Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0002021-46.2025.8.16.0132 Processo: 0002021-46.2025.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 26/08/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ADEMIR VIANA DE SOUZA ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LILIAN AMANCIO DE SOUZA sentença 1. RELATÓRIO A Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições institucionais, com base no Inquérito Policial oriundo da 52ª Delegacia Regional de Polícia de Peabiru-PR autuado em juízo sob o nº 0002021-46.2025.8.16.0132, ofereceu denúncia em face de LILIAN AMANCIO DE SOUZA, brasileira, convivente, costureira, portadora do RG n° 12.328.696-0-PR, inscrita no CPF sob n° 091.658.139-01, nascida em 11/10/1991, com 33 (trinta e três) anos de idade na época dos fatos, natural de Peabiru/PR, filha de Clarice Ribeiro de Souza e Ivo Amâncio de Souza, residente e domiciliada na Rua Avelino Hanel, n° 12, Centro, no Município de Araruna/PR, Comarca de Peabiru, atualmente presa e recolhida na Cadeia Pública de Campo Mourão I – CPCAMP I, em razão da prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 01 “No dia 26 de agosto de 2025, por volta das 19h25min, na residência localizada na Rua Avelino Hanel, n.º 12, Centro, na cidade de Araruna/PR, nesta Comarca de Peabiru/PR, a denunciada LILIAN AMANCIO DE SOUZA com consciência e vontade vendeu e tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com a finalidade de venda e/ou fornecimento a terceiros, 5,7 g (cinco gramas e sete decigramas) da substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, conhecida popularmente como “Crack”, droga esta capaz de causar dependência física e/ou psíquica e que tem seu uso proscrito no país, conforme Portaria nº 334/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC nº 7, de 26 de fevereiro de 2009, da ANVISA/MS”. Além do entorpecente foi encontrado a quantia em espécie de R$ 329,75 (trezentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos) em notas e moedas diversas. O local da ocorrência, conhecido como ponto de venda drogas, fica nas imediações1 da Escola Natividade de Nossa Senhora – Educação Infantil e Ensino Fundamental I, Colégio Estadual Princesa Isabel, APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e da Igreja do Evangelho Quadrangular e Congregação Cristão no Brasil. A denunciada praticou o delito no desempenho do exercício do poder familiar e de guarda dos seus 04 (quatro) filhos. Após diversas denúncias anônimas de tráfico no local, a abordagem do usuário Ademir que saiu das proximidades da casa portando uma porção de ‘crack’ e a sua confissão de compra no local, os policiais localizaram no interior da residência os entorpecentes, sendo 0,7g em cima de um prato e o restante no quarto. FATO 02 “Após a abordagem da polícia militar do Fato 01, nas mesmas circunstâncias de local, a denunciada, LILIAN AMANCIO DE SOUZA, com consciência e vontade, injuriou a vítima Ademir Viana de Souza, ofendendo-lhe a dignidade em razão de raça e cor ao dizer: “tinha que se preto mesmo, seu macaco, você vai ver o que vai acontecer com você, seu chimpanzé” e “preto sem vergonha”. FATO 03 “Logo após o fato 02, nas mesmas circunstâncias de local, a denunciada LILIAN AMANCIO DE SOUZA com consciência e vontade ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Ademir Viana de Souza ao proferir os seguintes dizeres: “você vai ver o que vai acontecer com você”, “quando sair vou dar uns murros”. FATO 04 “Logo após o fato 03, na viatura policial, a denunciada, LILIAN AMANCIO DE SOUZA, com consciência e vontade praticou vias de fato na vítima Ademir Viana de Souza, ao desferir um tapa em seu rosto”. Cf. Boletim de ocorrência n.º 2025/1082179 ao mov. 1. 20; Termos de Depoimentos - movs. 1.4, 1.7, 1.12; Auto de exibição e apreensão ao mov. 1.8; Auto de constatação provisória de droga ao mov. 1.11; Interrogatório da denunciada ao mov. 1.15. A juntada do inquérito policial consta do mov. 1.1 ao mov. 1.24, mov. 8.1, mov. 9.1, movs. 57.1/57.2 e movs. 63.1/63.2. A investigada constituiu defensor, conforme procuração acostada nos autos (mov. 10.1). A certidão de antecedentes criminais foi acostada ao mov. 17.1. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação da prisão em flagrante e requereu sua conversão em prisão preventiva (mov. 23.1). Em seguida, o pedido foi acolhido por este Juízo (mov. 26.1), com a consequente expedição do mandado de prisão no mov. 46.1. A defesa requereu o relaxamento da prisão em flagrante, sob o argumento de ausência de fundada suspeita para a realização da busca. Subsidiariamente, pleiteou a concessão de liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares, ou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ressaltando que a investigada é mãe de cinco filhos menores de idade (mov. 27.1). Na ocasião, juntou as certidões de nascimento dos filhos (mov. 27.2) e o comprovante de residência (mov. 27.3). Posteriormente, a defesa reiterou o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, destacando que a investigada é mãe de cinco filhos, dentre os quais uma criança de 11 (onze) meses de idade, que ainda se encontra em fase de amamentação (mov. 36.1). Alegou a necessidade da presença materna e invocou o princípio do melhor interesse da criança, juntando documento da Sociedade Brasileira de Pediatria (mov. 36.2). O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de relaxamento da prisão, sustentando a existência de fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência. Ressaltou, ainda, a ausência de informações de que a investigada fosse a única responsável pelos cuidados dos filhos menores de idade (mov. 37.1). Na sequência, a defesa substabeleceu, com reserva de poderes, a outro advogado os poderes que lhe haviam sido outorgados pela investigada (mov. 39.1). A audiência de custódia foi realizada em 28/08/2025 (mov. 47.1). Em seguida, o Juízo indeferiu o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, diante da ausência de elementos que comprovassem que os filhos estavam sob a guarda da investigada ou que residiam com ela. Determinou, ainda, a expedição de ofício ao Conselho Tutelar, a fim de obter informações sobre a situação atual das crianças e identificar quem permanecia responsável por seus cuidados (mov. 48.1). A denúncia foi oferecida na data de 03/09/2025, ocasião em que, foram arroladas, a vítima e duas testemunhas (mov. 71.1). O Ministério Público juntou a imagem do Google Maps mencionada na denúncia de mov. 71, que não havia sido anexada anteriormente por equívoco (mov. 74.2). A defesa informou que, em 03 de abril de 2025, foi concedida liminar em habeas corpus, determinando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, mediante monitoração eletrônica. Requereu, assim, o imediato cumprimento da decisão, com a expedição de alvará para efetivação da medida (mov. 75.1). Na