Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001610-37.2024.8.16.0132 Processo: 0001610-37.2024.8.16.0132 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 18/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LINDAMAR TREVISAN Réu(s): REGINALDO PEREIRA DE MAX SENTENÇA 1. RELATÓRIO A Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições institucionais, com base no Inquérito Policial, oriundo da Delegacia de Polícia de Peabiru/PR, autuado em juízo sob n°. 001610-37.2024.8.16.0132, ofereceu denúncia em face de REGINALDO PEREIRA DE MAX, brasileiro, natural de Peabiru/PR, portador do RG nº 10.095.773-6/PR, nascido aos 25/08/1986, com 37 (trinta e sete) anos de idade na data dos fatos, filho de Eduvirges de Jesus Gomes Pereira e Manoel Pereira de Max, residente à Rua Grevilha, n.º 181, Centro, Peabiru/PR, atualmente preso e recolhido na Cadeia Pública de Campo Mourão – CPCAMP I, em razão da prática do seguinte fato delituoso: “No dia 18 de agosto de 2024, por volta das 23h40min, nas dependências da residência situada à Rua José Maria de Barros, n.º 118, Centro, Município e Comarca de Peabiru/PR, o denunciado REGINALDO PEREIRA DE MAX, com consciência e vontade, descumpriu medida protetiva de urgência (medidas protetivas n.º 001593598-13, expedida nos Autos n.º 0001380- 92.2024.8.16.0132) deferida em favor da vítima Lindamar Trevisan, sua ex-esposa, eis que descumpriu a medida prevista no item ‘A’ e ‘C’, uma vez que se aproximou da vítima em distância menor que 200 metros, assim como frequentou sua residência”. (Boletim de ocorrência n.º 2024/1024388 de mov. 1.18; declaração da vítima de mov. 1.9; depoimentos dos policiais militares de movs. 1.4 e 1.7; Mandado de medidas protetivas n.º 001593598-13 de mov. 1.22; Ciência da MPU de mov. 1.20;). Conforme consta dos Autos, o denunciado se aproximou da vítima, frequentando sua residência no intuito de pedir perdão, assim como numa tentativa de reatarem a relação conjugal, configurando-se assim o descumprimento das referidas medidas protetivas de urgência." O inquérito policial consta do mov. 1.1 ao 1.22, ao mov. 4.1 e 4.2. A certidão de antecedentes criminais foi acostada ao mov. 5.1. O Ministério Público manifestou-se favorável à homologação da prisão, e requereu a conversão da prisão em preventiva (mov. 11.1). O auto de prisão em flagrante foi homologado, e posteriormente foi convertida a prisão em flagrante para preventiva (mov. 20.1), sendo o mandado de prisão expedido ao mov. 27.1. Foi realizada a audiência de custódia (mov. 23.1). A denúncia foi oferecida na data de 20/08/2024 (mov. 30.1), ocasião em que foram arroladas a vítima e duas testemunhas, sendo recebida na data de 23/08/2024 (mov. 53.1). O denunciado ao mov. 39.1, requereu a revogação da prisão preventiva. Sendo expedido o alvará de soltura ao mov. 72.1. Devidamente citado (mov. 63.1), o denunciado, por intermédio de advogado constituído, conforme procuração acostada ao mov. 38.1, apresentou resposta à acusação (mov. 79.1), na qual alegou a ausência de justa causa e a falta de dolo, razão pela qual requereu a sua absolvição sumária. Não arrolou testemunhas. Instado, o Ministério Público defendeu que os pressupostos processuais e condições da ação penal estão presentes, assim como a justa causa para o exercício da ação penal é incontestável, não havendo a possibilidade de rejeição da denúncia, razão pela qual pugnou pelo regular prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 82.1). Inexistentes hipóteses de absolvição sumária, foi determinada a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 85.1), a qual foi realizada na data 17/09/2026, ocasião em que, foi realizada a oitiva da vítima e duas testemunhas, e ao final foi realizado o interrogatório do denunciado (mov. 156.1). Houve renúncia de mandado do defensor ao mov. 90.1. Foi nomeada defensora ao mov. 93.1 para realizar a defesa de REGINALDO PEREIRA DE MAX, a qual apresentou nova resposta à acusação (mov. 96 .1), na qual não arguiu preliminares, reservando-se no direito de debater o mérito em sede de alegações finais. Não arrolou novas testemunhas. A decisão de mov. 98.1, determinou o prosseguimento do feito, considerando que não houve novas alegações por parte da defensora. O defensor constituído acostou procuração ao mov. 125.2. Ao mov. 131.1, foi arbitrado os honorários da defensora dativa. Em alegações finais (mov. 160.1), o Ministério Público, requereu a improcedência total da denúncia, para o fim de absolver o réu REGINALDO PEREIRA DE MAX, da prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006. Em alegações finais (mov. 164.1) requereu a absolvição do acusado REGINALDO PEREIRA DE MAX, perante a atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, incisos IV, VII, do Código de Processo Penal, sendo a rigor, medida mais justa ao caso. Em alegações finais (mov. 167.1), a defesa requereu que fosse julgada improcedente a pretensão punitiva, com a consequente absolvição