Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. II, RITJPR. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE POR ALEGADO VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível da sentença que reconheceu a responsabilidade do fornecedor por vício oculto em veículo usado, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais e afastando o pedido de compensação por danos morais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é correta a aplicação do CDC em relação à compra e venda de veículo entre as partes e se há responsabilidade do fornecedor por vício oculto no produto, que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. III. Razões de decidir O CDC é aplicável, pois o apelante atua habitualmente e profissionalmente na comercialização de veículos, configurando relação de consumo. Foi comprovada a existência de vício oculto preexistente no veículo, que se manifestou em curto período após a compra e exigiu reparos que não decorrem do desgaste natural. O fornecedor não demonstrou causa que rompesse o nexo de responsabilidade pelo vício, cabendo a ele o dever de informar sobre a qualidade e riscos do produto. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais deve ser mantida, pois as despesas são diretamente relacionadas ao vício oculto do veículo. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e não provida, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Tese de julgamento: é aplicável o CDC à relação envolvendo aquisição de veículo perante fornecedor que atua habitual e profissionalmente na comercialização de automóveis, sendo reconhecida a responsabilidade por vício oculto preexistente ao negócio, quando o defeito torna o produto impróprio ao uso e gera danos materiais comprovadamente relacionados ao reparo do bem. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, inc. III, 18 e 23; CPC, arts. 373, inc. I, 932, inc. III e 85, § 11; CR/1988, art. 5º, inc. LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.082.785/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 21.03.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o vendedor é responsável pelos problemas escondidos no veículo vendido, porque ele atua de forma profissional na venda de carros e o representante da sociedade empresarial compradora não tinha como saber do defeito antes da compra. O carro apresentou um defeito grave no motor pouco tempo depois da compra, e isso mostra que o problema já existia antes. Por isso, o vendedor deve pagar o valor gasto para consertar o veículo. O pedido do vendedor para cancelar essa obrigação foi negado, e ele também terá que pagar um valor maior para os honorários dos advogados.