Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS, APÓS PARCIAL PROVIMENTO DE RECURSO ANTERIOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. MERA ADEQUAÇÃO ARITMÉTICA DECORRENTE DE EQUÍVOCO NO LAUDO ORIGINAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 93, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR À EXECUTADA O ÔNUS DECORRENTE DE ERRO COMETIDO PELO AUXILIAR DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS COMPLEMENTARES. MANUTENÇÃO APENAS DA ORDEM DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu fazer jus o perito a honorários complementares, para adequar os cálculos, e atribuiu à requerida o dever de recolher a verba, já que ela se insurgiu contra a primeira versão do laudo; 2. A agravante sustenta que a alteração determinada consiste em mera correção pontual dos cálculos e não configura nova perícia, a justificar honorários adicionais. Afirma, ainda, ser indevida a imputação exclusiva da despesa à executada, visto que a necessidade de revisão decorreu de equívocos presentes no primeiro trabalho pericial. Requer o afastamento dos honorários complementares ou, subsidiariamente, a remessa dos autos à contadoria judicial para realização dos ajustes necessários; II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se a adequação dos cálculos periciais determinada por acórdão autoriza a fixação de honorários periciais complementares e, em caso positivo, se o respectivo encargo pode ser atribuído exclusivamente à parte que impugnou com êxito o laudo originalmente apresentado; III – RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de honorários adicionais fundamentou-se no artigo 93 do Código de Processo Civil, dispositivo que impõe àquele que, sem justo motivo, der causa ao adiamento ou à repetição de ato processual o dever de suportar as despesas correspondentes; 5. A necessidade de revisão dos cálculos, no caso, decorreu da constatação de erro no trabalho pericial, reconhecido em acórdão que determinou a exclusão da incidência de juros e correção monetária em período específico da recuperação judicial da executada. A impugnação apresentada pela parte consistiu em exercício regular do direito de defesa e visou justamente à obtenção de cálculo compatível com o título executivo e com o acórdão proferido pelo Tribunal. Exigir da executada o pagamento de honorários complementares, em razão de erro cometido pelo expert equivaleria a desestimular a impugnação de cálculos incorretos e poderia tornar economicamente desvantajosa a obtenção de provimento jurisdicional favorável, sobretudo em execução de reduzido valor econômico; 6. Mantém-se a necessidade de adequação dos cálculos, mas sem a fixação de honorários periciais complementares, afastados; IV – DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 93; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 584.982/DF e AgRg no AgRg no AREsp nº 1.552.364/RJ.