sequência, juntou cópia da decisão liminar (mov. 75.2) e da respectiva comunicação à Vara Criminal de Peabiru (mov. 75.3). Em seguida, foi juntada aos autos a decisão do Tribunal de Justiça que concedeu a liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, mediante monitoração eletrônica, considerando que a investigada é mãe de cinco filhos menores de 12 (doze) anos de idade, sendo um deles com menos de 1 (um) ano. A decisão determinou, ainda, a comunicação ao Juízo de origem para a expedição de alvará de soltura (mov. 76.1). Na sequência, foram expedidos o alvará de monitoramento eletrônico cautelar e o alvará de soltura (movs. 78.1 e 79.1). Foi determinada a notificação da denunciada para apresentação de defesa prévia, bem como a nomeação de novo defensor para oferecê-la, com vista dos autos no ato da nomeação (mov. 92.1). Devidamente citada (mov. 100.1), a denunciada apresentou defesa prévia por intermédio de defensor constituído (mov. 108.1), ocasião em que arguiu preliminares, entre elas a ilicitude da prova. No mérito, requereu a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de posse de drogas para consumo pessoal e, ao final, a absolvição sumária, com fundamento no art. 397 do Código de Processo Penal. Arrolou, ainda, três novas testemunhas. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição das teses defensivas e pelo prosseguimento da ação penal, sustentando a licitude das provas e a legitimidade do ingresso dos policiais no domicílio, diante da existência de fundadas razões indicativas da ocorrência de tráfico de drogas em situação de flagrante. Afirmou tratar-se de crime permanente e afastou a alegação de violação de domicílio. Por fim, defendeu a impossibilidade de absolvição sumária, por entender que as questões de mérito dependiam da instrução processual (mov. 112.1). A denúncia foi recebida em 27/10/2025, ocasião em que o Juízo afastou as preliminares arguidas. Não identificadas hipóteses de absolvição sumária ou de rejeição da denúncia, foi determinada a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 115.1). A audiência foi posteriormente redesignada em razão da ausência da vítima (mov. 183.1) e realizada em 30/07/2026, ocasião em que foram ouvidas a vítima, três informantes e uma testemunha. Ao final, procedeu-se ao interrogatório da denunciada, tendo sido dispensada uma testemunha arrolada pelo Ministério Público. Na mesma oportunidade, o órgão ministerial requereu a juntada do laudo toxicológico definitivo (mov. 289.1). A defesa alegou que o cumprimento integral da prisão domiciliar dificultava o sustento dos cinco filhos menores, uma vez que a requerente seria a única responsável pelos cuidados e pela renda familiar. Requereu, assim, a flexibilização da medida, a fim de permitir o exercício de atividade laboral lícita e o acompanhamento dos filhos em atividades escolares e atendimentos de saúde durante o dia, com recolhimento domiciliar no período noturno e integralmente aos finais de semana e feriados (mov. 124.1). O Ministério Público requereu a instauração de incidente em apartado para a análise do pedido de flexibilização da prisão domiciliar, a fim de evitar tumulto processual na ação penal (mov. 127.1). O pedido foi acolhido pelo Juízo (mov. 130.1). Em decisão proferida nos autos do incidente, foi deferida a flexibilização da prisão domiciliar, autorizando-se a denunciada a exercer atividade laboral e a acompanhar os filhos durante o dia, mantido o recolhimento domiciliar no período noturno, aos finais de semana e feriados (mov. 141.1). O Ministério Público requereu a expedição de ofício à Secretaria de Saúde de Araruna para que informasse o local de internação da vítima ou, caso tivesse recebido alta, seu endereço atualizado (mov. 190.1). O requerimento foi acolhido pelo Juízo (mov. 194.1). O NUPEM informou que a monitorada justificou os registros de violação da área de inclusão domiciliar, ocorridos em 24/05/2026, alegando ter se deslocado a Campo Mourão para atendimento médico. Após análise do histórico de monitoramento, constatou-se que os registros eram compatíveis com o local informado, tendo sido apresentada declaração de comparecimento (mov. 204.1). O Ministério Público informou ter localizado os contatos telefônicos da vítima e requereu sua intimação para a audiência por meio do aplicativo WhatsApp (mov. 272.1). A vítima foi devidamente intimada para a audiência de instrução e julgamento (mov. 280.1). Na sequência, foi juntado aos autos o Laudo Toxicológico n.º 112.675/2025 (mov. 296.1), e a certidão de antecedentes criminais foi atualizada (mov. 297.1). O NUPEM informou que a denunciada justificou os registros de violação da área de inclusão domiciliar, ocorridos em 02/09/2026, alegando ter se deslocado a Campo Mourão para tratamento odontológico. Após análise do monitoramento, constatou-se compatibilidade dos registros com o deslocamento informado, tendo sido apresentada declaração de comparecimento (mov. 301.1). Em alegações finais (mov. 305.1), o Ministério Público, após tecer considerações sobre a regularidade processual, sustentou, no mérito, que a materialidade delitiva estava devidamente comprovada pelos seguintes elementos: Boletim de Ocorrência n.º 2025/1082179 (mov. 1.20), Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), Auto de Constatação Provisória da Droga (mov. 1.11), Boletim de Ocorrência n.º 2025/1081352 (mov. 1.21), registro do Disque-Denúncia (mov. 1.22), registro do local do crime (mov. 74.1) e Laudo Toxicológico (mov. 296.1), além das provas orais produzidas em ambas as etapas da persecução penal. Quanto à autoria, afirmou ser certa e recair sobre a denunciada. Requereu, ainda, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais e materiais em favor da vítima, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Ao final, requereu a total procedência da pretensão acusatória descrita na denúncia para o fim de CONDENAR a acusada LILIAN AMANCIO DE SOUZA, nas disposições contidas no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso II e III ambos da Lei nº11.343/2006 (fato 01) e no art. 2°-A da Lei 7.716/89 (fato 02) e no art. 147, caput do Código Penal (fato 03) e no art. 21 da Lei de Contravenções Penais (fato 04) na forma do artigo 69 do Código Penal. Logo, foi expedido o mandado de revogação do monitoramento eletrônico (mov. 308.1). Em audiência de justificação, realizada nos autos n. 002963-78.2025.8.16.0132, na data de 17/09/2026, foram rejeitadas as justificativas apresentadas pela acusada e revogada a prisão domiciliar com monitoração eletrônica, decretando-se sua prisão preventiva diante das reiteradas violações das condições impostas, assim como, do prolongado desligamento da tornozeleira eletrônica. Determinou-se, ainda, o acionamento dos Conselhos Tutelares para verificar a situação dos cinco filhos menores (mov. 313.1). Em alegações finais (mov. 315.1), a defesa sustentou, quanto ao Fato 01, a existência de contradições nas declarações de Ademir, destacando que, em Juízo, ele não confirmou ter adquirido drogas da acusada, afirmou ter recebido o entorpecente de outra pessoa e disse não ter estado na residência de Lilian naquele dia, além de não se recordar de quem havia comprado a droga por estar alcoolizado. Alegou que os policiais não presenciaram a suposta venda e que os depoimentos prestados por eles decorreram apenas das informações fornecidas por Ademir, não sendo suficientes para superar as contradições apresentadas. Sustentou, ainda, que denúncias anônimas, suspeitas anteriores, comentários de terceiros e a suposta reputação da residência não comprovam a prática do tráfico, ressaltando que as testemunhas de defesa nunca presenciaram a comercialização de entorpecentes. Destacou que foram apreendidos 5,7 gramas de crack, cuja propriedade foi admitida pela acusada para consumo próprio, e que não foram encontrados outros elementos objetivos de traficância, como balança de precisão, registros de venda, transferências ou mensagens de comercialização, razão pela qual requereu a absolvição quanto ao art. 33 da Lei nº 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28 da mesma lei. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, caso condenada pelo tráfico. Quanto às causas de aumento, sustentou que a condição de mãe, por si só, não autoriza a aplicação do art. 40, II, da Lei nº 11.343/2006, diante da ausência de prova de utilização do poder familiar na prática do delito, e que a majorante do art. 40, III, deve ser afastada, pela ausência de demonstração objetiva da distância entre o local dos fatos e os estabelecimentos mencionados, não sendo suficiente a existência de escolas, igrejas, APAE e outros locais em município de pequeno porte. Alegou, ainda, que os mapas e imagens juntados possuem caráter meramente demonstrativo e que não seria possível presumir a proximidade exigida pela lei, destacando a necessidade de comprovação concreta das distâncias e do enquadramento das igrejas indicadas nas hipóteses legais. Por fim, requereu o afastamento das causas de aumento previstas no art. 40, II e III, da Lei nº 11.343/2006, caso reconhecida a condenação pelo tráfico. A defesa requereu, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto aos Fatos 02, 03 e 04, destacando as admissões feitas pela acusada em relação às condutas imputadas. Quanto ao tráfico, requereu a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em sua fração máxima de 2/3, sustentando a ausência de prova de dedicação habitual a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa, além da pequena quantidade de droga apreendida e da inexistência de elementos indicativos de atividade profissional de tráfico. Sustentou, ainda, que os motivos dos Fatos 02, 03 e 04 não deveriam ser valorados negativamente com base na alegada retaliação decorrente das declarações de Ademir, por se tratar de circunstância controvertida e que poderia resultar em dupla valoração, requerendo a fixação das penas-base no mínimo legal. Quanto à prisão preventiva, requereu sua revogação ou, subsidiariamente, o restabelecimento da prisão domiciliar, com monitoração eletrônica e outras medidas cautelares, considerando a gravidez da acusada, a condição de mãe de cinco crianças menores de doze anos, o grave acidente motociclístico e suas consequências clínicas, o encerramento da instrução e os fundamentos anteriormente reconhecidos pelo TJPR. Destacou, ainda, que a gravidez constitui circunstância superveniente e que os descumprimentos cautelares devem ser analisados de forma individualizada e proporcional. Por fim, requereu a absolvição quanto ao tráfico, com fundamento no princípio do in dubio pro reo, diante da alegada insuficiência de prova segura acerca da destinação mercantil da droga. A acusada permaneceu reclusa pelo período de 27 (vinte e sete) dias, depois com monitoramento eletrônico pelo período de 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias, permanece reclusa pelo período de 01 (um) mês e 12 (onze) dias. Os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.2. Do mérito Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em face de LILIAN AMANCIO DE SOUZA, como incurso nas sanções no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso II e III ambos da Lei nº11.343/2006, artigo 2°-A da Lei 7.716/89, artigo 147, caput do Código Penal e no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, na forma do artigo 69 do Código Penal. Lei n° 11.343/06 Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância; III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos. Lei 7.716/89 Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Código Penal Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Decreto de Lei nº 3.688/41 Vias de fato Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. Vejamos a prova oral coligida. A vítima, Ademir Viana de Souza, em seu depoimento em juízo (mov.290.1 ) relatou que: “Estava na esquina de sua residência quando um rapaz passou pelo local e lhe entregou um pedaço de droga, o qual enrolou em palha de aço. Informou que, no momento em que se preparava para fazer o consumo da substância, os policiais chegaram, efetuaram sua prisão e o conduziram até a residência de Lilian. Declarou que não informou aos policiais militares que havia acabado de comprar a droga na residência de Lilian. Esclareceu que havia informado aos policiais era que um rapaz lhe entregara o pedaço de droga para que pudesse fazer uso. Afirmou que não havia ido até a residência de Lilian naquele dia e disse não saber o motivo pelo qual ela teria ficado tão brava com ele. Questionado acerca do motivo pelo qual teria informado aos policiais que havia comprado a droga da acusada, respondeu que não se recordava de quem havia comprado a substância, pois estava alcoolizado, mas confirmou que havia falado a verdade na delegacia. Acrescentou que poderia ter comprado a droga de Lilian, porém, como estava alcoolizado, não se lembrava do ocorrido. Esclareceu, ainda, que não estava afirmando que os policiais haviam mentido. Relatou que faz uso de drogas há aproximadamente 05 (cinco) anos. Recordou que Lilian o ofendeu, utilizando as expressões “tinha que ser preto mesmo” e “seu macaco”. Afirmou que ela também lhe disse “vai ver o que vai acontecer com você” e o ameaçou, dizendo que lhe daria alguns murros quando ele saísse. Acrescentou que Lilian lhe desferiu um tapa no rosto. Declarou que já conhecia Lilian da rua, mas não havia muito tempo, pois ela havia se mudado recentemente para o local. Informou que não teve mais contato com ela após o ocorrido. Por fim, afirmou que ficou com medo das ameaças feitas por Lilian e confirmou que, quando declarou não se lembrar de onde havia comprado a droga, assim o fez por medo”. A Policial Militar, Fernanda Manoela Candido