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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Execução Fiscal 0000560-50.2021.8.16.0206

Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
0000560-50.2021.8.16.0206
Inteiro teor

Ementa

foi extinta quanto ao débito principal e prosseguiu para a execução dos honorários. O Município juntou memorial atualizado do débito em R$ 403,76 (mov. 93.2). Realizada a penhora online de valores (mov. 119), sobreveio registro de depósito eletrônico no mesmo valor (mov. 125). As custas foram liquidadas (mov. 128). O Município pugnou pela expedição de alvará (mov. 135). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Tendo em vista o depósito dos honorários (mov. 125) e a concordância do exequente (mov. 135), dou por satisfeita a dívida e com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de transferência em nome do exequente ou do seu procurador, se houver poderes. Em razão da extinção da obrigação, proceda-se ao levantamento dos bloqueios e penhoras realizados nos autos, notadamente quanto à restrição via Sisbajud (mov. 119). 3. Custas pelo executado. Em sendo necessário, expeça-se o competente alvará referente aos valores já depositados nos autos (mov. 132/133). 4. Publique-se.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000560-50.2021.8.16.0206 Processo: 0000560-50.2021.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.294,86 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): FABRICA DE CARROCERIAS PANORAMA LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Irati/PR em desfavor de FABRICA DE CARROCERIAS PANORAMA LTDA, já qualificados nos autos Ao mov. 86, a execução foi extinta quanto ao débito principal e prosseguiu para a execução dos honorários. O Município juntou memorial atualizado do débito em R$ 403,76 (mov. 93.2). Realizada a penhora online de valores (mov. 119), sobreveio registro de depósito eletrônico no mesmo valor (mov. 125). As custas foram liquidadas (mov. 128). O Município pugnou pela expedição de alvará (mov. 135). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Tendo em vista o depósito dos honorários (mov. 125) e a concordância do exequente (mov. 135), dou por satisfeita a dívida e com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de transferência em nome do exequente ou do seu procurador, se houver poderes. Em razão da extinção da obrigação, proceda-se ao levantamento dos bloqueios e penhoras realizados nos autos, notadamente quanto à restrição via Sisbajud (mov. 119). 3. Custas pelo executado. Em sendo necessário, expeça-se o competente alvará referente aos valores já depositados nos autos (mov. 132/133). 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito