Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001445-71.2024.8.16.0202 Processo: 0001445-71.2024.8.16.0202 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Auxílio-Moradia Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA Réu(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS I – REATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ – SIMEPAR em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, por meio da qual pretende a condenação do ente municipal ao cumprimento da obrigação prevista no artigo 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/1981. Narra a parte autora, em síntese, que representa a categoria profissional dos médicos no Estado do Paraná e que vem recebendo reclamações de integrantes de programas de residência médica a respeito da ausência de fornecimento de moradia ou de auxílio financeiro substitutivo. Aduz que a residência médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, caracterizada por treinamento em serviço, submetida às disposições da Lei nº 6.932/1981, cujo artigo 4º, § 5º, assegura aos médicos residentes condições adequadas para repouso e higiene durante os plantões, alimentação e moradia. Sustenta que o ente municipal, por intermédio da Escola de Saúde Pública e da Secretaria Municipal de Saúde, não disponibiliza moradia adequada aos médicos residentes, tampouco efetua o pagamento de auxílio-moradia em pecúnia, em descumprimento da legislação federal. Defende que os espaços existentes nas dependências hospitalares seriam destinados apenas ao descanso dos profissionais durante os plantões, não possuindo condições para utilização como residência habitual. Ao final, requereu a condenação do Município na obrigação de instituir, em seus programas de residência médica, o fornecimento de moradia a cada residente ou, alternativamente, o pagamento de auxílio substitutivo correspondente a, no mínimo, 30% do valor bruto da bolsa-residência. Postulou, ainda, o pagamento retroativo da mesma verba aos médicos que já integraram os programas municipais, incluindo prestações vencidas e vincendas, bem como a exibição do rol dos residentes e dos respectivos períodos de residência (mov. 1.1). Regularmente citado, o Município apresentou contestação (mov. 9.1). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que os programas de residência médica seriam vinculados ao Ministério da Educação e financiados pelo Ministério da Saúde. Suscitou, ainda, a incompetência da Justiça Estadual e a ausência de interesse processual, afirmando inexistir pretensão resistida, porque disponibilizaria moradia aos residentes que a solicitassem administrativamente perante a Comissão de Residência Médica – COREME. No mérito, sustentou que o artigo 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/1981 assegura moradia in natura, e não o pagamento automático de auxílio financeiro. Argumentou que mantém espaços destinados ao descanso médico e à moradia dos residentes nas dependências do Hospital e Maternidade São José, juntando fotografias dos ambientes. Afirmou, também, que não houve solicitação administrativa de moradia por parte dos residentes, os quais, em sua maioria, residiriam em São José dos Pinhais, Curitiba ou municípios próximos. Acrescentou que a conversão automática da obrigação em pecúnia, indistintamente em favor de todos os residentes, provocaria enriquecimento sem causa e violaria os princípios da legalidade e da responsabilidade na gestão das despesas públicas (mov. 9.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 12.1), reiterando que o próprio edital municipal reconhecia expressamente o não fornecimento de moradia ou de auxílio-moradia, bem como que os espaços retratados nas fotografias se limitariam a alojamentos coletivos ou ambientes de repouso funcional, sem os requisitos mínimos necessários à habitação permanente. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição das preliminares suscitadas pelo Município, ao fundamento de que a obrigação legal deve ser cumprida pela instituição responsável pela gestão do programa de residência médica e de que a controvérsia sobre a adequação dos espaços disponibilizados caracteriza o interesse processual (mov. 15.1). Intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu a exibição dos editais dos últimos dez anos, da relação de médicos residentes, dos projetos estruturais dos alojamentos e dos documentos que demonstrassem sua efetiva disponibilização aos profissionais (mov. 21.1). Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo, que rejeitou as preliminares de ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, declarando o feito saneado. Na mesma oportunidade, foram fixados como pontos controvertidos: a) a caracterização do alojamento como moradia para fins de cumprimento da obrigação legal; b) o momento a partir do qual o alojamento teria sido disponibilizado; e c) se o alojamento era disponibilizado aos médicos residentes. Foi deferida a produção de prova oral e autorizada a juntada de novos documentos, ficando a análise da imprescindibilidade da exibição documental postergada para a audiência de instrução (mov. 24.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos da informante Cláudia Paola Carrasco Aguilar, indicada pela parte autora, e da testemunha Fernanda Carolina Capistrano, arrolada pelo Município. Encerrada a instrução, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais (mov. 43.1). Em alegações finais, o Município reiterou as preliminares anteriormente suscitadas, pediu a suspensão do processo em razão do Incidente de Uniformização nº 0002532-18.2025.8.16.9000 e defendeu a improcedência dos pedidos, sustentando que efetivamente disponibiliza moradia aos residentes interessados e que não houve pedido administrativo recusado pela municipalidade (mov. 46.1). A parte autora, por sua vez, sustentou que a instrução confirmou a inexistência de moradia adequada, destacando a capacidade reduzida dos espaços, a ausência de cozinha própria, a utilização unissex dos ambientes, a inexistência de critérios formais de acesso e o fato de jamais terem sido utilizados para residência habitual. Requereu a procedência integral da ação, com condenação ao pagamento de 30% do valor bruto da bolsa-residência (mov. 47.1). O Ministério Público apresentou parecer final pela procedência dos pedidos, com a condenação do Município ao fornecimento de moradia adequada ou, sendo inviável a prestação específica, ao pagamento de auxílio-moradia, inclusive de forma retroativa aos residentes abrangidos pela substituição processual, observada a prescrição quinquenal (mov. 50.1). Vieram os autos conclusos para sentença (mov. 52.0). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das questões processuais já decididas e do pedido de suspensão As preliminares de incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual foram expressamente examinadas e rejeitadas na decisão saneadora de mov. 24.1. Naquela oportunidade, reconheceu-se que a controvérsia não diz respeito ao pagamento da bolsa custeada pelo Ministério da Saúde, mas ao cumprimento, pela instituição gestora dos programas locais, da obrigação de disponibilização de moradia prevista na Lei nº 6.932/1981. Também se consignou que a divergência entre as partes quanto à natureza e à adequação dos espaços disponibilizados evidencia a existência de pretensão resistida e, por consequência, o interesse processual da entidade autora. Ausentes fatos novos ou supervenientes capazes de modificar tais conclusões, ficam mantidos os fundamentos da decisão de mov. 24.1. Igualmente não prospera o pedido de suspensão formulado pelo Município em alegações finais (mov. 46.1). O Incidente nº 0002532-18.2025.8.16.9000, referido pela parte ré, tramita perante a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, no âmbito do microssistema da Lei nº 12.153/2009. Não se confunde, portanto, com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas disciplinado pelos artigos 976 a 987 do Código de Processo Civil. Além disso, conforme destacado pela parte autora no mov. 47.1, a determinação de sobrestamento invocada pelo Município dirigiu-se aos procedimentos de uniformização submetidos àquele órgão, não havendo ordem específica de suspensão das ações em processamento perante a Justiça Comum. Não se verifica, assim, fundamento para o sobrestamento deste processo. II.2 – Da obrigação legal de fornecimento de moradia A controvérsia deve ser examinada a partir do artigo 4º, § 5º, da Lei nº 6.932/1981, com a redação conferida pela Lei nº 12.514/2011, que estabelece: “Art. 4º Ao médico-residente é assegurada bolsa, em regime especial de treinamento em serviço de 60 horas semanais. [...] § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I – condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II – alimentação; e III – moradia, conforme estabelecido em regulamento.” A redação adotada pelo legislador estabelece prestações autônomas e cumulativas. As condições de repouso e higiene durante os plantões correspondem à obrigação prevista no inciso I. O fornecimento de alimentação constitui a prestação prevista no inciso II. A moradia, por sua vez, é assegurada separadamente pelo inciso III. Não se pode, portanto, equiparar automaticamente o ambiente destinado ao repouso durante o plantão à moradia assegurada pela legislação. A moradia pressupõe a disponibilidade de espaço apto à habitação durante o período da residência, não se confundindo com ambiente funcional utilizado exclusivamente durante os intervalos da jornada hospitalar. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que as condições adequadas para repouso durante os plantões não se confundem com a obrigação legal de fornecimento de moradia, tratando-se de prestações distintas previstas em incisos autônomos do artigo 4º, § 5º, da Lei nº 6.932/1981. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. Esta Corte possui orientação jurisprudencial consolidada no sentido "de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal" (AgRg nos EREsp n. 1.339.798/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/3/2017, DJe de 17/4/2017). 2. A legislação federal não exigiu a comprovação de gastos ou o deslocamento domiciliar para que as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica ofereçam aos médicos residentes alimentação e moradia no período de especialização, razão pela qual não compete ao intérprete criar requisito não previsto em lei nem em regulamento. (...). 4. Agravo interno parcialmente provido.(AgInt no PUIL n. 5.662/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 26/8/2026, DJEN de 2/9/2026.) Também não altera essa conclusão o fato de o dispositivo remeter a disciplina da moradia ao regulamento. A ausência de regulamentação específica não afasta, por si só, a eficácia da norma legal instituidora do direito à moradia do médico residente, sob pena de tornar inexigível prestação expressamente prevista em lei. É entendimento jurisprudencial: " APELAÇÃO CÍVEL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Ação indenizatória voltada à condenação da instituição ré ao pagamento dos valores referentes ao auxílio moradia pelo período em que integrou o programa de residência médica ofertada pela ré. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Descabimento ILEGITIMIDADE PASSIVA. Instituição ré que defende sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a Secretaria de Saúde do Estado é a responsável por custear a bolsa de residência médica. Custeio da bolsa que não se confunde com a obrigação de fornecer a moradia ao médico-residente. Art. 4º, §5º, III, da Lei nº 6.932/81, que atribui a obrigação de conceder moradia à instituição responsável pelo programa de residência. Preliminar rejeitada. MÉRITO. A ausência de regulamentação específica que não afasta a incidência da Lei nº 6.932/81, que prevê a concessão de moradia. Jurisprudência consolidada do E. TJSP e do C. STJ sobre a possibilidade de conversão em pecúnia, exsurgindo o direito da autora à percepção de auxílio-moradia no valor correspondente a 30% da bolsa de residência. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO. Decreto nº 12.681/2025, que regulamentou a matéria e previu o pagamento de auxílio-moradia de 10% sobre a bolsa, não se aplica ao caso, ante a impossibilidade de alcançar fatos pretéritos e consolidados sob a égide da legislação anterior. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001218-18.2025.8.26.0019; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2026; Data de Registro: 18/06/2026) A controvérsia não está, portanto, na existência do direito à moradia, mas na aferição da suficiência das medidas adotadas pelo Município para seu efetivo cumprimento. II.3 – Do edital municipal e da alegação de que a moradia já era fornecida Na contestação, o Município afirma que disponibiliza moradia aos residentes interessados, desde que formulada solicitação administrativa perante a COREME (mov. 9.1). A alegação, contudo, não encontra integral respaldo na documentação produzida pelo próprio ente público. Com efeito, o Edital nº 23/2021 consignou expressamente: “A Secretaria Municipal de Saúde de São José dos Pinhais não fornece moradia ou auxílio moradia para os residentes durante o período do Programa de Residência Médica. Serão disponibilizados alojamentos para os residentes escalados para plantões noturnos” (mov. 1.10). A cláusula distingue expressamente a moradia do alojamento destinado aos plantões noturnos. Trata-se de documento produzido pela própria Administração Pública e utilizado para disciplinar o ingresso nos programas de residência médica. Sua redação é incompatível com a tese de que já existia política institucional permanente de disponibilização de moradia aos residentes. Se o Município efetivamente mantivesse política pública estruturada e permanente de fornecimento de moradia, seria esperado que tal circunstância constasse dos editais de ingresso, com a indicação dos critérios de acesso, da estrutura disponível e do procedimento necessário à ocupação. Não há, porém, indicação dessa natureza. Ao contrário, o edital excluía expressamente o fornecimento de moradia e limitava a disponibilização dos alojamentos aos residentes escalados para plantões noturnos. A disposição editalícia, isoladamente, não é suficiente para justificar a condenação retroativa postulada. Contudo, constitui elemento relevante para afastar a tese defensiva de que o direito já era integralmente assegurado aos residentes. II.4 – Da prova fotográfica trazida com a contestação O Município juntou à contestação fotografias de ambientes denominados “estar médico” e “espaço para moradia de médico residente” (mov. 9.1). As fotografias demonstram a existência material de ambientes com camas, mobiliário e instalações sanitárias. Não evidenciam, entretanto, a existência de política estruturada de moradia, tampouco esclarecem a quantidade total de aposentos, sua capacidade, os critérios de acesso, a disponibilidade permanente ou sua efetiva utilização como residência habitual. A fragilidade dessa prova foi evidenciada durante a audiência (mov. 43.3). Ao serem apresentadas as fotografias, a testemunha Fernanda Carolina Capistrano, servidora responsável pela coordenação da Escola de Saúde Pública, afirmou não saber identificar com precisão quais imagens correspondiam ao “estar médico” e quais representariam o alegado alojamento destinado à moradia. A circunstância não torna a prova fotográfica imprestável, mas reduz sua força probatória para demonstrar o integral cumprimento do artigo 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/1981. As imagens evidenciam a existência de instalações de apoio. Não comprovam, por si sós, que tais instalações eram disponibilizadas como moradia durante todo o período da residência. II.5 – Da valoração da prova oral e das condições da estrutura existente A testemunha Fernanda Carolina Capistrano informou que o Município possui cerca de 120 médicos residentes, distribuídos em sete programas, e que existem aproximadamente quatro ou cinco espaços com beliches, cuja capacidade foi estimada em cerca de dezesseis pessoas. A testemunha também declarou que os ambientes atualmente são utilizados de forma unissex e que a alimentação é oferecida no refeitório do hospital, não havendo cozinha autônoma integrada ao espaço destinado aos residentes. Afirmou, ainda, que os locais nunca foram efetivamente utilizados como residência permanente, porque nenhum médico formulou pedido administrativo para neles morar. As informações demonstram que existe estrutura física reservada para utilização dos residentes. Não demonstram, contudo, que tal estrutura estivesse organizada e disponível como moradia nos termos da lei. A capacidade aproximada de dezesseis pessoas, diante de universo estimado em 120 residentes, revela insuficiência potencial relevante. É certo que a legislação não exige que o Município mantenha permanentemente 120 leitos desocupados. A Administração pode dimensionar sua estrutura de acordo com a demanda concreta, em observância aos princípios da razoabilidade, eficiência e economicidade. Todavia, a inexistência de demanda histórica não dispensa a instituição responsável de possuir procedimento formal e meios efetivos de atendimento caso o benefício seja solicitado. A própria testemunha reconheceu que, caso todos os residentes formulassem pedido, os espaços atualmente existentes seriam insuficientes e o Município teria de promover adequações, avaliar a locação de outro imóvel ou considerar o pagamento de auxílio financeiro. Essa declaração confirma que a estrutura atual não possui aptidão para atender, em sua configuração presente, a eventual demanda relevante pelo benefício. Por outro lado, a informante Cláudia Paola Carrasco Aguilar, diretora do sindicato autor, declarou que a entidade recebeu denúncias de médicos residentes e realizou visitas aos locais. Segundo afirmou, foi constatada apenas a existência de quartos de descanso utilizados durante plantões, sem estrutura adequada para habitação permanente. A informante confirmou, ainda, desconhecer a formulação de pedidos administrativos individuais diretamente ao Município. Por possuir vínculo direto com a entidade autora e interesse institucional no resultado da demanda, Cláudia Paola Carrasco Aguilar foi ouvida sem compromisso, na condição de informante, conforme registrado no mov. 43.1. Seu relato deve, portanto, ser valorado com cautela. Apesar disso, suas declarações não estão inteiramente isoladas. A diferenciação entre “estar médico” e moradia, a capacidade reduzida, a ausência de cozinha própria e a utilização unissex também foram, em parte, confirmadas pela testemunha municipal. A prova oral, analisada conjuntamente, permite concluir que a estrutura existente atende à finalidade de apoio e repouso hospitalar e pode servir provisoriamente aos residentes, mas não comprova a existência, no período abrangido pela demanda, de política regular, formalizada e suficiente de fornecimento de moradia. II.6 – Da alegação defensiva de ausência de requerimento administrativo O Município atribui especial relevância à inexistência de requerimentos administrativos, sustentando que nenhum residente solicitou moradia perante a COREME e que, por isso, não haveria inadimplemento ou pretensão resistida (movs. 9.1 e 46.1). É incontroverso que não foi comprovada a existência de pedido administrativo individual recusado. A testemunha Fernanda Carolina Capistrano afirmou que, desde 2009, nenhum residente procurou a Escola de Saúde Pública para solicitar moradia permanente. A informante Cláudia Paola Carrasco Aguilar também declarou não saber se os médicos que procuraram o sindicato haviam apresentado requerimentos ao Município. Essa circunstância, entretanto, não afasta o dever legal. O artigo 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/1981 não condiciona o direito à moradia à prévia formulação de requerimento administrativo. O dever é atribuído diretamente à instituição de saúde responsável pelo programa. Além disso, seria contraditório exigir do residente o requerimento de benefício cuja inexistência era expressamente anunciada pelo edital municipal. Com efeito, ao informar que não fornecia moradia ou auxílio-moradia, o Município não oferecia aos candidatos indicação de que poderiam requerer administrativamente a ocupação de espaço habitacional. É entendimento jurisprudencial fixado em julgado recente pelo Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-MORADIA EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PREJUDICADO O PEDIDO E A IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ANTE A REALIZAÇÃO DO PREPARO. ALEGAÇÃO E DOCUMENTOS SOBRE SUPOSTA DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA APRESENTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO EXPRESSAMENTE REQUERIDO PELAS PARTES. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE OFERTA DE MORADIA AO MÉDICO-RESIDENTE (LEI N. 6.932/81, ART. 4º, §5º, III). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM 30% DA BOLSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.1. A instituição responsável pelo programa de residência médica tem o dever legal de ofertar moradia ao médico-residente, nos termos do art. 4º, §5º, III, da Lei n. 6.932/81, independentemente de regulamento interno ou previsão contratual.2. A ausência de comprovação de oferta efetiva, concreta e individualizada de moradia autoriza a conversão da obrigação em indenização substitutiva em pecúnia.3. Precedentes desta C. Terceira Turma Recursal: 0003024-88.2023.8.16.0105; 0048048-05.2023.8.16.0182; 0007410-83.2023.8.16.0131 e 0007882-84.2023.8.16.0131.4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0034506-65.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 30.03.2026) A ausência de requerimento não prova, portanto, o cumprimento da obrigação. Possui, todavia, relevância para a definição dos efeitos patrimoniais da demanda. Sem pedidos indeferidos, registros de negativa, identificação dos residentes interessados ou demonstração de demanda não atendida, não é possível concluir que todos os integrantes dos programas tenham sofrido prejuízo patrimonial uniforme em razão da conduta municipal. Assim, a inexistência de requerimentos não afasta a obrigação futura, mas fragiliza a pretensão de condenação indenizatória retroativa e indistinta. II.7 – Da alegação relativa ao domicílio dos residentes A defesa sustenta que a maioria dos residentes vive em São José dos Pinhais, Curitiba ou municípios próximos e prefere permanecer em suas próprias residências. A testemunha Fernanda Carolina Capistrano confirmou que a maioria dos médicos integrantes dos programas é da região metropolitana. A circunstância possui relevância para o dimensionamento administrativo da política pública, mas não exclui o direito assegurado pela Lei nº 6.932/1981. O texto legal não condiciona a moradia à distância entre o domicílio originário do residente e a instituição responsável pelo programa. Também não autoriza presumir que todos os residentes domiciliados na região não necessitem do benefício. Por outro lado, essa mesma diversidade fática reforça a impossibilidade de condenação patrimonial coletiva indistinta. Os residentes podem apresentar situações diversas. Alguns já possuíam domicílio próprio na região; outros poderiam residir com familiares; alguns poderiam ter se mudado de outros municípios ou estados; e outros poderiam efetivamente necessitar de suporte habitacional. Os autos não contêm elementos individualizados suficientes para determinar quais residentes suportaram despesas ou prejuízos decorrentes da ausência de moradia. Logo, o argumento defensivo não afasta a obrigação legal, mas evidencia a heterogeneidade das situações patrimoniais e a necessidade de cautela quanto à condenação retroativa. II.8 – Da alegação de financiamento federal e da responsabilidade municipal O Município sustenta que as bolsas-residência são financiadas pelo Ministério da Saúde e que os programas são regulamentados pelo Ministério da Educação, razão pela qual eventual obrigação pecuniária deveria ser atribuída à União. A tese não procede. O financiamento federal da bolsa não se confunde com a obrigação imposta pelo artigo 4º, § 5º, da Lei nº 6.932/1981. O dispositivo atribui o dever à “instituição de saúde responsável por programas de residência médica”. No caso, os documentos juntados aos autos demonstram que os programas são mantidos e administrados localmente pela Secretaria Municipal de Saúde, pela Escola de Saúde Pública e pela COREME municipal. A Portaria Conjunta nº 2/2012, juntada no mov. 9.5, trata da concessão e do financiamento das bolsas pelo Ministério da Saúde, mas não demonstra que a União tenha assumido o dever de fornecer moradia aos residentes vinculados aos programas municipais. A origem federal dos recursos destinados à bolsa, portanto, não exonera a instituição municipal responsável pelo programa do cumprimento das demais obrigações estabelecidas pela legislação. II.9 – Dos demais pontos controvertidos fixados no saneamento A decisão saneadora também fixou como pontos controvertidos o momento a partir do qual o alojamento teria sido disponibilizado e se era oferecido a todos os médicos residentes (mov. 24.1). Sobre o aspecto temporal, a testemunha Fernanda Carolina Capistrano declarou que os espaços existem desde a implantação dos programas de residência médica, iniciados em 2009. Não foram apresentados, contudo, projetos estruturais, atos administrativos, termos de entrega, regulamentos ou outros documentos que permitam identificar precisamente a data da implantação dos ambientes ou em que momento passaram a ser disponibilizados como moradia, e não apenas como repouso durante os plantões. As imagens juntadas no mov. 9.1 demonstram a existência atual de instalações, mas não permitem determinar sua situação nos períodos anteriores. Não se comprovou, portanto, quando teria se iniciado efetiva oferta de moradia in natura. Quanto à universalidade, a capacidade aproximada indicada pela testemunha municipal é significativamente inferior ao número total de residentes. Além disso, não há regulamento, cadastro, lista de interessados, critérios de seleção ou procedimento de acesso ao benefício. Também não existem recibos de entrega de chaves, termos de ocupação ou identificação de médicos que tenham utilizado o espaço como residência habitual. A conclusão é que não houve comprovação de oferta organizada e universal de moradia aos residentes. Isso não significa que a estrutura devesse manter, em qualquer situação, leitos para todos os 120 médicos simultaneamente. Significa que o Município deveria possuir política formalizada, critérios de acesso e mecanismos de expansão ou prestação alternativa capazes de atender às demandas que viessem a ser apresentadas. II.10 – Do pedido de exibição de documentos A parte autora requereu, no mov. 21.1, a exibição dos editais dos últimos dez anos, da relação de médicos residentes, do projeto estrutural do alojamento e dos recibos de entrega de chaves. A decisão saneadora postergou a análise da imprescindibilidade da medida para a audiência de instrução (mov. 24.1). Na audiência, porém, não foram formulados novos requerimentos, tendo sido encerrada a instrução processual conforme termo do mov. 43.1. As partes apresentaram alegações finais sem postular a reabertura da fase instrutória. A falta de apresentação da relação individualizada dos residentes e dos respectivos períodos impede, contudo, a delimitação dos possíveis beneficiários de eventual condenação patrimonial. Essa consequência deve ser considerada de acordo com a distribuição do ônus probatório estabelecida na decisão saneadora, que manteve a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Cabia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito coletivo alegado, inclusive a extensão do grupo lesado e os elementos mínimos da pretensão patrimonial. Ao Município incumbia provar o fato impeditivo consistente no alegado fornecimento de moradia adequada. Nenhuma das partes se desincumbiu integralmente dos respectivos ônus. O Município não comprovou a existência de política suficiente e formalizada de fornecimento de moradia. O sindicato, por sua vez, não demonstrou a extensão subjetiva e patrimonial dos danos pretéritos alegados. II.11 – Da impossibilidade de condenação coletiva retroativa em pecúnia A parte autora requer a condenação do Município ao pagamento retroativo de 30% do valor bruto da bolsa-residência em favor de todos os médicos que integraram os programas municipais. A jurisprudência admite, em determinadas hipóteses, a conversão da obrigação de fornecimento de moradia em prestação pecuniária substitutiva, especialmente quando demonstrada a impossibilidade ou o efetivo descumprimento da obrigação legal pela instituição responsável. Em âmbito estadual, há precedentes reconhecendo a fixação de auxílio substitutivo em percentual incidente sobre a bolsa-residência quando caracterizada a omissão da instituição responsável. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. LEI Nº 6.932/81. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a reclamada ao pagamento de 30% do valor da bolsa-residência percebida pela autora, totalizando R$ 36.536,04, a título de auxílio-moradia.2. A recorrente, em preliminar, alegou ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. No mérito, sustentou a inexistência de previsão legal para o pagamento de auxílio-moradia a médicos residentes e a inexigibilidade do valor, afirmando não ter havido solicitação administrativa do benefício.3. Sentença que reconheceu o direito da autora, com base na Lei nº 6.932/81, e condenou ao pagamento do valor fixado.4. Recurso interposto visando à reforma integral da decisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica possui legitimidade passiva e se está configurado o interesse processual da parte autora; (ii) saber se é devida a indenização pecuniária, a título de auxílio-moradia, diante da omissão da instituição em fornecê-lo durante o período da residência.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A legitimidade passiva da instituição decorre do art. 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81, que impõe a obrigação de fornecer moradia ao médico residente.7. A ausência de requerimento administrativo prévio não afasta o interesse processual, pois inexiste previsão legal que condicione o acesso ao Judiciário ao esgotamento da via administrativa.8. O art. 4º, § 5º, da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011, assegura expressamente a moradia ao médico residente, obrigação que, se não cumprida, pode ser convertida em indenização pecuniária.9. O STJ consolidou o entendimento de que a não concessão “in natura” do benefício enseja a conversão em pecúnia, garantindo resultado prático equivalente (AgRg nos EREsp 813.408/RS; REsp 1339798/RS; AgInt no REsp 1.945.596/RS).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença que condenou a recorrente ao pagamento do auxílio-moradia em pecúnia, equivalente a 30% do valor da bolsa-residência, acrescido de juros e correção monetária nos termos fixados.11. Tese de julgamento: O descumprimento da obrigação legal de fornecer moradia ao médico residente, prevista no art. 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81, impõe à instituição responsável o dever de indenizar, sendo devida a conversão do benefício em pecúnia no percentual fixado pelo juízo, independentemente de prévio requerimento administrativo. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007698-68.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025) - grifei Todavia, o reconhecimento da possibilidade jurídica de conversão não significa que toda deficiência na organização administrativa do benefício gere, automaticamente, crédito coletivo correspondente a 30% da bolsa em favor de todos os residentes. A conversão possui natureza substitutiva ou indenizatória e pressupõe a demonstração do inadimplemento no período correspondente, da vinculação do beneficiário ao programa e da ausência da prestação que lhe era devida. No presente caso, não foi produzida relação nominal completa dos residentes abrangidos, não foram individualizados os períodos de residência e não houve demonstração das situações experimentadas por cada integrante do grupo. Também não foram comprovados requerimentos indeferidos, impedimentos concretos de acesso, recusas administrativas ou demanda habitacional efetivamente não atendida. Embora a sentença coletiva possa ser genérica, não se pode prescindir da demonstração mínima do fato lesivo comum capaz de sustentar a responsabilidade patrimonial pretendida. A prova produzida demonstra insuficiência da política pública para fins de tutela inibitória e de adequação futura, mas não permite afirmar, com o grau de certeza exigido para a imposição de condenação patrimonial coletiva, que inexistia qualquer possibilidade concreta de utilização da estrutura disponibilizada nem que todos os residentes efetivamente suportaram ônus financeiro decorrente da omissão estatal. A obrigação legal de instituir e manter política adequada de moradia não se confunde, para fins patrimoniais, com a presunção de que todos os residentes, indistintamente, necessitavam da prestação, tinham interesse em utilizá-la ou suportaram despesas equivalentes ao percentual indicado na inicial. A condenação indistinta poderia alcançar residentes que não necessitavam de moradia, que já possuíam residência na localidade, que não tinham interesse na prestação ou que estiveram vinculados aos programas em períodos nos quais a configuração da estrutura existente não foi suficientemente esclarecida. A heterogeneidade dessas situações não afasta a tutela coletiva da obrigação de fazer, cuja origem é comum e objetiva. Impede, porém, nos limites da prova produzida, a imposição da condenação patrimonial retroativa nos moldes postulados. A jurisprudência dos tribunais superiores tem assentado que a tutela coletiva de natureza indenizatória exige a demonstração mínima de lesão comum e homogênea aos integrantes do grupo substituído, não sendo suficiente a mera presunção abstrata de prejuízo. Em sentido semelhante: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Sentença de improcedência. Insurgência do Ministério Público. Pedido de condenação dos réus ao ressarcimento dos supostos danos causados ao erário. Alegação de violação às regras da Lei de Licitações e pagamento dúplice de despesas pelo ente municipal e pela AMUNORPI. Atos de improbidade não configurados. Associação de municípios que não se submete às disposições da Lei de Licitações. Elemento subjetivo (dolo) e efetivo decréscimo patrimonial não comprovados. Dano moral coletivo igualmente não configurado. Recurso conhecido e desprovido. 1. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do acórdão 1020/2022, firmou o entendimento de que as associações de municípios não estão submetidas à regra do concurso público ou às disposições da Lei de Licitações. (...) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000299-15.2020.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 13.05.2024) - grifei Não se trata, portanto, de negar a possibilidade abstrata de conversão da obrigação em pecúnia, mas de reconhecer que, neste processo, a prova produzida não permite estabelecer, de forma coletiva e indistinta, a existência de prejuízo patrimonial homogêneo equivalente a 30% da bolsa-residência. Por essas razões, o pedido retroativo deve ser rejeitado. II.12 – Da tutela prospectiva e da necessidade de adequação da política pública A improcedência da pretensão retroativa não conduz à improcedência integral da ação. A prova documental e oral demonstra que o Município não possuía política formalizada e suficiente de atendimento ao direito à moradia. O edital negava o benefício. Os espaços apresentados pela defesa não foram adequadamente individualizados. A capacidade era reduzida. Não havia critérios formais de acesso. Não se comprovou a disponibilização dos ambientes como residência habitual. Também não existia procedimento administrativo claramente informado aos médicos para requerimento e atendimento do benefício. O dever previsto no artigo 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/1981 possui natureza continuada. Enquanto o Município mantiver programas de residência médica sob sua responsabilidade, deverá assegurar meios efetivos para o cumprimento da prestação legal. A tutela prospectiva mostra-se adequada para impedir a continuidade da desconformidade e assegurar o cumprimento futuro da legislação, sem reconhecer obrigação patrimonial pretérita não demonstrada de forma suficiente. A intervenção judicial, nessa hipótese, não representa indevida substituição da Administração na escolha dos meios de gestão. A procedência parcial da demanda limita-se à imposição do cumprimento de dever legal já existente, não importando criação judicial de política pública nova nem ingerência indevida na discricionariedade administrativa. O provimento jurisdicional restringe-se à determinação de que a Administração promova a efetiva implementação de obrigação prevista em lei, preservando-se a liberdade do gestor quanto à escolha dos meios concretos de execução. Compete ao Poder Judiciário reconhecer o dever legal e determinar seu cumprimento. Caberá ao Município, dentro de sua esfera administrativa, definir a forma concreta de execução, seja mediante disponibilização de moradia própria, contratação de estrutura adequada, convênio, locação ou outro mecanismo legalmente idôneo. Não cabe impor, desde logo, modelo único ou determinar pagamento automático em pecúnia. Cabe assegurar que o residente que necessite da prestação encontre procedimento regular, transparente e capaz de produzir resposta efetiva. A solução proporcional consiste em determinar que o Município, em prazo razoável, regulamente e implemente procedimento administrativo específico para o fornecimento da moradia, com informação expressa nos editais dos programas, procedimento formal para solicitação, critérios objetivos e transparentes de atendimento, estrutura habitacional adequada à demanda efetivamente apurada e solução administrativa alternativa caso a estrutura física existente se revele insuficiente. A adoção de solução alternativa não importa, neste momento, imposição judicial de pagamento de auxílio em percentual determinado, devendo o Município observar a legislação pertinente, a finalidade da obrigação, as normas orçamentárias aplicáveis e a necessidade de assegurar resultado material equivalente ao direito legalmente reconhecido. Fixa-se o prazo de 180 dias para cumprimento, contado da intimação após o trânsito em julgado, período que se mostra razoável para diagnóstico da demanda, elaboração dos atos administrativos necessários e adoção das providências materiais pertinentes. II.13 – Das alegações finais do sindicato As alegações finais do sindicato, constantes do mov. 47.1, são acolhidas parcialmente. Assiste razão à parte autora ao sustentar que os espaços apresentados pelo Município não comprovam, de maneira satisfatória, o integral cumprimento da obrigação de fornecer moradia. Também procede a argumentação de que o local de repouso durante o plantão não se confunde com moradia, conforme se extrai da própria distinção contida nos incisos I e III do artigo 4º, § 5º, da Lei nº 6.932/1981. A capacidade reduzida, a utilização unissex, a ausência de cozinha própria e a dificuldade da testemunha municipal em identificar os ambientes fotografados reforçam a necessidade de adequação administrativa. Não procede, entretanto, a conclusão de que tais circunstâncias bastariam para a condenação automática ao pagamento retroativo de 30% da bolsa em favor de todos os residentes. A ausência de política adequada constitui fundamento suficiente para a tutela prospectiva, mas a condenação patrimonial coletiva exige base probatória que delimite minimamente o fato lesivo comum, os períodos abrangidos e o grupo atingido. II.14 – Do parecer ministerial O Ministério Público opinou pela procedência integral dos pedidos (mov. 50.1), sustentando que a estrutura disponibilizada não atende ao conceito de moradia e que seria cabível a condenação ao pagamento de 30% da bolsa aos residentes abrangidos pela substituição processual. O parecer deve ser acolhido quanto ao reconhecimento da inadequação da política municipal. Os elementos destacados pelo órgão ministerial, especialmente a disparidade entre aproximadamente 120 residentes e a capacidade estimada para dezesseis pessoas, a utilização unissex dos ambientes, a ausência de estrutura autônoma e a dificuldade de identificação das fotografias, demonstram que o Município não comprovou o cumprimento integral da obrigação legal. Todavia, esses fatores não demonstram, isoladamente, prejuízo patrimonial homogêneo equivalente a 30% da bolsa para todos os substituídos. A obrigação de fazer possui fundamento legal objetivo e alcance coletivo. A indenização retroativa, por outro lado, depende da demonstração dos períodos de vinculação, da ausência da prestação em cada situação e do alcance subjetivo do dano alegado. Como tais elementos não foram suficientemente produzidos, o parecer ministerial deve ser acolhido apenas quanto à tutela prospectiva de adequação da política pública. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ – SIMEPAR em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, para: 1. RECONHECER o dever do Município de assegurar aos médicos residentes vinculados aos programas sob sua responsabilidade o direito à moradia previsto no artigo 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/1981; 2. DETERMINAR que o Município, no prazo de 180 dias, contado da intimação após o trânsito em julgado: 2.1. regulamente procedimento administrativo específico destinado à implementação do direito à moradia dos médicos residentes; 2.2. faça constar dos futuros editais dos programas de residência médica informação clara sobre o direito à moradia e sobre a forma de requerimento e acesso ao benefício; 2.3. estabeleça critérios objetivos, impessoais e transparentes para o atendimento dos residentes que necessitem da prestação; 2.4. promova diagnóstico da demanda habitacional dos residentes vinculados aos programas municipais e adote as providências administrativas necessárias para assegurar o efetivo cumprimento do artigo 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/1981, mediante disponibilização de moradia adequada ou outro mecanismo legalmente idôneo para atendimento da obrigação; 2.5. preveja solução administrativa alternativa para as hipóteses em que a estrutura física disponibilizada se revele insuficiente, observadas as normas legais, orçamentárias e administrativas aplicáveis, sem prejuízo da efetividade da obrigação reconhecida; 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação coletiva ao pagamento retroativo de auxílio-moradia ou indenização substitutiva correspondente a 30% da bolsa-residência, diante da insuficiência de prova quanto à extensão subjetiva e patrimonial dos prejuízos pretéritos alegados; 4. JULGAR PREJUDICADO o pedido de exibição de documentos formulado no mov. 21.1, considerando o encerramento da instrução sem renovação do requerimento na audiência e a rejeição da pretensão patrimonial retroativa. Para a hipótese de descumprimento injustificado das determinações constantes do item 2, poderá ser fixada multa em fase de cumprimento de sentença, após prévia intimação do ente municipal e observância do contraditório. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte suportará as despesas processuais a que deu causa, observada a isenção legal aplicável à Fazenda Pública e o disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/1985. Deixo de condenar a entidade autora ao pagamento de honorários advocatícios, ausente demonstração de má-fé, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985. Do mesmo modo, não são devidos honorários advocatícios em favor da parte autora, em observância ao princípio da simetria aplicável às ações civis públicas. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil, diante da imposição de obrigação de fazer ao ente municipal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências pertinentes, arquivem-se. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO
