Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DETRAÇÃO – PLEITO DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA A SER OPORTUNAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – NÃO ACOLHIMENTO – EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRÉVIAS E ESPECÍFICAS ACERCA DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL – CONSENTIMENTO EXPRESSO DA MORADORA – TERMO DE AUTORIZAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE COAÇÃO – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA POSTERIORMENTE CORROBORADA PELA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E APETRECHOS DESTINADOS À TRAFICÂNCIA. MÉRITO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA E EXPRESSIVA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – ADMISSÃO DA POSSE DOS ENTORPECENTES, COM NEGATIVA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL – COMPENSAÇÃO PARCIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO CABIMENTO – REINCIDÊNCIA DO APELANTE. REGIME INICIAL FECHADO – MANUTENÇÃO – PENA FIXADA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.