de REGINALDO PEREIRA DE MAX, nos termos do art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal O acusado permaneceu recluso, em razão desses autos, pelo período de 11 (onze) dias. Os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARMENTE Cumpre ressaltar que a análise do presente caso exige a aplicação do julgamento sob a perspectiva de gênero, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Tal metodologia não representa a adoção de um viés de parcialidade, mas sim uma ferramenta hermenêutica indispensável para alcançar a igualdade material, prevista no art. 5º, I, da Constituição Federal. Julgar sob essa ótica, significa reconhecer as assimetrias de poder, os estereótipos e as vulnerabilidades estruturais que moldam as relações sociais e que, frequentemente, influenciam a dinâmica dos fatos trazidos a juízo. Ignorar tal contexto seria perpetuar uma neutralidade aparente que, na prática, reforça a discriminação sistêmica, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio e pelos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. 2.2. DO MÉRITO: Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em face de REGINALDO PEREIRA DE MAX, na sanção do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006. Lei nº 11.340/2006. Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Vejamos a prova oral coligida. A vítima L.T., em seu depoimento, em juízo (mov. 155.1), relatou que: “No dia dos fatos, a vítima solicitou que Reginaldo comparecesse à sua residência para conversarem sobre seu tratamento psiquiátrico, diante da percepção de que ele não estava fazendo uso correto da medicação. Informou ter aberto o cadeado para permitir sua entrada e enviado recado por intermédio de seu irmão, a fim de que a conversa ocorresse em sua casa, evitando exposição pública. Afirmou não ter acionado a polícia. Esclareceu que ambos estavam na cozinha, mantendo uma conversa tranquila, sem qualquer discussão, quando os policiais chegaram ao local e conduziram o acusado. Declarou ter procurado seu irmão durante o dia e solicitado que avisasse o acusado para comparecer à residência. Acrescentou que gosta dele e que se trata de seu marido. Afirmou ter plena ciência de eventual responsabilização pelo Ministério Público e manteve a versão de que atribuiu falsamente a prática de um delito ao acusado. Ressaltou estar convicta dessa declaração. Explicou ter receio de prestar tais esclarecimentos perante a autoridade policial por ser leiga e acreditar que também poderia ser presa, diante da informação recebida de que a medida protetiva produziria efeitos em relação a ambas as partes. Confirmou ser Thiago Trevizan seu irmão e declarou manter a mesma versão apresentada à defesa no ano de 2024, circunstância que resultou na concessão da liberdade do acusado naquela ocasião." O Policial Militar, José Cláudio Vieira, em juízo (mov. 155.2) relatou que: “Na data dos fatos, a equipe policial foi acionada em razão de solicitação atribuída a Lindamar, a qual informou que seu ex-convivente, Reginaldo, havia ingressado em sua residência e se encontrava no local em estado de embriaguez. Informou que a equipe confirmou, por meio do COPOM, a existência de medida protetiva vigente em favor de Lindamar e em desfavor do acusado. Em seguida, os policiais deslocaram-se até o endereço, deram voz de prisão ao autor e o conduziram à delegacia. Declarou acreditar que Lindamar tenha comparecido pessoalmente ao Destacamento Policial de Peabiru para solicitar auxílio, embora não pudesse afirmar tal circunstância com certeza, em razão do lapso temporal transcorrido e da grande quantidade de ocorrências atendidas. Esclareceu que, durante a abordagem, Lindamar confirmou a existência da medida protetiva e manifestou interesse na prisão do acusado, afirmando que desejava sua prisão naquele momento. Afirmou não se recordar de detalhes acerca da forma pela qual o acusado chegou ou ingressou na residência. Relatou já ter atendido diversas ocorrências envolvendo as mesmas partes, todas relacionadas à Lei Maria da Penha. Segundo informou, o relacionamento do casal era conturbado, havendo situações nas quais Reginaldo procurava Lindamar e outras nas quais Lindamar procurava Reginaldo, circunstâncias que frequentemente resultavam em conflitos. Acrescentou não ser possível estimar a quantidade exata de atendimentos realizados em favor do casal, lembrando apenas que os acionamentos eram feitos, em regra, por meio do telefone 190 e que, na maioria das vezes, a informação recebida indicava Lindamar como solicitante. Esclareceu que, nas demais ocorrências, quando o autor era localizado, era conduzido pela equipe policial; quando não era encontrado, procedia-se apenas ao registro do boletim de ocorrência. Por fim, ao ser questionado pela defesa sobre a certeza de ter sido Lindamar a responsável pelo acionamento policial na presente ocorrência, afirmou não possuir convicção absoluta quanto a esse fato, esclarecendo não