do Nascimento, em seu depoimento em juízo (mov.290.2) relatou que: “A equipe policial realizava patrulhamento nas proximidades da residência de Lilian quando avistou Ademir. Diante disso, os policiais realizaram a abordagem, ocasião em que foi encontrada com ele uma pequena porção de crack. Questionado acerca da origem da substância, Ademir declarou aos policiais que havia comprado a droga de Lilian. Declarou que, ao se aproximarem da residência da acusada, cujo portão estava aberto, visualizaram Lilian na área externa do imóvel. Ao perceber a presença da equipe policial, ela retornou para o interior da residência. Relatou que os policiais entraram no imóvel e que Lilian começou a chorar, pedindo para não ser presa na frente dos filhos. Em seguida, informou à equipe que havia uma porção de droga sobre um prato, localizado em um armário da cozinha, informação que foi verificada pelos policiais, que encontraram a substância no local indicado. Na sequência, a equipe solicitou apoio do canil e, após a realização de vistoria com o auxílio de um cão farejador, foi localizada outra quantidade de entorpecente. Informou que o dinheiro foi encontrado no quarto de Lilian, especificamente nas gavetas do guarda-roupa. Durante a ocorrência, no momento em que os policiais foram abrir o compartimento de transporte da viatura, Lilian se desvencilhou e passou a ofender Ademir, proferindo xingamentos de cunho racial. Na mesma ocasião, agrediu-o com um tapa no rosto. Afirmou que Ademir declarou expressamente aos policiais que havia acabado de comprar a droga de Lilian. Diante dos fatos constatados, Lilian foi conduzida à delegacia para a adoção dos procedimentos cabíveis. Relatou, ainda, que já havia denúncias anteriores, realizadas por meio do serviço 181, indicando o local como ponto de tráfico de drogas praticado por Lilian. Em razão dessas denúncias, a equipe policial realizava abordagens com frequência naquela região, havendo, inclusive, registros de pessoas abordadas nas proximidades portando entorpecentes. Esclareceu que o local é uma área residencial e que os moradores frequentemente reclamavam da intensa movimentação de usuários de drogas, solicitando o apoio da polícia. Informou, por fim, que os moradores também reclamavam da conduta social de Lilian em razão da prática de tráfico de drogas no local”. O informante, Cleiton Aparecido Tesse, amigo da acusada, em seu depoimento em juízo (mov.290.3) relatou que: “Ambos foram vizinhos, embora atualmente não residam mais tão próximos. Esclareceu, contudo, que ainda residem na mesma região. Disse que nunca presenciou a acusada vendendo drogas em sua residência e que também não tinha conhecimento de que o local possuía fama de ser ponto de tráfico de drogas. Relatou que a acusada trabalha em uma empresa de costura e esclareceu que não presenciou os fatos narrados na denúncia, tampouco esteve presente no dia em que ela foi." O informante, Enedyr Jose Toneti, é amigo da acusada, em seu depoimento em juízo (mov.290.4) relatou que: “Esclareceu que não mora nas proximidades da residência dela, mas a aproximadamente três quilômetros de distância. Informou que sabe que a acusada trabalha como costureira e afirmou não saber ou ter conhecimento de que ela seja traficante de drogas. Esclareceu que, na realidade, não possui muita amizade com Lilian, pois quase não sai de casa e permanece a maior parte do tempo em sua residência. Disse que já ouviu comentários a respeito de eventual envolvimento dela com drogas, mas ressaltou que não há como provar tais informações e que não possui conhecimento sobre qualquer fato relacionado a drogas envolvendo a acusada. Declarou que nunca presenciou a acusada vendendo drogas. Relatou que ela possui cinco filhos e que ouviu dizer que estaria grávida do sexto. Disse que, para ele, a acusada é uma boa pessoa e que a conhece há aproximadamente 12 (doze) ou 13 (treze) anos, período durante o qual sempre mantiveram uma boa convivência. Disse que ela nunca o maltratou e que nunca teve qualquer queixa em relação a ela. Informou que, no dia da prisão da acusada, estava em Peabiru. Reafirmou que nunca viu e não possui nenhuma prova de que a acusada seja traficante de drogas. Declarou que comentários sempre existem e que as pessoas costumam falar sobre diversas situações, mas, segundo seu entendimento, quem faz uma afirmação deve apresentar provas. Esclareceu que ouviu comentários de outras pessoas que conversavam próximas a ele e que uma pessoa chegou a lhe falar sobre o assunto, porém não se recorda de quem se tratava, não conhece o indivíduo e não sabe informar seu nome”. A informante, Santina Ricardo, amiga da acusada, em seu depoimento em juízo (mov.290.5) relatou que: “Reside nas proximidades da residência dela. Informou que, há aproximadamente 10 (dez) anos, a acusada foi inquilina de seu irmão. Disse que, durante todo esse período, nunca presenciou a acusada vendendo drogas e que também nunca soube que ela praticasse a venda de entorpecentes. Esclareceu, ainda, que não ouviu sequer comentários de que ela vendesse drogas na cidade de Araruna. Relatou que, desde que a conhece, sabe que a acusada sempre foi usuária de drogas. Informou que ela trabalha realizando diárias, que já trabalhou na safra da Coamo e que, atualmente, exerce atividades relacionadas à costura. Declarou que não possui qualquer fato negativo ou queixa a respeito da acusada, afirmando que ela é uma pessoa que trabalha, cuida bem das crianças e está sempre buscando meios para garantir o sustento de sua família. Por fim, informou que a acusada possui seis filhos e acredita que ela esteja grávida novamente”. A acusada LILIAN AMÂNCIO DE SOUZA, quando interrogada pela autoridade policial (mov.1.15), disse: “Moro na Rua Avelino Hanel, nº12, na cidade de Araruna. Trabalho como costureira, recebo renda média de cerca de dois salários-mínimos, já fui presa anteriormente por tráfico de drogas, sou usuária de cigarro, bebida alcoólica e uso crack há 18 anos, tenho cinco filhos menores de 11, 6, 4, 2 anos e meio e 10 meses, que estão sob os cuidados da minha mãe, não tenho doença contagiosa e faço uso apenas de anticoncepcional; sobre os fatos, nego a prática do tráfico de drogas, a substância entorpecente encontrada na minha residência (5,7 gramas de crack) era para meu consumo pessoal e paguei R$ 200,00 por ela, não conhecia a pessoa de Ademir Viana de Souza até a data de hoje, admito que o xinguei com termos como 'preto' e 'macaco' e que dei um tapa em seu rosto porque ele mentiu ao dizer que tinha pego algo comigo quando passou para entrar na viatura, também admito ter falado que daria uns murros nele quando saísse, mas sobre a droga encontrada foi mostrada por mim aos policiais e não achada pelo cão de farejamento, moro apenas com meus cinco filhos e o pai das crianças está preso". A acusada, Lilian Amâncio de Souza, em interrogatório em juízo (mov.290.6) relatou que: “Possui 34 anos, é solteira, possui seis filhos menores de idade, é costureira e aufere renda diária de R$ 90,00, e ao mês recebe o valor de R$ 2.100,00, paga aluguel e paga R$ 600,00. Na data dos fatos, foi encontrada uma porção de crack em sua residência e que, após os policiais solicitarem a substância, ela a entregou. Negou, contudo, que comercializasse crack. Declarou que, aproximadamente uma semana antes da abordagem policial, havia tido uma discussão com a policial Manuela. Em relação aos fatos ocorridos durante a abordagem, admitiu que xingou Ademir e que lhe deu um tapa no ombro, negando, entretanto, que o tenha atingido no rosto. Negou também ter ameaçado Ademir. Relatou que chamou Ademir de “preto sem vergonha”, “preto”, “chimpanzé” e “macaco”. Por fim, negou que mantivesse drogas destinadas à venda e negou ter ameaçado Ademir". Passo à análise dos tipos penais separadamente. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (Artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006) - FATO 01. A materialidade do crime de tráfico de drogas resta devidamente comprovada pelos seguintes documentos: Boletim de Ocorrência nº 2025/1082179 (mov. 1.20), no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), no Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), no Auto de Constatação Provisória da Droga (mov. 1.11), no Laudo Toxicológico Definitivo nº 112.675/2025 (mov. 296.1) que atestou tratar-se da substância química Benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como "crack", de uso proscrito em território nacional, assim como na apreensão de R$ 329,75 (trezentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos) em cédulas e moedas fracionadas, além de prato e lâmina de barbear (gilete) utilizados na fragmentação da droga. A autoria, de igual modo, é certa e recai sobre a acusada. Embora em Juízo o usuário Ademir Viana de Souza tenha buscado amenizar suas declarações, admitiu expressamente que prestou depoimento verídico na fase inquisitorial e declarou que alterou sua narrativa por medo e represálias da acusada, ratificando que as ameaças sofridas geraram fundado temor. O policial militar relator do flagrante foi uníssono ao confirmar que a equipe surpreendeu Ademir logo após este deixar a residência da acusada portando uma pedra de crack ainda quente/desembalada, tendo ele prontamente admitido a compra da droga de Lilian pelo valor de R$ 10,00. Além disso, os depoimentos prestados sob o crivo do contraditório pela policial militar Fernanda Manoela Candido do Nascimento (mov. 290.2) corroboram de maneira harmônica os elementos informativos coligidos (mov. 1.4 e 1.7), atestando que, ao avistar a viatura, a ré correu para o interior do imóvel e entregou espontaneamente parte do entorpecente localizado em um prato na cozinha, sendo o remanescente farejado pelo cão policial no quarto, onde também se encontrava o dinheiro trocado. Consoante firme orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, os depoimentos de policiais revestem-se de inquestionável eficácia probatória quando coerentes, uníssonos e confortados pelos demais elementos do processo, inexistindo qualquer elemento concreto apto a infirmar sua presunção de veracidade. Vejamos. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA . AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu a prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas e aplicou medida socioeducativa de liberdade assistida ao recorrente . 2. O adolescente foi denunciado por ato infracional análogo ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e absolvido em 1ª instância por insuficiência de provas . O Tribunal a quo deu provimento ao recurso do Ministério Público para reconhecer a prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas e aplicar ao recorrido a medida socioeducativa de liberdade assistida.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do adolescente pelo ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, e se a desclassificação para posse de entorpecente para uso próprio é possível sem reexame de provas . III. Razões de decidir 4. A decisão do Tribunal de origem baseou-se em elementos fático-probatórios que indicam a autoria e materialidade do ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes, sendo vedado o reexame de provas nesta instância especial, conforme Súmula 7/STJ.5 . Os depoimentos dos policiais militares que participaram da apreensão foram considerados coerentes e formaram um conjunto probatório harmônico, conferindo presunção de veracidade e legitimidade às suas declarações.6. A quantidade e a natureza da droga apreendida e as circunstâncias da prisão em flagrante não se coadunam com o consumo próprio, justificando a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. IV . Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido.Tese de julgamento: "1. A decisão do Tribunal Estadual que reconheceu a prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas e aplicou medida socioeducativa não pode ser revista nesta instância especial sem o reexame de provas . 2. A presunção de veracidade dos depoimentos de policiais militares é válida quando coerentes e harmônicos com o conjunto probatório."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art . 33; Lei nº 8.069/90, art. 189, IV; CPP, art. 302, II . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 801.811/PE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05 .12.2023; STJ, AgRg no AREsp 1740224/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 07 .12.2020; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1708343/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20 .10.2020. (STJ - AgRg no AREsp: 2814642 ES 2024/0459713-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 01/04/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 09/04/2025). Da tese defensiva de contradições do informante Ademir A defesa sustentou que a vítima apresentou versões contraditórias, pois, em juízo, negou ter comprado a droga da acusada, afirmou tê-la recebido de terceiro e declarou não ter estado na residência de Lilian, alegando ainda não se recordar de quem havia adquirido a substância por estar alcoolizado, embora tenha afirmado que, na delegacia, havia falado a verdade. Sem razão. Embora a defesa sustente a existência de contradições na palavra da vítima, verifica-se que, no momento da abordagem, Ademir afirmou expressamente aos policiais que havia acabado de adquirir a droga de Lilian, conforme relatado pela Policial Militar, Fernanda Manoela Candido do Nascimento. A Policial também confirmou que, após a abordagem, foram localizadas outras porções de entorpecentes na residência da acusada, além de dinheiro em seu quarto, havendo ainda registro de denúncias anteriores indicando o imóvel como local de tráfico de drogas. Ademir, por sua vez, reconheceu em juízo que poderia ter adquirido a substância de Lilian e esclareceu que não se recordava dos fatos com precisão em razão de estar alcoolizado, tendo inclusive confirmado que havia relatado a verdade na delegacia. Assim, a posterior imprecisão da vítima quanto à origem da droga, isoladamente, não afasta o teor de sua declaração inicial, especialmente diante da confirmação prestada pela policial acerca do que foi por ele informado no momento da abordagem e dos demais elementos relacionados à apreensão dos entorpecentes na residência da acusada. Ressalte-se, ainda, que a vítima afirmou ter ficado com medo das ameaças feitas pela acusada, circunstância que, segundo declarou em juízo, influenciou seu relato acerca da origem da droga. Ademir confirmou que, ao afirmar não se lembrar de onde havia comprado o entorpecente, assim procedeu por medo, o que constitui elemento relevante para a compreensão da divergência entre suas declarações. Desse modo, afasto a tese defensiva. Da tese defensiva de ausência de constatação direta da venda. A defesa alegou que os policiais não presenciaram a suposta venda de drogas, sustentando que seus relatos decorreram das informações prestadas por Ademir e não seriam suficientes para afastar as contradições apontadas em seu depoimento. Contudo, não lhe assiste razão. A alegação defensiva não afasta os demais elementos colhidos nos autos, pois, embora os policiais não tenham presenciado diretamente a entrega do entorpecente, a Policial Militar, Fernanda Manoela Candido do Nascimento, relatou que a vítima afirmou, de forma expressa e imediatamente após a abordagem, que havia acabado de adquirir a droga da acusada. Além disso, a equipe policial localizou entorpecentes no interior da residência da acusada, inclusive em local por ela própria indicado, e, com o auxílio de cão farejador, encontrou outra quantidade de droga. Também foi localizado dinheiro nas gavetas do guarda-roupa do quarto de Lilian. Cumpre destacar que a própria vítima, em juízo, afirmou que havia falado a verdade na delegacia. Esclareceu, ainda, que ficou com medo em razão das ameaças feitas pela acusada e que, justamente por temor, declarou posteriormente não se recordar de quem havia comprado a droga. Dessa forma, a própria vítima apresentou uma justificativa para a divergência entre suas declarações, atribuindo a alteração de seu relato ao medo que sentiu diante das ameaças. Soma-se a isso o relato da policial acerca de denúncias anteriores indicando o imóvel como ponto de tráfico de drogas. Portanto, a ausência de constatação direta da negociação não impede a análise conjunta dos demais elementos probatórios produzidos durante a instrução. Desse modo, afasto a tese defensiva. Da tese defensiva acerca das denúncias e comentários de terceiros. A defesa sustentou que denúncias anônimas, suspeitas anteriores, comentários de terceiros e a suposta reputação do imóvel não seriam suficientes para comprovar a prática de tráfico de drogas, destacando que as testemunhas de defesa jamais presenciaram a comercialização de entorpecentes. Contudo, não lhe assiste razão. A alegação defensiva não se sustenta quando analisados conjuntamente os elementos produzidos durante a instrução. Embora as denúncias anteriores, por si sós, não sejam suficientes para demonstrar a prática do tráfico, elas constituem elemento de contexto que se soma aos demais dados colhidos nos autos. A Policial Militar, Fernanda Manoela Candido do Nascimento, relatou que já havia denúncias pelo canal 181 indicando a residência como local de tráfico de drogas e que moradores da região reclamavam da intensa movimentação de usuários. Além disso, durante a abordagem, foram encontradas porções de entorpecentes no interior da residência, uma delas em local indicado pela própria acusada, e outra localizada após vistoria realizada com cão farejador, além de dinheiro encontrado em seu quarto. Soma-se a isso o relato da testemunha de que Ademir afirmou, logo após ser abordado, que havia acabado de adquirir a droga de Lilian. Assim, as denúncias e os comentários mencionados não foram considerados isoladamente, mas em conjunto com os demais elementos probatórios produzidos nos autos. O fato de as testemunhas de defesa não terem presenciado a comercialização, por sua vez, apenas demonstra que não tiveram conhecimento direto dessa circunstância, não afastando, por si só, os demais elementos constantes dos autos. Desse modo, afasto a tese defensiva. Da tese defensiva quanto à ausência de elementos de traficância A defesa destacou que foram apreendidos 5,7 gramas de crack, cuja propriedade foi admitida pela acusada para consumo próprio, sustentando que não foram encontrados outros elementos objetivos indicativos da prática de tráfico, como balança de precisão, registros de venda, transferências ou mensagens relacionadas à comercialização. Com base nisso, requereu a absolvição quanto ao delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Contudo, não lhe assiste razão. A tese defensiva de que a substância apreendida se destinava exclusivamente ao consumo próprio não se mostra suficiente, por si só, para afastar a imputação, especialmente diante dos demais elementos produzidos nos autos. Conforme consta do laudo pericial, a substância apreendida foi identificada como cocaína, não se tratando, portanto, de crack, como sustentado pela defesa. Além disso, a natureza da substância, seja cocaína ou crack, não permite concluir automaticamente pela destinação para consumo pessoal, devendo a finalidade da posse ser analisada em conjunto com as circunstâncias da apreensão e os demais elementos probatórios. Em que pese, a defesa não pode afastar a relevância da substância apreendida sob o argumento de que se destinaria ao consumo próprio, pois a cocaína é substância entorpecente de elevado potencial lesivo à saúde, capaz de provocar dependência e graves consequências físicas e psíquicas, inclusive complicações cardiovasculares e transtornos psiquiátricos. Tais características reforçam a necessidade de que a destinação do entorpecente seja analisada a partir do conjunto das circunstâncias do caso concreto, não sendo suficiente a simples alegação de uso pessoal para afastar a possibilidade de destinação à comercialização. O entendimento fixado no Tema 506 (descriminalização do porte de maconha) restringe-se estritamente à Cannabis sativa, sendo inaplicável a extensão analógica para a cocaína ou qualquer outra substância entorpecente. Tese: "1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário." (https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/precedentes-qualificados-na-visao-do-tjdft/direito-penal/porte-de-droga-para-consumo-pessoal/tema-506-do-stf-tipicidade-do-porte-de-droga-para-consumo-pessoal) No caso, além do entorpecente localizado na residência, foram apreendidas outras porções após a atuação do cão farejador, localizado dinheiro no quarto da acusada e há o relato policial de que Ademir afirmou ter adquirido a droga de Lilian. Assim, a alegação de que a substância seria destinada ao consumo próprio não afasta, isoladamente, os demais elementos que devem ser considerados na análise da imputação de tráfico. Desse modo, afasto a tese defensiva e qualquer hipótese de absolvição. Do Pedido de Desclassificação para o Delito de Porte para Consumo Pessoal (Artigo 28 da Lei nº 11.343/2006). Subsidiariamente, a defesa pugna pela desclassificação da conduta para a infração prevista no art. 28 da Lei de Drogas, afirmando que a acusada é usuária e transportava a droga para consumo pessoal. Sem razão. A simples condição de usuária de drogas não é suficiente para afastar a prática do delito de tráfico, sendo necessária a análise das circunstâncias concretas da apreensão e dos demais elementos probatórios produzidos nos autos. No caso, embora a acusada tenha afirmado que a substância se destinava ao consumo próprio, tal versão não se mostra suficiente para afastar a destinação mercantil do entorpecente, sobretudo diante dos demais elementos colhidos durante a instrução. Conforme consta do laudo pericial, a substância apreendida foi identificada como cocaína, droga de circulação ilícita no território nacional, não sendo assim, permitida para o uso pessoal. Além disso, a apreensão não se limitou a uma situação de simples porte para consumo, pois foram localizadas outras quantidades de entorpecentes no interior da residência, inclusive uma porção indicada pela própria acusada e outra encontrada mediante a utilização de cão farejador. Dessa forma, a alegação de que a droga seria destinada exclusivamente ao consumo próprio não encontra respaldo suficiente no conjunto probatório. A circunstância de a acusada ser usuária, ainda que considerada verdadeira, não impede que também pratique o comércio ilícito de entorpecentes, devendo a destinação da droga ser aferida a partir do conjunto das circunstâncias concretamente demonstradas nos autos. Por essas razões, não se mostra cabível a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Portanto, rejeito o pleito desclassificatório. CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 2º-A DA LEI Nº 7.716/1989) - FATO 02 A materialidade do delito de injúria racial encontra-se consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência nº 2025/1082179 (mov. 1.20), Termo de Depoimento da vítima (mov. 1.12 e 1.13), assim como as provas orais produzidas pelas provas orais produzidas em ambas as etapas da persecução penal. A autoria é certa e recai sobre a acusada. A vítima Ademir Viana de Souza, ouvida em juízo (mov. 290.1), ratificou que a denunciada proferiu xingamentos ultrajantes de manifesto cunho racial, chamando-o expressamente de “tinha que ser preto mesmo”, “seu macaco”, “preto sem vergonha” e “chimpanzé”, visando aviltá-lo em decorrência de sua cor e raça. Tais declarações restaram plenamente corroboradas pelos depoimentos judiciais dos Policiais Militares atuantes na diligência. A testemunha Fernanda Manoela Candido do Nascimento (mov. 290.2) asseverou que, durante a condução no compartimento de presos da viatura policial, a acusada passou a ofender a vítima com palavras depreciativas dirigidas à sua raça, xingando-o reiteradamente de “macaco”, o que também fora presenciado e relatado na fase inquisitorial pelo policial militar Carlos Eduardo Fernandes (mov. 1.4). Por fim, a autoria se torna inconteste diante da própria confissão da acusada que na fase policial (mov. 1.15), admitiu que xingou Ademir com os termos depreciativos “preto” e “macaco”. Em interrogatório judicial (mov. 290.1), reiterou que de fato chamou o ofendido de “preto sem vergonha, preto, chimpanzé e macaco”. A conduta amolda-se com perfeição ao tipo penal incriminador previsto no artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989 (com redação conferida pela Lei nº 14.532/2023), o qual criminaliza a conduta de “injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional”. O bem jurídico tutelado é a dignidade da pessoa humana e a igualdade racial, projetadas na honra subjetiva do ofendido. O uso reiterado de vocábulos desumanizadores e aviltantes (“macaco”, “chimpanzé”, “preto sem vergonha”) corporifica evidente menoscabo e menoscabo discriminatório direcionado à raça negra, desbordando em muito de um mero desentendimento interpessoal. Do Afastamento das Teses Defensivas A tese de que a acusada agiu impelida por momentâneo estado de exaltação, nervosismo ou cólera decorrente de ter sido delatada pela vítima à autoridade policial não afasta o dolo da conduta. Conforme pacífica e consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a existência de ânimo exaltado ou embriaguez voluntária não possui o condão de elidir o dolo específico exigido para a configuração do crime de injúria racial. Pelo contrário: a maior parte das agressões verbais discriminatórias ocorre justamente em momentos de desavença e exaltação, ocasião em que o preconceito latente aflora como instrumento vilipendiador da honra da vítima. A propósito: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. DOLO ESPECÍFICO . REESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1 . (...) III . Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a embriaguez voluntária não exclui o dolo específico necessário para a configuração do crime de injúria racial.5. A prova oral produzida em contraditório judicial evidencia a intenção do réu de ofender a honra subjetiva da vítima por meio de elementos relacionados à sua cor de pele, configurando o dolo específico necessário para o crime de injúria racial .6. O simples fato de o réu não estar com o ânimo calmo quando injuriou a vítima não afasta sua responsabilidade, notadamente considerando que a maior parte das injúrias ocorre quando os ânimos se encontram exaltados. IV. Dispositivo e tese 7 . Agravo provido para restabelecer a condenação do recorrido pelo delito capitulado no art. 2º-A da Lei 7.716/89.Tese de julgamento: "1 . A embriaguez voluntária do réu e os ânimos exaltados são insuficientes para afastar o dolo específico necessário para a configuração do crime de injúria racial. 2. A intenção de ofender a honra subjetiva da vítima por meio de elementos relacionados à sua cor de pele configura o dolo específico necessário para o crime de injúria racial".Dispositivos relevantes citados: CP, art . 28, II; Lei 7.716/89, art. 2º-A; CPP, art. 386, III . Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp 1.548.520/MG, Rel. Min . Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/6/2016. (STJ - AREsp: 2835056 MG 2025/0007919-8, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/05/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/05/2025). Além disso, incide na espécie a regra esculpida no artigo 28, inciso I, do Código Penal, pela qual a emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal. Inexistindo causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, a procedência da pretensão punitiva quanto ao Fato 02 é medida de rigor. CRIME DE AMEAÇA (Art. 147, caput, do Código Penal) - Fato 03 A materialidade do crime resta devidamente comprovado pelos seguintes documentos: Boletim de Ocorrência (mov. 1.20), das declarações da vítima Ademir Viana de Souza (movs. 1.13 e 290.1) e dos depoimentos testemunhais dos policiais que atenderam à ocorrência (mov. 1.4 e 290.2). A autoria do crime é certa e recai sobre a acusada. Consta dos autos que, logo após ofender a vítima, a denunciada lhe prometeu a causação de mal injusto e grave, asseverando: “você vai ver o que vai acontecer com você” e “quando sair vou dar uns murros”. A vítima Ademir Viana de Souza declarou perante a Autoridade Policial (mov. 1.13) ter sofrido intimidação real, confirmando o desejo expresso de representação criminal. Em sede judicial (mov. 290.1), revelou espontaneamente que alterou preliminarmente suas declarações justamente pelo intenso temor que nutria em razão das ameaças externadas por Lilian, o que ratifica, de forma incontroversa, a capacidade de intimidação e a eficácia intimidatória das palavras desferidas pela increpada. Outrossim, em interrogatório policial (mov. 1.15), a própria ré admitiu ter declarado que “daria uns murros nele quando saísse”, declaração que se harmoniza perfeitamente com os relatos dos policiais militares presentes no momento do desembarque na delegacia. A conduta subsume-se perfeitamente ao disposto no artigo 147, caput, do Código Penal. Trata-se de crime formal e de mera conduta, que prescinde de resultado naturalístico ou da intenção concreta de concretizar a promessa hostil. Consuma-se no exato instante em que a manifestação de vontade tendente a causar mal injusto e grave (violência física ou retaliação futura) chega ao conhecimento da vítima, sendo hábil a tolher ou perturbar sua tranquilidade de espírito e paz psíquica. Do afastamento das teses defensivas A defesa sustenta a ausência de animus minandi, aduzindo tratar-se de mero desabafo no calor dos acontecimentos, invocando a negativa judicial da acusada. A assertiva defensiva claudica frente aos elementos concretos encartados. A retratação da ré em juízo afigura-se isolada e meramente defensiva, não se sustentando frente à sua admissão detalhada na etapa extrajudicial (mov. 1.15), corroborada pelo depoimento testemunhal dos agentes públicos sob o contraditório. Outrossim, a alegação de "mera bravata em momento de raiva" não afasta a tipicidade. O estado de indignação ou ira da acusada não elide o crime de ameaça; ao revés, confere ainda mais verossimilhança e carga intimidadora ao anúncio de retaliação física iminente, sobretudo no caso dos autos em que a vítima, com receio de sofrer represálias no meio social em que convivem, chegou a vacilar em seu depoimento perante o Juízo pelo temor concretamente incutido. Preenchidos os elementos do tipo penal e ausente qualquer causa exculpante, impõe-se a condenação de LILIAN AMANCIO DE SOUZA pelo Fato 03. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941) - Fato 04 A materialidade da contravenção penal de vias de fato encontra-se sobejamente comprovadas pelos seguintes documentos: Boletim de Ocorrência nº 2025/1082179 (mov. 1.20), pelas provas orais produzidas em ambas as etapas da persecução penal. A autoria do crime é certa e recai sobre a acusada. A vítima Ademir Viana de Souza narrou expressamente que, enquanto se encontrava nas dependências do camburão da viatura policial, a acusada se desvencilhou da contenção policial e lhe desferiu um tapa no rosto. O relato foi categoricamente confirmado sob o crivo do contraditório pela Policial Militar Fernanda Manoela Candido do Nascimento (mov. 290.2), a qual presenciou o exato instante em que Lilian desferiu o golpe contra o rosto do ofendido no momento em que a equipe abriu o compartimento de transporte de presos. A acusada, por sua vez, confessou em todas as oportunidades a agressão física cometida, perante a autoridade policial admitiu que bateu no rosto de Ademir (mov. 1.15); e, sob contraditório judicial (mov. 290.1), ratificou que praticou violência física contra a vítima, limitando-se a divergir quanto ao ponto de impacto, aduzindo que "deu um tapa no ombro dele, e não no rosto". A conduta amolda-se à previsão normativa do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). A infração de vias de fato é classificada como subsidiária expressa em relação ao crime de lesão corporal (art. 129 do CP), caracterizando-se pela prática de atos de violência física contra o corpo alheio que não resultem em lesões anatômicas clinicamente perceptíveis ou atestadas em exame pericial. O tapa (seja desferido no rosto, seja no ombro da vítima) traduz agressão física tangível contra a incolumidade pessoal alheia, subsumindo-se de forma direta ao modelo descritivo contravencional. Do Afastamento das teses defensivas A tentativa da defesa de minimizar o ocorrido ou rediscutir a dinâmica corporal do golpe com base na alegação de que a agressão atingiu o ombro e não o rosto é juridicamente inócua para afastar a tipicidade. O elemento nuclear do tipo do art. 21 da LCP reside no emprego intencional de força física agressiva e desmedida contra a pessoa, sendo irrelevante para a consumação infracional o segmento corpóreo específico em que a agressão veio a se projetar. A própria admissão da acusada de que atingiu fisicamente o ofendido, somada à declaração firme da testemunha policial que atestou a desferição de tapa em face, comprova a vontade livre e consciente de vulnerar fisicamente o ofendido em ato de reprovável retaliação. Demonstradas a materialidade, a autoria, a tipicidade subjetiva (dolo) e objetiva, e ausentes causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade, resta impositiva a condenação da acusada também pela contravenção do Fato 04. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR a ré LILIAN AMANCIO DE SOUZA, nas disposições contidas no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso II e III ambos da Lei nº11.343/2006 (fato 01) e no art. 2°-A da Lei 7.716/89 (fato 02) e no art. 147, caput do Código Penal (fato 03) e no art. 21 da Lei de Contravenções Penais (fato 04) na forma do artigo 69 do Código Penal. Em face do exposto, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal e, artigo 42, da Lei nº. 11.343/2006. DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, incisos II e III, ambos da Lei nº 11.343/2006) Circunstâncias judiciais do art. 59 do código penal CULPABILIDADE: A culpabilidade da ré não deve ser valorada negativamente. ANTECEDENTES: A ré ostenta maus antecedentes, no entanto, deixo de valorar negativamente os antecedentes na primeira fase, pois a condenação será utilizada para caracterizar a reincidênc
