Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO. POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIRO E CONSTITUIÇÃO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E DE REPASSE DO VALOR DA VENDA. BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO. POSSE EXERCIDA POR TERCEIRO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO DO FINANCIAMENTO. SÚMULA 479 DO STJ. AUSÊNCIA, POR ORA, DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ALEGADA FRAUDE OU NEXO CAUSAL SUFICIENTE. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA. MEDIDA CONSERVATIVA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO REGISTRAL DO BEM SEM RESTRIÇÃO À POSSE OU À UTILIZAÇÃO PELO TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação por danos morais, na qual o autor alega que veículo entregue em consignação foi vendido a terceiro mediante financiamento sem sua autorização, requerendo busca e apreensão do bem, suspensão do financiamento e bloqueio de transferência. A decisão recorrida negou a tutela de urgência para busca e apreensão e suspensão do financiamento, por entender necessária dilação probatória diante da posse exercida por terceiro adquirente presumidamente de boa-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para busca e apreensão de veículo, suspensão do contrato de financiamento e imposição de bloqueios administrativos sobre o automóvel, diante da alegação de venda fraudulenta de bem entregue em consignação a terceiro adquirente presumidamente de boa-fé. III. Razões de decidir 3. Embora haja plausibilidade na alegação de irregularidade na venda do veículo, é necessária dilação probatória para esclarecer a situação do terceiro adquirente e a dinâmica da operação, não sendo possível a busca e apreensão neste momento. 4. Não há elementos suficientes para concluir, nesta fase, pela responsabilidade da instituição financeira ou pela invalidade do contrato de financiamento celebrado com terceiro adquirente presumidamente de boa-fé. 5. A imposição de bloqueio de circulação e licenciamento restringiria o uso do veículo pelo atual possuidor sem esclarecimento suficiente, não sendo adequada neste momento. 6. O bloqueio de transferência do veículo é medida conservativa adequada para preservar a situação registral e o resultado útil do processo, sem prejudicar a posse ou utilização pelo terceiro. 7. Os requisitos do artigo 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) estão presentes apenas para a manutenção do bloqueio de transferência, não para as demais medidas pleiteadas. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para manter o bloqueio de transferência do veículo, permanecendo indeferidos os pedidos de busca e apreensão, bloqueio de circulação e licenciamento, e suspensão dos efeitos do contrato de financiamento. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para busca e apreensão de veículo entregue em consignação depende da demonstração da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo, sendo necessária dilação probatória para apurar a regularidade da cadeia negocial e a boa-fé do terceiro adquirente, cabendo, entretanto, a adoção de medida conservativa de bloqueio de transferência para preservar a situação registral do bem sem restringir a posse ou utilização pelo possuidor atual. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, caput e § 3º, 1.003, § 5º, 1.015, I, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp nº 2.638.404/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0014146-39.2019.8.16.0170, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, 0003771-62.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, 0005629-60.2025.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 22.04.2025; TJPR, 0085947-98.2023.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, 0014537-09.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 11.07.2025; Súmula 479/STJ. Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido para retirar um carro que foi vendido sem autorização do dono, que havia deixado o veículo numa loja para vender. O dono pediu para buscar o carro, parar o financiamento e impedir que o carro fosse transferido para outra pessoa. O juiz entendeu que, por enquanto, não há provas suficientes para tirar o carro de quem está com ele agora ou parar o financiamento, porque é preciso investigar melhor se quem comprou sabia da venda irregular. Porém, para evitar que o carro seja vendido para outra pessoa e que o processo fique sem efeito, foi mantida uma medida que impede a transferência do veículo até que tudo seja esclarecido. Assim, o carro fica com quem está, mas não pode ser vendido ou transferido até a decisão final.