Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000734-14.2026.8.16.0132 Processo: 0000734-14.2026.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$78.774,70 Autor(s): ARTUR PEREIRA DA SILVA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais proposta por ARTUR PEREIRA DA SILVA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Narrou o autor que é aposentado por incapacidade permanente, que percebe benefício equivalente a um salário-mínimo e que, ao analisar o extrato de empréstimos consignados do INSS, constatou a existência de contratos e refinanciamentos que afirma não ter celebrado. Sustentou já ter suportado descontos de R$ 30.119,83 e que permanece ativo o contrato nº 003876809602024030, pelo qual são descontados R$ 423,99 mensais desde março de 2024. Relatou ter buscado solução administrativa, sem êxito, inclusive deslocando-se a agência do réu em cidade vizinha, e que não obteve os extratos bancários do período. Requereu a gratuidade de justiça, a prioridade de tramitação, a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão dos descontos, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexigibilidade, o cancelamento do contrato ativo, a restituição em dobro no importe de R$ 68.774,70 e a indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 78.774,70. Com a inicial vieram os documentos (mov. 1.2/1.9). A decisão de mov. 10.1 deferiu a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação, reconheceu a inversão do ônus da prova, indeferiu a tutela de urgência, dispensou a audiência de conciliação e determinou a citação do réu, com a advertência de que juntasse todos os documentos relativos aos contratos impugnados, incluídos os instrumentos, os comprovantes de liberação do crédito e os registros de autorização eletrônica. Citado (mov. 14), o réu apresentou contestação no mov. 19.1, com os documentos dos mov. 19.2 a 19.12. Arguiu, em preliminar, a prescrição trienal, com fundamento no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. No mérito, sustentou que as cinco contratações impugnadas são regulares, que foram formalizadas eletronicamente mediante senha pessoal, biometria ou cartão com chip, que os valores foram creditados em conta de titularidade do autor e utilizados por ele, e que os refinanciamentos quitaram os contratos anteriores e liberaram saldo remanescente. Invocou a supressio e a vedação ao comportamento contraditório, impugnou os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais, e se opôs à inversão do ônus da prova. O autor apresentou impugnação no mov. 24.1. Intimadas as partes para especificarem provas (mov. 25.1), o autor, no mov. 36.1, requereu a juntada dos extratos bancários pelo réu e perícia grafotécnica, esta apenas na hipótese de o réu apresentar documento com suposta assinatura do autor. O réu, no mov. 39.1, juntou extratos (mov. 39.2) e relatório de transações (mov. 39.3), requerendo o julgamento antecipado do mérito. Por determinação do mov. 43.1, o autor foi intimado para se manifestar sobre os documentos do mov. 39. Manifestou-se no mov. 49.1 (com remissão no mov. 50.1), reconhecendo que houve a disponibilização dos valores, que é incontroverso o saque de R$ 10.420,00 e que os contratos deveriam ser considerados nulos, com compensação dos valores utilizados e cessação dos descontos do contrato ativo. Após o despacho do mov. 53.1, o autor esclareceu, no mov. 56.1, a referência equivocada constante de sua petição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais proposta por ARTUR PEREIRA DA SILVA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. A causa de pedir remota consiste na alegação de que os contratos de empréstimo consignado e de refinanciamento averbados no benefício previdenciário do autor, nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2024, não foram por ele contratados, conforme o histórico de empréstimos consignados do INSS juntado com a inicial (mov. 1.4). A causa de pedir próxima reside na alegação de que o réu teria praticado ato ilícito ao lançar descontos no benefício do autor sem contratação válida, circunstância que ensejaria a declaração de inexigibilidade, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia se resolve pela prova documental já produzida. O autor, intimado para especificar provas (mov. 25.1), requereu a juntada de extratos bancários, que foram apresentados pelo réu nos mov. 39.2 e 39.3, e perícia grafotécnica apenas na hipótese de o réu juntar documento com suposta assinatura (mov. 36.1). Os contratos são eletrônicos e não há assinatura manuscrita nos autos, de modo que a condição não se verificou e o pedido pericial restou prejudicado, sem que daí decorra cerceamento de defesa. Nenhuma das partes requereu prova oral, e o réu pugnou expressamente pelo julgamento antecipado (mov. 39.1). Ademais, o autor teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos do mov. 39, o que fez no mov. 49.1, efetivando-se o contraditório. Cumpre examinar, inicialmente, a preliminar de prescrição. O réu sustenta a incidência do prazo trienal do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Contudo, a pretensão deduzida na inicial não se resume à reparação civil, pois envolve a declaração de inexigibilidade de contratos bancários e a restituição de valores descontados em razão deles, o que se insere na responsabilidade contratual. Para tais pretensões, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná tem aplicado o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil, afastando o prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1378/STJ. SUSPENSÃO INCABÍVEL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contratos bancários, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contratos de empréstimo pessoal não consignado, determinou a substituição das taxas contratadas pelas taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, assegurou a restituição dos valores pagos em excesso e fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da condenação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o julgamento deve ser suspenso em razão da afetação do Tema 1378/STJ; (ii) se a pretensão revisional está prescrita; (iii) se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas, à luz da taxa média de mercado e das peculiaridades da contratação; (iv) se é cabível a restituição dos valores pagos em excesso; e (v) se os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa. III. Razões de decidir 3. A afetação do Tema 1378/STJ não impõe a suspensão do presente julgamento, pois a determinação de sobrestamento alcança apenas recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no Superior Tribunal de Justiça ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica. 4. A pretensão revisional de contrato bancário possui natureza pessoal e submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, não incidindo o prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Embora a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não constitua limite rígido e automático, pode servir como parâmetro relevante para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, especialmente quando a instituição financeira não comprova, de forma individualizada, circunstâncias concretas que justifiquem a cobrança de encargos em patamares muito superiores aos índices médios. 6. Demonstrado que as taxas pactuadas nos contratos de empréstimo pessoal não consignado superam expressivamente a média de mercado, sem prova concreta do custo de captação, do spread da operação, do perfil de risco da consumidora ou de outros elementos específicos da contratação, revela-se abusiva a cobrança, impondo-se a manutenção da limitação determinada na sentença e da restituição simples dos valores pagos em excesso. 7. A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa somente é admitida nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ausentes tais circunstâncias, devem ser observados os percentuais legais previstos no artigo 85, § 2º, do mesmo diploma. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Tese de julgamento: Em ação revisional de contratos bancários, é abusiva a cobrança de juros remuneratórios em patamar muito superior à média de mercado quando a instituição financeira não demonstra, de forma individualizada, elementos concretos relacionados ao custo da operação, ao perfil de risco do consumidor e às peculiaridades da contratação, sendo cabível a limitação dos encargos e a restituição dos valores pagos em excesso. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0064470-06.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 26.09.2026) No mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AO TETO PREVISTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS E À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ALÉM DA CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS CONTRATOS E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.I. Caso em exame. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contratos de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a prescrição da pretensão revisional em relação a dois contratos firmados em 2009 e 2013 e julgou improcedentes os pedidos referentes a dois contratos celebrados em 2018. O autor sustenta a inocorrência da prescrição e a abusividade dos juros remuneratórios, sob o argumento de que excederam os limites fixados pelas normas do INSS, concluindo ser devida a repetição do indébito e a indenização por danos morais.II. Questões em discussãoO propósito recursal consiste em definir se: (i) a pretensão revisional dos contratos celebrados em 2009 e 2013 está prescrita; (ii) as Instruções Normativas do INSS impõem