Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXATIDÃO NA REPRODUÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO E O RESULTADO DO JULGAMENTO. PARECER MINISTERIAL DE NATUREZA OPINATIVA E NÃO VINCULANTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM DUAS OPORTUNIDADES. COMPORTAMENTO DO AGENTE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES FAMILIARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES DESCABIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento à apelação criminal defensiva, mantendo a sentença condenatória pela prática do delito de furto simples, inclusive quanto à valoração negativa da conduta social, à fixação do regime inicial semiaberto e ao afastamento da pretendida detração para fins de abrandamento do regime. O embargante sustenta a existência de erro material no relatório do acórdão, por ter sido consignado que a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento da apelação na extensão conhecida, quando, em realidade, o parecer foi pelo seu provimento, acompanhado de proposta de substituição, de ofício, da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. A defesa também aponta omissão e contradição na manutenção da valoração negativa da conduta social, sob o argumento de que o acórdão teria considerado as condutas que ensejaram o deferimento de medidas protetivas de urgência, embora a sentença houvesse mencionado a existência dessas medidas. Requer, com efeitos infringentes, o afastamento da vetorial desfavorável, o redimensionamento da pena, a modificação do regime inicial e a reavaliação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o registro incorreto do sentido do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça configura erro material passível de correção; (ii) se essa inexatidão repercute sobre a fundamentação ou o resultado do julgamento; (iii) se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao manter a valoração negativa da conduta social; e (iv) se os embargos de declaração podem ser utilizados para renovar o exame da dosimetria da pena, do regime inicial e da substituição da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e finalidade integrativa, destinado a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no pronunciamento judicial, admitindo-se, ainda, sua utilização para a correção de erro material. Não se prestam, contudo, à renovação do julgamento ou à substituição da conclusão adotada por outra mais favorável à parte.4. Configura erro material a afirmação lançada no relatório do acórdão de que a Procuradoria-Geral de Justiça opinou, na extensão conhecida, pelo desprovimento da apelação. O parecer ministerial manifestou-se, em realidade, pelo provimento do recurso na extensão conhecida, com proposta de substituição, de ofício, da pena corporal por uma restritiva de direitos.5. A inexatidão deve ser corrigida para que o relatório reproduza fielmente o conteúdo da manifestação ministerial. A retificação, entretanto, não altera o resultado do julgamento nem interfere nas premissas jurídicas adotadas pelo Colegiado, pois o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça possui natureza opinativa e não vincula o exercício da função jurisdicional.6. Não se verifica omissão quanto à valoração negativa da conduta social, uma vez que o acórdão embargado examinou expressamente a natureza da circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal e consignou que ela se relaciona ao comportamento do agente nos âmbitos familiar, profissional e comunitário.7. O acórdão esclareceu que o desvalor atribuído à conduta social não decorreu do eventual descumprimento das medidas protetivas nem de sua mera existência abstrata, mas do fato de terem sido deferidas, em duas oportunidades distintas, no contexto das relações familiares do acusado, circunstância considerada reveladora de inadequação concreta de sua inserção nesse núcleo de convivência.8. O deferimento reiterado de medidas protetivas de urgência, quando relacionado à necessidade de intervenção jurisdicional no âmbito das relações familiares do agente, constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da conduta social.declaratórios é aquela interna ao pronunciamento judicial, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si ou de incompatibilidade lógica entre a fundamentação e o dispositivo. Não se confunde com a discordância da parte em relação à interpretação jurídica acolhida pelo órgão julgador.10. Inexiste contradição interna quando o acórdão, partindo da compreensão de que a conduta social abrange a inserção familiar do agente e de que os elementos dos autos demonstram comportamento inadequado nesse âmbito, conclui coerentemente pela manutenção da vetorial desfavorável e da pena-base fixada na sentença.11. A circunstância de a parte não concordar com a interpretação conferida pelo Colegiado aos elementos constantes dos autos não transforma o pronunciamento em omisso ou contraditório. A reiteração de argumento anteriormente apreciado e rejeitado tampouco impõe a renovação da fundamentação.12. Os pedidos de afastamento da valoração negativa da conduta social, redimensionamento da pena-base, alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade revelam pretensão de reexame do mérito e de modificação da conclusão jurídica anteriormente alcançada, finalidade incompatível com os limites do art. 619 do Código de Processo Penal.13. Os efeitos infringentes somente podem ser atribuídos aos embargos de declaração quando decorrerem necessariamente da correção de algum dos vícios legalmente previstos. Corrigido o erro material sem repercussão sobre os fundamentos ou a conclusão do acórdão, não há espaço para a modificação do resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 14. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para corrigir erro material no relatório do acórdão, a fim de que, onde constou que a Procuradoria-Geral de Justiça “opinou pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo desprovimento do apelo”, passe a constar que “opinou pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo provimento do apelo, além de propor, de ofício, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos”, mantidos, no mais, todos os fundamentos e a conclusão do julgado embargado. Tese de julgamento: “Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a controvérsia submetida a julgamento e apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. A contradição apta a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela interna ao pronunciamento judicial, não se confundindo com a divergência entre a solução adotada pelo órgão julgador e a interpretação defendida pela parte”._____________ Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, arts. 5º, XLVI, e 105, I, “e”; Código Penal, arts. 33, §§ 2º e 3º, 42, 44, III, 49, § 2º, 59, 65, III, “d”, e 68; Código de Processo Penal, arts. 155, 167, 387, § 2º, 580 e 619. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 115.766 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 16.02.2016, DJe 23.06.2016; STF, AP 470 EDj-décimos terceiros, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 05.09.2013, DJe 10.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no RHC 83.405/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.02.2018, DJe 19.02.2018; STJ, EDcl no HC 297.025/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.05.2016, DJe 10.05.2016; STJ, EDcl no HC 335.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 01.03.2016, DJe 11.03.2016; STJ, AgRg no HC 854.821/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024; STJ, AgRg no HC 1.085.196/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.06.2026, DJEN 19.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0001076-70.2024.8.16.0172, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 13.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0001543-55.2020.8.16.0086, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 15.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração nº 0000440-48.2021.8.16.0063/1, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 22.05.2023.