Ementa
rdinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 22/04/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MANOEL NATALIO LUIZ Réu(s): CARLOS HENRIQUE DA FONSECA 1. Dispenso a audiência de homologação do ANPP (acordo de não persecução penal), na forma do art. 28-A, § 4º, CPP, considerando que a confissão formal e circunstanciada do indiciado está gravada por meio audiovisual, não havendo dúvidas acerca da voluntariedade do ato. 2. Cumpridos os requisitos legais e sendo a proposta do Ministério Público e aceita pelo indiciado adequada e suficiente no caso concreto, HOMOLOGO, para que surta seus próprios e legais efeitos, o ANPP (acordo de não persecução penal), na forma do art. 28-A, § 6º, CPP. Abra-se vista ao Ministério Público para que proceda na forma do art. art. 28-A, § 6º, CPP. 3. Intimações e diligências necessárias. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito