Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos formulados pela parte autora e, reconhecida a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, pela incidência subsidiária da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000229-82.2025.8.16.0156 Processo: 0000229-82.2025.8.16.0156 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): LIDIELE PATRÍCIA DE MELO MARTINS Executado(s): Município de São João do Ivaí/PR SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR, fundado em título judicial que declarou o direito da parte exequente à realização de avaliação funcional para fins de progressão e condenou o ente público ao reenquadramento no Plano de Cargos e Salários, bem como ao pagamento das diferenças salariais provenientes do novo enquadramento. A requerimento da parte exequente, foi proferida a decisão que inaugurou o cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública e estabeleceu, em etapas sucessivas e encadeadas, o itinerário para a satisfação do título: a) intimação da executada para, em 60 (sessenta) dias, proceder à avaliação funcional e ao reenquadramento, com implantação do novo nível de vencimentos, e acostar aos autos a certidão ou o ato administrativo correspondente; b) manifestação circunstanciada da parte exequente, em 15 (quinze) dias, acerca dos atos promovidos pela Administração; c) não havendo oposição ou resolvida eventual objeção, apresentação pela executada, em 15 (quinze) dias, de memória de cálculo das parcelas vencidas, na forma do art. 526 do Código de Processo Civil; d) impugnação pela parte exequente, em 5 (cinco) dias; e e) expedição da requisição de pagamento. Sobrevieram as manifestações das partes, adiante examinadas, e os autos vieram conclusos. É a suma. Decido. 2. O Município de São João do Ivaí/PR noticiou o cumprimento do comando da sentença consistente na realização da avaliação funcional da parte requerente, servidora investida em cargo de provimento efetivo dos quadros do ente público. Informou que a avaliação foi realizada pelo respectivo superior hierárquico e submetida à Comissão Especial instituída pela Portaria nº 083/2026, alterada pela Portaria nº 108/2026, que a apreciou e homologou. Juntou o Termo Individual de Enquadramento Funcional e o Despacho de Homologação subscrito pelo Chefe do Poder Executivo, os quais reconhecem a progressão funcional, mantido o mesmo cargo. O Termo consigna, ainda, que não haverá acréscimo nominal sobre a remuneração já percebida, porquanto os valores da tabela aplicável às progressões permanecem inalterados desde 16/02/2004. Em sua última manifestação (petição retro), a parte autora afirma que o Município reconheceu a passagem entre níveis, mas concluiu pela inexistência de diferenças a pagar a partir de tabela antiga, sem apresentar a planilha utilizada, explicar como alcançou o nível informado ou demonstrar a origem dos valores. Sustenta que, sem tais informações, não consegue conferir o resultado nem elaborar impugnação completa, e questiona, desde logo, o nível indicado e a conclusão de ausência de diferenças. Argumenta que o art. 26, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.138/1999 prevê a atualização da grade de progressão sempre que alterada a tabela de vencimentos, de modo que a Administração não poderia utilizar valores congelados, e que os vencimentos básicos percebidos refletem os valores iniciais atualizados do cargo, sobre os quais deveriam incidir os avanços adquiridos, consideradas as Leis Municipais nº 2.350/2025 e nº 2.416/2026, entre outras. Questiona, por fim, a limitação dos efeitos financeiros ao período de 2021 a 2025, ao argumento de que o título determina a apuração até a efetiva implantação e de que a prescrição das parcelas não autoriza excluir períodos de serviço necessários à definição do nível correto. Com fundamento nos arts. 6º, 396, 524, §§ 3º e 4º, e 536 do Código de Processo Civil, a parte autora requer a intimação do Município para complementar sua manifestação em 5 (cinco) dias, sob pena da multa já fixada, apresentando: a) o histórico funcional completo; b) a demonstração de como chegou ao nível informado, com cada período aquisitivo, as avaliações correspondentes, as datas dos avanços e o fundamento de eventual exclusão de tempo; c) a tabela e a grade utilizadas, o ato de 16/02/2004 e as alterações salariais posteriores; d) as fichas financeiras e o histórico dos vencimentos básicos desde o ingresso até novembro de 2026; e e) a planilha que sustenta a conclusão, com demonstração mensal das bases salariais, níveis, reajustes, valores pagos e diferenças apuradas. Postula, ainda, o esclarecimento das datas de aquisição dos direitos e do período dos efeitos financeiros; que a conclusão de ausência de diferenças não seja acolhida e que a obrigação não seja considerada integralmente cumprida; e, após a complementação, a concessão de novo prazo integral de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação completa ao enquadramento e o cálculo das diferenças que entende devidas. O pleito não comporta acolhimento, porquanto se tem por efetivamente levada a efeito a avaliação funcional para fins de progressão, nos termos da Lei nº 1.138/1999 do Município de São João do Ivaí/PR. O cumprimento de sentença, lastreado que é estritamente nos limites da prestação jurisdicional constante do título judicial, deve respeitar os limites da coisa julgada. E a sentença, no caso, atendeu aos limites semânticos e estritos dos pedidos formulados na petição inicial, em observância aos princípios da congruência e da adstrição, assim positivados no Código de Processo Civil: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. O pedido principal foi de natureza declaratória e, em caso positivo, de natureza condenatória, para que o Município de São João do Ivaí/PR procedesse à realização de avaliação de desempenho para fins de progressão funcional, nos seguintes termos: “Seja declarado o direito do Requerente, a fim de que se determine que o Requerido proceda, no prazo de 60 dias, as avaliações de desempenho para fins de progressão funcional, nos termos das Leis Complementares nº 818 de 1993 e 1.138 de 1999;” Sucessivamente, também houve pedido para que: “Seja o Município condenado ao pagamento das diferenças salariais provenientes do novo enquadramento funcional, parcelas vencidas, acrescidos de juros de mora, correção monetária e demais cominações legais aplicáveis à espécie, por ser de direito e de justiça, inclusive das parcelas vencidas e vincendas, até a correta implantação no salário;” Pediu-se, ainda, que, realizada a avaliação, o Município fosse compelido a proceder ao enquadramento em conformidade com o Plano de Cargos e Salários, sem indicação de qualquer nível. Não houve, em nenhum momento, pedido no sentido de que à parte autora fosse declarado o direito à progressão para tal ou qual nível, ou de que lhe fosse assegurado, por via de consequência, o incremento de determinado quantum a título de estipêndio salarial. A causa de pedir fática ancorou-se na alegada desídia e inação da Administração Pública quanto à deflagração de processo administrativo de avaliação para fins de progressão, o que, é certo, depois ficou provado. Em nenhum momento se postulou que houvesse, necessariamente, a progressão como ato administrativo ampliativo a ser proferido, tampouco que dela redundasse tal ou qual nível ou resultado de acréscimo financeiro. Óbvio que a parte autora formulou, a título de cumulação própria sucessiva, pedido consequente de condenação (tutela ressarcitória), para que, em caso de procedência e de reconhecimento de progressão com repercussão financeira, houvesse o pagamento pela Administração Pública. A sentença, homologatória do projeto elaborado por juíza leiga, foi explícita e clara: ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que consta nos autos, extingo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do NCPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a. Declarar o direito do requerente a ter realizada avaliação funcional, para fins de progressão funcional, no prazo de 60 (sessent dias; b. Condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais provenientes de novo enquadramento funcional, parcelas vencidas (limitadas ao quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente), sem prejuízo de demais cominações legais aplicáveis à espécie, a serem corrigidas monetariamente e com incidência de juros moratórios uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, na forma do art. 3º da EC 113/2021. Por conseguinte, os acréscimos de juros e correção monetária deverão observar os critérios que seguem: 1º) período anterior a 8.12.2021 - correção monetária pelo IPCA-E/IBGE devida desde a data do vencimento de cada mensalidade, mais juros de mora contados da citação pelas mesmas taxas que remuneram os depósitos em caderneta de poupança (Lei n. 8.177/1991, art. 12, inciso II); e 2º) período posterior a 8.12.2021: incidirá unicamente a Taxa Selic (que já contempla correção e juros de mora), a qual será aplicada inclusive sobre os valores acumulados em 8.12.2021 (mencionados no item 1º), sob pena de “congelá-los” no tempo, privandoos de qualquer forma de atualização; c. Após realização da avaliação da progressão funcional, condeno o Município réu na obrigação de fazer consistente no reenquadramento do autor em conformidade ao Plano de Cargos e Salários, Lei Municipal nº 1.138/1999, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Dispensa-se o reexame necessário, na forma do art. 11 da Lei 12153/09. Logo, no raio de abrangência das possibilidades e vicissitudes que poderiam suceder ou derivar da inauguração e da tomada de decisão administrativa, desponta como óbvio que poderia o Município: a) após a avaliação, não concluir pela progressão funcional; b) concluir pela progressão e deferi-la, só que em nível que não atendesse ao reclamo da parte autora; ou c) deferir a progressão sem repercussão financeira. Tais desfechos, decorrentes do ato administrativo, não são passíveis de reforma neste cumprimento de sentença, porquanto desbordam dos limites da coisa julgada e, ao fim e ao cabo, dos limites dos pedidos. O ato administrativo da progressão, embora proferido em decorrência da obrigação de fazer à qual foi condenado o ente público, não está sujeito a reforma ou a controle de legalidade nestes autos. Eventual insurgência contra seu conteúdo há de ser deduzida, a instâncias da parte autora, em outros autos. Daí por que não há qualquer interesse processual a que a parte autora leve a efeito diligências ou dilações probatórias neste processo, sobretudo em sede de cumprimento de sentença, porque já houve o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença, a despeito de inexistir repercussão financeira prática. Incursionar sobre a legalidade ou não do ato administrativo nestes autos implicaria violação dos princípios do devido processo legal, da coisa julgada material, da adstrição e da correlação da sentença com o pedido. Impõe-se, portanto, a extinção do cumprimento de sentença, ante a satisfação da obrigação. 3. Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos formulados pela parte autora e, reconhecida a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, pela incidência subsidiária da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Intimem-se. São João do Ivaí, data da assinatura digital. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz de Direito
