalidade entre os sintomas apresentados e o trabalho habitual foi reconhecido em demanda trabalhista.5. Conforme precedentes deste Colegiado, em atenção ao princípio in dubio pro misero, o reconhecimento do nexo concausal no Juízo especializado serviu como parâmetro do reconhecimento também na seara previdenciária.6. A perícia judicial constatou a presença de incapacidade parcial e temporária para a atividade habitual e estimou o prazo de seis meses, a contar da data da realização da perícia, para a recuperação da capacidade laboral, logo, estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário.7. A concessão de benefícios previdenciários deve observar o princípio da fungibilidade, permitindo ao juiz flexibilizar a análise do pedido, desde que preenchidos os requisitos legais, o que justifica a concessão de auxílio-doença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida para a concessão do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, com a redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: O benefício de auxílio-doença deve ser concedido quando comprovada a incapacidade laboral total e temporária, decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada, conforme disposto no art. 59 da Lei n. 8.213/91. (...) CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA E PRETÉRITA COMPROVADA PELO LAUDO JUDICIAL E PELOS ATESTADOS PARTICULARES. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Pleito inicial de concessão de benefício acidentário, em razão de doenças psiquiátricas ocupacionais. Pedido julgado improcedente. 2. Requerimento recursal de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou auxílio-acidente. II. Questões em discussão: 3. (i) Se há nexo de (con)causalidade; (ii) Se há incapacidade laborativa para a atividade habitual de bancária. III. Razões de decidir: 4. Nexo de concausalidade entre a função de bancária e os transtornos de adaptação e depressivo grave comprovado pela CAT e pelo laudo pericial elaborado na Justiça do Trabalho. Também, nexo anteriormente reconhecido pelo INSS. 5. Suposta incapacidade total e permanente para o trabalho em geral não demonstrada. Aposentadoria por invalidez indevida. 6. Incapacidade laborativa total, temporária e pretérita verificada pelo perito. Documentos médicos particulares que demonstram a inaptidão laboral da autora desde a cessação da benesse antecedente. Termo inicial: dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior (29.08.2014). Termo final: data atestada pelo perito (12.09.2022).7. Requisitos para a concessão de auxílio-doença acidentário por prazo determinado preenchidos. 8. Aplicação dos consectários legais previstos nos Temas 810/STF e 905/STJ, na EC 113/2021 e na EC 136/2025. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido.'' (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005647-73.2014.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.02.2026) (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010587-98.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 27.07.2026) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DATA DE CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA. AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MÉRITO. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE SE TRATA DE DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E CONCLUSIVO. QUADRO DA AUTORA NÃO CONSOLIDADO. NECESSIDADE DE CIRURGIA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. (...) Assim, está demonstrado o nexo de causa e a redução da capacidade laborativa pela perícia médica, na qual o perito judicial indicou que a lesão apresentada pela parte autora acarreta incapacidade parcial e temporária para o trabalho, já que ainda aguarda a realização de cirurgia, fazendo jus, portanto, ao restabelecimento do auxílio-doença. (...) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001577-71.2018.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 31.03.2023). A reabilitação profissional é processo destinado aos segurados insuscetíveis de recuperação para sua atividade habitual, nos exatos termos do artigo 62, da Lei nº 8.213/91: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Deixo de determinar a inclusão do autor em processo de reabilitação profissional, porquanto não constatada a incapacidade permanente para o trabalho. No momento, não há como definir sobre a necessidade de reabilitação para outra atividade. Não havendo certeza quanto à possibilidade do autor ao retorno ao trabalho habitual, após recuperação do tratamento, revela-se devida a concessão do auxílio-doença acidentário, desde a data da entrada do requerimento, dispensando-se, por ora, a inclusão do segurado em programa de reabilitação profissional. Assim, confirma-se a tutela de urgência concedida em decisão liminar por este juízo. III – DISPOSITIVO. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão do autor, para o fim de condenar o INSS à concessão do AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO (91), pelo período compreendido entre 27/04/2026 (DER) e 27/11/2026, na forma da fundamentação supra. Em relação aos consectários legais, a condenação deverá observar os seguintes índices: - A partir de 09/12/2021 (Emenda Constitucional nº 113/2021) e até a data da expedição do requisitório, a atualização do crédito (correção monetária e compensação da mora) dar-se-á exclusivamente pela Taxa SELIC, a qual possui natureza híbrida, nos termos do artigo 3º, caput, da Emenda Constitucional nº 113/2021. - Após a expedição do requisitório, e somente nesta fase, aplicar-se-á o regime previsto no artigo 3º, caput e § 1º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, a partir de 10/09/2025, observando-se que a atualização monetária será realizada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA; e para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% ao ano. - Em qualquer hipótese, caso a aplicação conjunta do IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano resulte em percentual superior à variação da Taxa SELIC, deverá esta prevalecer em substituição, conforme expressamente determinado pelo artigo 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (nova redação). Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo valor será definido por ocasião da liquidação de sentença, com fulcro no artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Considerando o certo e breve período de concessão do benefício e o valor, com base no artigo 496, §3°, I, do CPC, deixo de remeter à instância superior para o reexame necessário. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito
