Ementa
os os requerentes compareceram aos autos espontaneamente, devidamente representados por advogado constituído, em observância ao disposto no artigo 721 do Código de Processo Civil (eventos 1.4, 1.5 e 27.2). Dessa forma, impõe-se a homologação da avença. 2.1. Dessa forma, levando-se em consideração que foi juntada minuta de acordo devidamente assinada pelos requerentes, representados por advogado constituído (vide eventos 1.1, 1.4, 1.5 e 27.2), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial entabulado pelas partes (evento 1.1) e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de homologação extrajudicial, com resolução do mérito, na forma do artigo 725, inciso VIII c/c artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Considerando a natureza da ação e a ausência de litigiosidade, as custas processuais deverão ser rateadas entre partes, na forma do artigo 88, do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025455-84.2026.8.16.0017 Processo: 0025455-84.2026.8.16.0017 Classe Processual: Homologação da Transação Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$21.748,82 Requerente(s): ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDO DOS SANTOS Requerente(s): BOLQUI E ASSIS SPE LTDA 1. Relatório dos autos nos eventos 14 e 24, tendo a última decisão determinado a intimação do requerente Fernando para regularizar sua representação processual. O requerente Fernando juntou procuração (evento 27). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Ciente da regularização da representação processual do requerente Fernando (evento 27.2). 3. Da homologação. O pedido de homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, segue o procedimento de jurisdição voluntária, segundo previsão do artigo 725, inciso VII, do Código de Processo Civil. O fato de o procedimento ser voluntário e, a priori, inexistir litigiosidade entre os envolvidos não dispensa a necessidade de adequada angularização processual, havendo necessidade de citação de todos os interessados, bem como intimação do Ministério Público nas hipóteses em que deva intervir no feito, conforme artigo 721, do Código de Processo Civil. É o que ocorre nos autos. Assim, o acordo formalizado pelas partes foi juntado no evento 1.1, devidamente assinado pelas partes. Ademais, todos os requerentes compareceram aos autos espontaneamente, devidamente representados por advogado constituído, em observância ao disposto no artigo 721 do Código de Processo Civil (eventos 1.4, 1.5 e 27.2). Dessa forma, impõe-se a homologação da avença. 2.1. Dessa forma, levando-se em consideração que foi juntada minuta de acordo devidamente assinada pelos requerentes, representados por advogado constituído (vide eventos 1.1, 1.4, 1.5 e 27.2), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial entabulado pelas partes (evento 1.1) e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de homologação extrajudicial, com resolução do mérito, na forma do artigo 725, inciso VIII c/c artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Considerando a natureza da ação e a ausência de litigiosidade, as custas processuais deverão ser rateadas entre partes, na forma do artigo 88, do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito
