Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença de ação monitória relativa a crédito decorrente de inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome da devedora na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) por ausência de indícios de ocultação patrimonial ou conduta evasiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para bloquear bens do devedor na fase de cumprimento de sentença, diante da ausência de indícios de ocultação patrimonial ou má-fé processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inclusão do nome do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) exige indícios concretos de ocultação patrimonial ou conduta evasiva, o que não foi demonstrado no caso.4. O acórdão enfrentou expressamente a questão, fundamentando que a medida é excepcional e não se justifica pela ausência de má-fé ou tentativa de frustrar a execução.5. O mero esgotamento das medidas executivas típicas não autoriza a utilização da CNIB sem elementos que evidenciem ocultação de bens ou má-fé processual.6. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, configurando mero inconformismo com a decisão.7. A matéria foi devidamente examinada, incluindo os dispositivos legais e constitucionais indicados, atendendo aos requisitos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão nos termos em que foi proferido.Tese de julgamento: A inclusão do nome do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens somente é cabível quando houver indícios concretos de ocultação patrimonial ou conduta evasiva que justifique medida executiva atípica prevista no art. 139, IV, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 139, IV e 797; CR/1988, art. 109, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 20 e 86.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, AgI 0125040-34.2024.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa SA, 7ª Câmara Cível, j. 23.04.2025; TJPR, AgI 0001856-75.2023.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa SA, 7ª Câmara Cível, j. 12.05.2023; TJPR, AgI 0028528-57.2022.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa SA, 7ª Câmara Cível, j. 24.10.2022; STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Min. não informado, Primeira Seção, data não informada; STJ, REsp 1.815.055/SP, Rel. Min. não informado, Primeira Seção, data não informada; STJ, REsp n. 2.034.975/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.08.2024, DJe 23.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 549.852/RJ, Rel. Min. não informado, data não informada; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.353.405/SP, Rel. Min. não informado, data não informada; STF, Súmula 501.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da empresa para bloquear os bens da outra parte na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), que serve para evitar que o devedor esconda seus bens e fuja do pagamento da dívida. Porém, não foi encontrado nenhum sinal de que a pessoa devedora estivesse escondendo bens ou tentando enganar a justiça. Por isso, o pedido foi negado, porque essa medida só pode ser usada quando houver provas claras de que o devedor está agindo de má-fé ou tentando esconder seu patrimônio.