se recordar desse detalhe específico e ressaltando que a identificação do solicitante consta registrada no boletim de ocorrência." O Policial Militar, Joacir Brust, em juízo (mov. 155.3) relatou que: "Recebeu juntamente com a equipe policial, uma ligação telefônica no destacamento por volta da meia-noite do dia dos fatos, informando a presença do acusado Reginaldo em frente à residência da vítima, em estado de embriaguez e tentando conversar com ela, apesar da existência de medida protetiva vigente. Considerando a proximidade da residência em relação ao destacamento, a equipe deslocou-se imediatamente ao local, onde encontrou o acusado. Após confirmação da validade da medida protetiva junto à central de operações, realizou o encaminhamento dele à delegacia em razão do descumprimento da ordem judicial. Indagado pela defesa acerca da pessoa responsável pela solicitação da viatura, declarou não possuir certeza sobre a autoria da ligação, podendo ter sido realizada pela própria vítima, Lindamar, ou por sua irmã, Fernanda. Ressaltou, entretanto, constar no boletim de ocorrência o nome de Fernanda como solicitante. Informou ainda ter recebido da vítima a confirmação da vigência da medida protetiva durante o atendimento, além da exigência de providências por parte dela, demonstrando interesse na prisão do acusado, diante do incômodo causado por sua presença. Acrescentou já ter atendido diversas ocorrências envolvendo o casal ao longo dos últimos cinco ou seis anos, relacionadas a brigas e desentendimentos. Descreveu o relacionamento entre ambos como conturbado, marcado por recorrentes separações e reconciliações. Relatou, por fim, haver situações anteriores nas quais a vítima também manifestava interesse na prisão do acusado, enquanto, em outras ocasiões, os fatos restringiam-se a discussões, circunstância em cujo contexto a equipe limitava-se a orientar o afastamento mútuo das partes." O acusado, Reginaldo Pereira de Max, em seu interrogatório em juízo (mov. 155.4) disse que: “Possui 40 anos de idade e, é casado com Lindamar há aproximadamente nove ou dez anos. Ressaltou não ter boa memória, afirmando esquecer diversos acontecimentos, especialmente em razão de sua atual condição de encarceramento. Declarou possuir uma filha de quase oito anos, oriunda de relacionamento anterior, residente com a mãe. Relatou apresentar problemas de saúde, porém negou qualquer dependência de bebidas alcoólicas ou entorpecentes, inclusive durante o ano de 2024. Informou exercer atividade laboral com registro em carteira no Frigorífico Mourão, encontrando-se em período de experiência e auferindo renda mensal entre R$ 2.200,00 e R$ 2.500,00. Esclareceu, contudo, estar afastado de suas funções desde a prisão. Declarou não efetuar pagamento formal de pensão alimentícia à filha, prestando auxílio conforme as necessidades surgidas, mediante fornecimento de medicamentos e alimentação, embora não mantenha contato frequente com ela. Relatou ainda residirem, no mesmo imóvel, ele, Lindamar e as duas filhas dela. Por fim, informou ter optado, sob orientação de seu advogado, pelo exercício do direito ao silêncio, abstendo-se de responder aos questionamentos relacionados aos fatos apurados no processo." Passo à análise dos tipos penais separadamente. DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (Art. 24A, da Lei nº 11.340/2006) Imputa-se ao denunciado REGINALDO PEREIRA DE MAX a prática do crime tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, sob a acusação de que, em 18 de agosto de 2024, teria violado decisão judicial que fixou medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-esposa, Lindamar Trevisan, ao se aproximar desta e frequentar sua residência. O crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 pune a conduta de "descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei". Trata-se de tipo penal introduzido pela Lei nº 13.641/2018 com o escopo precípuo de resguardar a administração da justiça e, primordialmente, assegurar a eficácia da tutela jurisdicional vocacionada a proteger a incolumidade física, psíquica e moral da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Ocorre que, para a configuração material do delito em comento, impõe-se verificar não apenas a tipicidade formal (mera subsunção da conduta à descrição legal), mas também a tipicidade material, isto é, a efetiva e concreta lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, sob a ótica da principiologia constitucional e do princípio da ofensividade/lesividade. Na hipótese vertente, submetido o acervo probatório ao crivo do contraditório e da ampla defesa, conclui-se com segurança que a conduta imputada carece de relevância penal material. A vítima L. T., ouvida sob as garantias do contraditório judicial (mov. 155.1), retratou substancialmente a narrativa constante na fase inquisitorial. De forma firme e segura, esclareceu que partiu dela própria a iniciativa e o convite para que o denunciado comparecesse à residência. Afirmou expressamente que abriu o cadeado do portão para permitir o ingresso de Reginaldo, enviando recado por intermédio de seu irmão Thiago, visando dialogar acerca da saúde e do tratamento psiquiátrico do acusado, o qual necessitava de amparo e não vinha ingerindo a medicação receitada. Acrescentou a ofendida que ambos estavam conversando pacificamente na cozinha, sem qualquer animosidade, discussão ou violência, e que não foi ela quem acionou os policiais militares, o que teria sido feito por terceira pessoa (sua irmã Fernanda). Esclareceu, outrossim, que à época do flagrante prestou declarações diversas na delegacia por temor de ser igualmente responsabilizada, ante a equivocada percepção leiga de que a medida protetiva vinculava ambos os cônjuges. Essa versão judicial é plenamente confortada pelos depoimentos dos Policiais Militares que atenderam a ocorrência, o policial José Cláudio Vieira (mov. 155.2) confirmou que as partes estavam tranquilas, sem resistência por parte do acusado, ressaltando o histórico conturbado do casal, em que ambos costumavam procurar-se mutuamente. O policial Joacir Brust (mov. 155.3) declarou que a aproximação se deu de maneira calma, sem notícias de ameaças ou agressões, confirmando que no registro da ocorrência constava a irmã da ofendida (Fernanda) como solicitante, e não a própria vítima. Portanto, resta incontroverso que o réu esteve na residência sob o pálio do consentimento prévio, voluntário e expresso da suposta vítima, inexistindo qualquer indício de coação, intimidação, violência física ou moral por parte do denunciado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consolidou o entendimento de que a conduta do agente que se reaproxima da mulher com a autorização, aquiescência ou a convite desta afasta a tipicidade material do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Em tais circunstâncias, o próprio comportamento da vítima esvazia o perigo de lesão ao bem jurídico protegido, não se justificando a intervenção aflitiva do Direito Penal. Mesmo sob o prisma da perspectiva de gênero, que impõe ao julgador a atenção cuidadosa para que a retratação não decorra de ciclo de violência, pressão ou intimidação, observa-se que, no caso em testilha, o contexto probatório demonstra que o encontro destinava-se unicamente a discutir a condição clínica de saúde mental do réu, sem que se tenha vislumbrado vulneração à dignidade ou à segurança da ofendida. Tanto é assim que, logo após a ocorrência (em 28/08/2024), a prisão preventiva e as próprias medidas protetivas foram revogadas pelo Juízo ante o desinteresse e concordância expressa de Lindamar (mov. 69.1). Nesse diapasão, convergem as manifestações de todas as partes processuais: o próprio Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública, pugnou formalmente pela improcedência da denúncia e absolvição do réu (mov. 160.1), pleito corroborado pelas manifestações da assistência de acusação (mov. 164.1) e da defesa técnica (mov. 167.1). Dessa forma, despindo-se a conduta de lesividade jurídica material e não havendo subsistência do elemento subjetivo direcionado à afronta da autoridade jurisdicional ou ao vilipêndio da integridade da mulher, a absolvição do réu com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal é medida imperiosa de rigor. 3. Ante o exposto e fundamentado, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o acusado REGINALDO PEREIRA DE MAX, qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, o que faço com supedâneo no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (não constituir o fato infração penal material). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS: 4.1. Intime-se a vítima do teor desta sentença absolutória, em cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 4.2. Preclusa a via recursal e transitada em julgado, procedam-se às comunicações e anotações pertinentes de praxe no Cartório Distribuidor e no Instituto de Identificação (IIPR); 4.3. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ASSISTENTE QUALIFICADO NOMEADO Considerando que o DR. JAIME EDUARDO VILLAIN - OAB/PR 94434 N-PR foi nomeado por este juízo, em consonância com o item 1.18, da tabela 06/2024 da PGE/SEFA, arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios a ser custeado pela Fazenda Pública Estadual, considerando que realizou a assistência qualificada de vítima e também o valor fixado levou em consideração a complexidade do caso concreto. Esclarece-se que o valor fixado, considerou, além da atuação do profissional, o tempo de duração do processo, ao qual ficou vinculado, razão pela qual se encontra em consonância com a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil. Essa decisão tem força de certidão, ficando a Secretaria dispensada de expedi-la. Sentença Publicada automaticamente pelo Sistema Projudi Peabiru, datado e assinado eletronicamente Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito
