Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária.2. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória; subsidiariamente, o reconhecimento do princípio da insignificância; o afastamento ou a redução do valor mínimo fixado para reparação dos danos; e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o recurso comporta conhecimento quanto ao pedido de justiça gratuita; (ii) se há prova suficiente de autoria e materialidade para manutenção da condenação pelo crime de furto simples; (iii) se é cabível a aplicação do princípio da insignificância; e (iv) se deve ser mantido o valor mínimo fixado a título de reparação dos danos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução, competente para avaliar a situação econômica do condenado.5. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de avaliação, imagens de segurança e prova oral colhida sob o crivo do contraditório, incluindo os relatos da vítima e dos policiais militares, além da confissão extrajudicial do acusado.6. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui especial relevância quando corroborada pelos demais elementos probatórios, como ocorreu no caso concreto.7. A tese defensiva relativa à ausência de observância das formalidades legais para reconhecimento de pessoas não infirma a condenação, pois a identificação do recorrente não constituiu a única fonte de prova da autoria, estando amparada por elementos independentes e convergentes.8. O princípio da insignificância não se aplica à hipótese, ainda que reduzido o valor do bem subtraído, diante dos maus antecedentes e do envolvimento habitual do réu em infrações patrimoniais, circunstâncias que afastam o reduzido grau de reprovabilidade da conduta.9. O valor mínimo fixado para reparação dos danos deve ser mantido, pois houve pedido expresso do Ministério Público e oportunidade de contraditório, revelando-se o montante arbitrado proporcional aos prejuízos decorrentes da infração, notadamente porque o bem subtraído não foi recuperado.10. Devida a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segundo grau, conforme tabela aplicável.IV. DISPOSITIVO11. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido, com manutenção integral da sentença condenatória e arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, e 91, I; CPP, arts. 201, § 2º, 386, VII, e 387, IV; LEP, arts. 164 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 123.734, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.08.2015; STF, RHC 118.104, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 12.11.2013; STJ, AgRg no AREsp 1.250.627/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11.05.2018; STJ, AgRg no REsp 1.645.902/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25.05.2017.