limitação ao CET (e não apenas à taxa de juros remuneratórios) em contratos de empréstimo consignado; (iii) as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos celebrados em 2018 são abusivas; (iv) são cabíveis a repetição de indébito e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir1. Não merece prosperar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade formulada em contrarrazões, pois o Autor trouxe fundamentos suficientes ao conhecimento do recurso, explicitando as razões pelas quais pretende a reforma da sentença ao defender, resumidamente, a inocorrência de prescrição e a abusividade dos juros cobrados nos contratos celebrados junto à instituição financeira Ré.2. A pretensão de revisão de contrato bancário possui natureza pessoal e submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial corresponde à data da celebração do contrato. Aplicada essa orientação ao caso concreto, verifica-se que os contratos celebrados em 2009 e 2013 foram firmados mais de dez anos antes do ajuizamento da ação em 2025, impondo-se a manutenção do reconhecimento da prescrição.2.1. O pedido de repetição de indébito deduzido como consequência da revisão contratual sujeita-se ao mesmo prazo prescricional aplicável à pretensão revisional. Reconhecida a prescrição da pretensão principal, subsiste a prescrição dos pedidos acessórios referentes aos contratos alcançados pelo prazo decenal.3. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, por englobar, em índice único, demais encargos e despesas incidentes na operação; as normas administrativas do INSS, à luz da orientação jurisprudencial prevalente nesta Corte, estabelecem limite específico para a taxa de juros remuneratórios, não havendo previsão normativa de teto para o CET.3.1. Os contratos celebrados em 2018 estipularam taxas de juros remuneratórios de 2,03% ao mês e 2,07% ao mês, observando o limite de 2,08% ao mês previsto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com a redação vigente à época das contratações. Assim, não há violação aos parâmetros normativos do INSS.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (tema 27), consolidou o entendimento de que a revisão das taxas de juros em contratos bancários é possível, desde que demonstrada de forma cabal a abusividade, capaz de colocar o consumidor em situação de manifesta desvantagem, o que não ocorreu in casu, eis que as taxas contratadas mostraram-se inferiores à taxa média de mercado apurada para a modalidade, não evidenciando onerosidade excessiva nem abusividade apta a justificar intervenção judicial.5. Afastada a alegada abusividade, inexiste cobrança indevida, o que obsta a repetição do indébito (simples ou em dobro) e afasta, igualmente, os pressupostos para indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, com majoração dos honorários em grau recursal. Tese de julgamento: Nas operações de empréstimo consignado, as Instruções Normativas do INSS estabelecem limite para a taxa de juros remuneratórios, não impondo teto específico ao Custo Efetivo Total (CET). Ausente demonstração de abusividade, restam prejudicados os pedidos de revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006752-83.2025.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 28.09.2026) Aplicado o prazo decenal, a ação, distribuída em 31/03/2026, foi proposta dentro de dez anos da contratação mais antiga impugnada, firmada em 10/06/2019 (mov. 1.4, pág. 4), de modo que não há prescrição. Afasto, igualmente, o prazo trienal invocado pelo réu, por não se aplicar à pretensão ora deduzida, que envolve a validade de contratos bancários e a restituição de valores deles decorrentes. Rejeito, pois, a preliminar. No que se refere à distribuição do ônus da prova, a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A inversão do ônus da prova já foi reconhecida na decisão de mov. 10.1, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Embora o réu a tenha impugnado na contestação (mov. 19.1), não sobreveio, desde então, nenhum elemento novo que altere o entendimento então firmado quanto à vulnerabilidade e à hipossuficiência técnica do autor, pessoa idosa, aposentada por incapacidade permanente e beneficiária de um salário-mínimo, motivo pelo qual mantenho a inversão. Assim, passa-se ao exame do mérito, o qual deve ser julgado improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Impõe-se reconhecer, desde logo, que a prova da autenticação das contratações não é exuberante. O contrato do mov. 19.3, referente à operação de 10/06/2019, contém os dados pessoais corretos do autor, o valor, o prazo e a parcela, e indica o crédito em conta de sua titularidade, mas consigna apenas a expressão “assinado eletronicamente”, sem elementos como geolocalização, endereço de IP ou captura de imagem. Os registros de operação, por sua vez, são documentos produzidos unilateralmente pelo réu, o que reduz seu valor probatório quando considerados isoladamente. O relatório de transações do mov. 39.3, no trecho juntado, detalha apenas a operação de 03/11/2022 e movimentos posteriores daquele ano, e não traz o registro pormenorizado das demais contratações. Registra-se, ademais, que a contestação contém imprecisões. A tabela do mov. 19.1 indica, de forma invertida em relação ao extrato do INSS (mov. 1.4), o contrato de 2019 como ativo e o de 2024 como baixado. Além disso, aponta o contrato nº 314473141 como quitado também pelo refinanciamento de 2021, quando o histórico de créditos do INSS (mov. 1.5) evidencia que a parcela de R$ 299,00 cessa em 04/2021 e dá lugar à de R$ 385,00 a partir de 07/2021, o que indica que o contrato quitado foi o de 2020. Trata-se de aparente erro material, que explica a estranheza apontada pelo autor no mov. 49.1. Tais circunstâncias, contudo, não infirmam o conjunto probatório, que é suficiente para demonstrar a regularidade das contratações. No caso, os extratos bancários do mov. 39.2 evidenciam que os valores contratados foram creditados, em cada operação, em conta de titularidade do autor, na qual ele próprio recebia o benefício previdenciário, conforme os lançamentos de pagamento do INSS constantes dos mesmos extratos. Foram creditados R$ 10.444,52 em 11/06/2019, R$ 669,88 em 03/01/2020, R$ 5.210,51 em 06/05/2021, R$ 772,67 em 03/11/2022 e R$ 1.329,00 em 01/03/2024, montantes compatíveis com os informados na contestação e nos documentos do INSS. Esses créditos não permaneceram sem utilização. Em 14/06/2019, três dias após o crédito de R$ 10.444,52, referente ao contrato de R$ 10.796,45, foram sacados R$ 5.620,00 com cartão magnético e transferidos R$ 4.800,00, perfazendo R$ 10.420,00, valor que o próprio autor reconheceu como incontroverso no mov. 49.1. Quanto ao contrato de 2021, constam retirada de R$ 300,00 em 14/05/2021 e saque de R$ 1.100,00 em 02/06/2021. Em relação ao de 2022, consta saque de R$ 860,00 com cartão em 03/11/2022, mesma data do crédito, e o relatório do mov. 39.3 registra, nessa data, sequência de operações com validação de senha e saque com cartão. No contrato de 2024, constam saque de R$ 900,00 em 01/03/2024, mesma data do crédito, e saques de R$ 1.400,00 e R$ 1.250,00 em 01/04/2024. Quanto ao contrato de 2020, o extrato indica o crédito do valor remanescente sem devolução, ainda que sem prova de saque nos meses juntados. A circunstância de os extratos serem parciais não afasta a prova do crédito, que é o fato relevante, nem o autor demonstrou que o valor tenha sido estornado ou devolvido. Em nenhum momento o autor devolveu os valores recebidos ou se insurgiu contra os créditos, embora o contrato prevesse o direito de arrependimento em sete dias (cláusula 9 do mov. 19.3), e manteve, por cerca de sete anos, os descontos em seu benefício sem que haja nos autos reclamação administrativa documentada anterior ao ajuizamento. Soma-se a isso a mudança de posição do autor: no mov. 49.1, reconheceu que houve a disponibilização dos valores, afirmou ser incontroverso o saque de R$ 10.420,00 e requereu a compensação dos valores utilizados, abandonando, na prática, a tese de inexistência total das contratações e deslocando o debate para a ausência de autorização dos refinanciamentos. Quanto aos refinanciamentos, a cadeia contratual é coerente com os documentos do INSS. Os contratos de 2020, 2021, 2022 e 2024 substituíram o anterior e liberaram ao autor saldo remanescente (R$ 669,47, R$ 5.204,24, R$ 772,67 e R$ 1.329,00, segundo a contestação), enquanto o restante foi aplicado na quitação interna do contrato precedente, sendo que a cláusula 1 do contrato do mov. 19.3 prevê expressamente essa modalidade, em que o contrato original é aditado e desaverbado. O valor aplicado na quitação interna não passou pela conta do autor, mas a ele aproveitou na medida em que extinguiu o saldo devedor anterior, que o autor não nega ter contraído em 2019, quando comprovadamente recebeu e utilizou o crédito. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VALORES LIBERADOS A TÍTULO DE REFINANCIAMENTO QUE FORAM UTILIZADOS PARA A QUITAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES DE PORTABILIDADE. VALOR REMANESCENTE (TROCO) QUE FOI COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC, OBSTADA A COBRANÇA NA FORMA E PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 8º DO ART. 98 DO CPC ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00019828020258160154 Santo Antônio do Sudoeste, Relator.: Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 18/04/2026, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2026) Ainda: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo, determinou a devolução de valores e rejeitou os pedidos de devolução em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1 A questão em discussão consiste em verificar se é válida a contratação de empréstimo pessoal realizada eletronicamente; e se é cabível a indenização por danos morais e repetição de valores em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Recurso do réu não conhecido no tocante ao pedido de compensação, por falta de interesse recursal. 3.2 A discussão sobre nulidade formal com base no artigo 595 do Código Civil extrapola os limites da causa de pedir, que se restringe à alegação de fraude. 3. 3. Os documentos apresentados pela instituição financeira demonstram a regularidade da operação e a formalização do contrato de empréstimo pessoal. 3.4 Contrato firmado por meio eletrônico (mediante a captura de selfie) e parte do valor contratado foi utilizado para refinanciar dívida anterior, restando comprovado que o autor recebeu o saldo residual (troco) em sua conta bancária.3.3 A parte autora não impugnou especificamente os documentos apresentados, limitando-se a formular alegações genéricas e desconexas. As alegações sobre abusividade e falta de clareza nos termos contratuais não se referem especificamente ao contrato impugnado, mas a um contrato de cartão de crédito consignado.3.4. Restando comprovada a relação jurídica e a regularidade da operação, os pedidos devem ser julgados improcedentes. 3.5 Sentença reformada para reconhecer a validade do contrato.3.6 Recurso do autor, postulando pela indenização por danos morais e restituição em dobro, prejudicado. IV. DISPOSITIVO. 4.1. Recurso da instituição financeira parcialmente conhecido e, nessa extensão provido. Recurso do autor prejudicado. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062843-35.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.12.2024) No presente caso, o réu demonstrou a origem do contrato de 2019, que foi novo e teve seu valor integralmente creditado e utilizado, e a sucessão de refinanciamentos que o substituíram, com crédito de saldo em conta do autor. Desse modo, o réu cumpriu o ônus que lhe foi atribuído com a inversão, e esta, em nada altera o desfecho da lide, porquanto, uma vez comprovados o crédito e o aproveitamento dos valores, não se mostra verossímil a alegação de que o autor tenha ignorado todas as operações ao longo de sete anos. A causa de pedir limita-se à alegação de ausência de contratação, não tendo sido deduzida pretensão revisional nem de reconhecimento de abusividade dos encargos ou da prática de refinanciamentos sucessivos, de modo que o julgamento está adstrito ao pedido (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil). A vulnerabilidade do autor foi considerada na distribuição do ônus da prova e na valoração dos documentos, mas não gera, por si só, a nulidade dos negócios. Quanto aos pedidos de declaração de inexigibilidade e de cancelamento do contrato ainda ativo, nº 003876809602024030, restando comprovada a regularidade das contratações, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor decorrem de obrigação válida e são exigíveis, de modo que não há como acolher os pedidos. No tocante ao pedido de restituição, simples ou em dobro, não demonstrada cobrança indevida, não há valores a repetir, não incidindo o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Pela mesma razão, não há dano material a ser reparado, sendo desnecessário apreciar, neste ponto, o pedido de compensação formulado de forma subsidiária pelo autor no mov. 49.1. Ausente ato ilícito, o simples fato de o consumidor ser idoso e de os descontos incidirem sobre benefício previdenciário não dispensa a prova do abalo extrapatrimonial, que tampouco foi produzida, pois o autor nada requereu a esse respeito ao especificar provas (mov. 36.1). Sendo assim, não restou demonstrada a prática de ato ilícito pelo réu, tampouco a ocorrência de dano indenizável, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Diante da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida no mov. 10.1, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que apresente contrarrazões, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Transitada em julgado a presente sentença e cumpridas integralmente as determinações dela decorrentes, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 461 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Decorrido o prazo sem manifestação e observado o recolhimento das custas processuais pela parte vencida, conforme artigo 458 do mesmo diploma normativo, certificando-se a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados, procedam os autos ao arquivamento definitivo com remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias, tudo em conformidade com os artigos 457 e 459 do Código de Normas do Foro Judicial. Diligências necessárias. Intimem-se. Peabiru, 26 de outubro de 2026. Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto
