Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000660-04.2020.8.16.0153 Processo: 0000660-04.2020.8.16.0153 Classe Processual: Incidente de Falsidade Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$393.934,85 Autor(s): Guilherme Cury Saliba Costa (RG: 60077576 SSP/PR e CPF/CNPJ: 859.500.419-68) Rua Antônio Procópio Ribeiro, 03 - Centro - TOMAZINA/PR - Telefone(s): (43) 9 8812-9511 Réu (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Oliveira Mota, 745 - centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR TANIA DIB (RG: 16025992 SSP/PR e CPF/CNPJ: 372.800.829-04) Rua Rui Barbosa, 629 - Centro - IBAITI/PR - CEP: 84.900-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de INCIDENTE DE FALSIDADE proposto por GUILHERME CURY SALIBA COSTA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e de TANIA DIB, distribuído por dependência à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0008190-93.2019.8.16.0153, no qual o requerente postula a declaração de falsidade da assinatura a ele atribuída no "Instrumento Particular de Prestação de Serviços de Beneficiamento de Resíduos de Construção Civil", celebrado entre a AMUNORPI – Associação dos Municípios do Norte Pioneiro e a empresa Pedreira Santa Clara Ltda. A inicial relata que, na ação principal, o Ministério Público atribui ao requerente, na condição de Presidente da AMUNORPI, a contratação fraudulenta da Pedreira Santa Clara Ltda. para o Projeto de Tratamento de Resíduos da Construção Civil – RCC. Sustenta o requerente que não assinou o contrato, que sua assinatura foi falsificada por terceiro e que, na data do instrumento, já não presidia a associação. Pediu a realização de exame grafotécnico, a declaração de falsidade e a suspensão da ação principal (mov. 1.1). O incidente foi recebido como questão principal, nos termos dos arts. 19, II, e 430, parágrafo único, do CPC (mov. 15.1). A requerida TANIA DIB informou não possuir o original do contrato, que pertence ao acervo da AMUNORPI, e pediu que a associação fosse oficiada para apresentá-lo (mov. 25.1). O Ministério Público informou que também não possuía o original, pois obteve cópias em inspeção realizada na AMUNORPI. Pediu o conhecimento do incidente apenas quanto à falsidade material, por inadequação da via para o exame de falsidade ideológica, e o prosseguimento da ação principal (mov. 26.1). O pedido de suspensão da ação principal foi indeferido (mov. 35.1). Requisitada a via original à AMUNORPI (mov. 65.1), a associação a depositou em secretaria (movs. 68 e 78.1). Na decisão do mov. 86.1, o incidente foi restringido à aferição da falsidade documental, excluída a falsidade ideológica. Na mesma decisão, nomeou-se perito grafotécnico e atribuiu-se ao requerente o pagamento dos honorários periciais. A pedido do requerente, os honorários foram reduzidos para R$ 3.000,00, em seis parcelas, das quais apenas uma foi paga (movs. 131.1, 139.1 e 146). O perito agendou a colheita de padrões gráficos para 20/09/2024 (mov. 153.1), e o requerente, intimado, juntou documentos para o exame (mov. 156). Não compareceu, porém, ao ato (mov. 165.1). Na mesma data, a via original do contrato foi retirada pelo assistente do perito (movs. 163.1 e 164.1). Intimado a justificar a ausência (mov. 193.1), o requerente apresentou justificativa, que foi rejeitada. Na mesma decisão, determinou-se que depositasse as despesas complementares do perito e dissesse, em 15 dias, se insistia na perícia, caso em que deveria pagar integralmente os honorários antes da nova data (mov. 202.1). O requerente não se manifestou sobre o interesse na prova nem depositou os honorários. O Ministério Público pediu o encerramento da instrução (mov. 210.1). Presumido o desinteresse na prova pericial, a instrução foi encerrada (mov. 213.1). Em alegações finais, o requerente sustentou que caberia a quem se vale do documento provar sua autenticidade (art. 428, I, do CPC), que não há prova da autenticidade da assinatura e que não agiu com dolo, nos termos da Lei nº 14.230/2021. Pediu a procedência do incidente (mov. 220.1). O Ministério Público, em suas alegações finais (mov. 226.1), pediu: a) a improcedência do incidente, mantendo-se íntegro o documento impugnado nos autos da ação principal; b) o afastamento das alegações relativas à ausência de dolo e à Lei de Improbidade Administrativa, matérias próprias da ação principal; e c) a condenação do requerente ao pagamento das custas. A requerida TANIA DIB, em suas alegações finais (mov. 232.1), também pediu a improcedência, com declaração restrita ao documento, a certificação do paradeiro da via original e a condenação do requerente nas custas. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes preliminares, não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. O incidente de falsidade, disciplinado nos arts. 430 a 433 do Código de Processo Civil, destina-se a verificar a autenticidade ou a falsidade de documento juntado aos autos. Suscitado como questão principal, como no caso, a declaração sobre a falsidade constará da parte dispositiva da sentença e ficará coberta pela coisa julgada (art. 433 do CPC). Controvertem-se as partes acerca dos seguintes pontos: a) os limites objetivos do incidente; b) a distribuição do ônus da prova e suas consequências diante da não realização da perícia; e c) a existência de falsidade material da assinatura atribuída ao requerente. Passo a deliberar pontualmente acerca das controvérsias existentes. 2.1. Dos limites objetivos do incidente A falsidade que pode ser examinada no incidente é a material, que consiste em formar documento não verdadeiro ou alterar documento verdadeiro (art. 427, parágrafo único, do CPC). Como já decidido no mov. 86.1, a falsidade ideológica, que diz respeito ao conteúdo da declaração e à validade do negócio, não comporta exame nesta via. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça somente admite a discussão de falsidade ideológica no incidente quando se trata de documento narrativo, isto é, que não contenha declaração de vontade, e cujo reconhecimento de falsidade não importe a desconstituição de situação jurídica. Do contrário, a matéria deve ser veiculada em ação própria (STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgamento unânime divulgado em 30/10/2017, processo sob segredo de justiça). O contrato aqui impugnado é documento dispositivo, que encerra declaração de vontade, e eventual vício em seu conteúdo afetaria a própria relação jurídica nele estabelecida. Também o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. [...] MATÉRIA AFETA AO CONTEÚDO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E IDENTIDADE DA PARTE. POSSÍVEL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DISCUSSÃO DA FALSIDADE IDEOLÓGICA INVIÁVEL NO PRESENTE INCIDENTE. [...] (TJPR, 10ª Câmara Cível, AC 1291967-6, Londrina, Rel. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 25/02/2016). O objeto deste incidente é, portanto, exclusivamente a autenticidade da assinatura atribuída ao requerente no contrato firmado entre a AMUNORPI e a Pedreira Santa Clara Ltda. As demais questões suscitadas pelo requerente ficam fora deste julgamento, como pediu o Ministério Público. São elas: se ainda exercia a presidência da associação na data do instrumento e, portanto, se tinha poderes para contratar; se o contrato foi fraudulento; e se agiu com dolo, à luz da Lei nº 14.230/2021. Todas dizem respeito ao conteúdo do negócio e à configuração do ato de improbidade, matérias próprias do mérito da Ação Civil Pública nº 0008190-93.2019.8.16.0153, onde serão apreciadas. Nada do que aqui se decide antecipa juízo sobre elas. 2.2. Do ônus da prova, do custeio da perícia e do comportamento processual do requerente Impugnada a autenticidade da assinatura, o ônus de prová-la incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC). Enquanto não se comprovar sua veracidade, cessa a fé do documento particular (art. 428, I, do CPC). A regra decorre diretamente do texto legal. O Superior Tribunal de Justiça a reafirmou no Tema 1.061 (REsp 1.846.649/MA), firmado no contexto de contratos bancários impugnados por consumidor, cuja menção aqui se faz apenas como reforço da regra geral. No caso, o documento foi trazido à ação principal pelo Ministério Público, a partir de cópias extraídas do acervo da AMUNORPI, e também pela requerida TANIA. A regra não se altera pelo fato de a via original pertencer ao arquivo da associação. O ônus da prova, porém, não se confunde com o encargo de adiantar as despesas da perícia. Este cabe à parte que requereu a prova (art. 95 do CPC), e no caso foi atribuído ao requerente, que pediu o exame grafotécnico (mov. 86.1). O inadimplemento desse encargo, ou a falta de comparecimento à colheita de padrões, não transfere ao impugnante o ônus de provar a falsidade. Tampouco dispensa quem produziu o documento de demonstrar sua autenticidade. Registra-se o histórico da prova técnica apenas para explicar por que ela não foi produzida. O exame de autenticidade de firma depende da colheita de padrões gráficos da pessoa a quem se atribui a assinatura (art. 478, § 3º, do CPC), ato que só o requerente podia praticar. No caso, o requerente: a) deixou de comparecer, sem justificativa aceita, à colheita de padrões designada para 20/09/2024 (movs. 165.1 e 202.1); b) pagou apenas uma das seis parcelas dos honorários que ele mesmo negociou; c) intimado a dizer se insistia na perícia, silenciou (movs. 202.1 e 210.1); d) não recorreu da decisão que encerrou a instrução (mov. 213.1). Esse histórico não altera a distribuição do ônus da prova, não gera presunção de autenticidade e não é aqui valorado como indício contra o requerente. Ele explica, apenas, por que a questão chega a julgamento sem prova técnica em qualquer sentido. Cumpre distinguir, ainda, o objeto deste incidente. Suscitada como questão principal, a argüição assume natureza de ação declaratória incidental, e o pedido formulado pelo requerente é o de declaração da falsidade do documento, que constará do dispositivo e fará coisa julgada (arts. 19, II, e 433 do CPC). A consequência que o art. 428, I, atribui à falta de prova da autenticidade é a cessação da fé do documento enquanto não comprovada sua veracidade, o que se resolve no plano da eficácia probatória. Essa consequência não autoriza declarar, com força de coisa julgada, uma falsidade que não foi demonstrada. Da mesma forma, a ausência de prova da falsidade não autoriza declarar a autenticidade do documento. Assim, a valoração da eficácia probatória do contrato caberá ao julgamento da Ação Civil Pública nº 0008190-93.2019.8.16.0153. Lá, observada a regra do art. 429, II, do CPC, serão considerados os demais elementos de prova sobre a autoria da assinatura. 2.3. Da ausência de prova da falsidade material No plano material, não há nos autos elemento idôneo que demonstre a falsidade da assinatura. A alegação de "diferenças gráficas evidentes" constitui impressão da própria parte e não substitui o exame técnico, que não se realizou pelas razões expostas no item anterior. O Ministério Público aponta, com base no Inquérito Civil MPPR-0130.15.000307-2, que as tratativas do Projeto RCC foram iniciadas e conduzidas durante a gestão do requerente na presidência da AMUNORPI (22/02/2013 a 27/03/2014). Aponta, ainda, que o requerente, como Prefeito de Tomazina, aderiu ao projeto e autorizou repasses dele decorrentes, e que a via original foi preservada no arquivo da própria associação. Esses elementos dizem respeito, em grande parte, ao contexto do negócio e serão valorados no julgamento da ação principal, juntamente com o restante da prova. Ressalte-se que nenhuma das partes imputou à requerida TANIA DIB, ou a quem quer que seja, a confecção ou a alteração do documento. Este pronunciamento não encerra juízo sobre autoria, guarda ou responsabilidade de qualquer pessoa. Em síntese, o quadro probatório permite três conclusões: a) o requerente não comprovou que a assinatura é falsa; b) o Ministério Público e a requerida TANIA também não comprovaram tecnicamente que ela é autêntica; c) portanto, não há base para a declaração judicial de falsidade, com força de coisa julgada, pretendida pelo requerente. A improcedência da pretensão declaratória não significa declarar a autenticidade do documento. Tampouco restaura automaticamente a força probatória da assinatura impugnada, que continua sujeita ao art. 428, I, do CPC enquanto não comprovada sua veracidade. O documento não será desentranhado e permanece nos autos da ação principal, onde sua eficácia probatória será apreciada nos termos dos arts. 371, 428, I, e 429, II, do CPC. 2.4. Da via original do contrato e das despesas periciais A via original depositada pela AMUNORPI foi retirada em 20/09/2024 pelo assistente do perito, Sr. Mariano Silva Nogueira Junior (movs. 163.1 e 164.1), e não há nos autos certidão de sua devolução. Impoõe-se, assim, determinar a restituição do documento à secretaria, como pedido pela requerida TANIA. Quanto às despesas periciais, permanece hígida a determinação do mov. 202.1, que impôs ao requerente o depósito das despesas complementares suportadas pelo perito, no valor de R$ 544,16 (mov. 165.1). A parcela de honorários já depositada remunera os atos efetivamente praticados pelo perito e deve ser a ele liberada. 2.5. Da sucumbência Vencido, o requerente arcará com as custas e despesas processuais (art. 82, § 2º, do CPC), como pedido pelo Ministério Público e pela requerida TANIA. Não há condenação em honorários em favor do Ministério Público. Em favor dos advogados da requerida TANIA DIB, os honorários são devidos por força de lei (art. 85, caput, do CPC). Inexistindo condenação ou proveito econômico mensurável, eles são fixados sobre o valor atualizado da causa, no percentual mínimo de 10%, considerando a simplicidade da causa e a reduzida atuação exigida da requerida (art. 85, § 2º, do CPC; STJ, Tema 1.076). 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GUILHERME CURY SALIBA COSTA no presente incidente de falsidade, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. 3.2. Por consequência, DEIXO DE DECLARAR a falsidade material da assinatura atribuída ao requerente no "Instrumento Particular de Prestação de Serviços de Beneficiamento de Resíduos de Construção Civil" celebrado entre a AMUNORPI e a Pedreira Santa Clara Ltda. (mov. 1.3 destes autos e mov. 1.81 dos Autos nº 0008190-93.2019.8.16.0153), por não demonstrada (art. 433 do CPC). Este pronunciamento não importa declaração de autenticidade do documento nem restaura a força probatória da assinatura impugnada. O documento permanece nos autos da ação principal, onde será valorada sua eficácia probatória (arts. 371, 428, I, e 429, II, do CPC). Tampouco encerra juízo sobre autoria, guarda ou responsabilidade de qualquer pessoa. 3.3. As alegações relativas à falsidade ideológica, aos poderes de representação do requerente na data do instrumento, à ausência de dolo e à configuração de ato de improbidade administrativa não são objeto deste incidente e serão apreciadas nos autos da Ação Civil Pública nº 0008190-93.2019.8.16.0153. 3.4. Intime-se o perito Jean Lucas da Silva para que, no prazo de 5 (cinco) dias, restitua à secretaria a via original do contrato retirada por seu assistente em 20/09/2024 (movs. 163.1 e 164.1). Com a devolução, certifique-se, e o documento permanecerá acautelado em secretaria, à disposição da ação principal, até o trânsito em julgado desta, quando será restituído à AMUNORPI. 3.5. Expeça-se alvará em favor do perito do valor já depositado a título de honorários. Intime-se o requerente para que, em 15 (quinze) dias, comprove o depósito das despesas complementares de R$ 544,16 (quinhentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos), determinado no mov. 202.1. 3.6. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos advogados da requerida TANIA DIB, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Sem honorários em favor do Ministério Público, em razão do litigante. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação Civil Pública nº 0008190-93.2019.8.16.0153. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, no mais, o disposto no CN/CGJ-PR, arquivando-se oportunamente. Santo Antônio da Platina, data do sistema. DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR Juiz de Direito
