Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA GEOTÉCNICA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PARCELA SUPOSTAMENTE INCONTROVERSA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LIMITES OBJETIVOS. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação da autora/Embargante para reconhecer a obrigação de pagamento pelos serviços de engenharia geotécnica efetivamente prestados de forma apta às suas finalidades, determinando a apuração do “quantum debeatur” em liquidação de sentença por arbitramento. A Embargante aponta omissões e contradições quanto à parcela de R$ 45.446,73 referente aos chumbadores dos muros de arrimo, à valoração das provas relativas aos serviços posteriormente executados pela GEOCONCRET, aos limites da liquidação, à distribuição do ônus da prova e à compatibilidade entre o reconhecimento de falhas técnicas e a realização de perícia, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) a parcela de R$ 45.446,73, referente aos chumbadores dos muros de arrimo, constitui crédito líquido e incontroverso, passível de reconhecimento imediato; b) há omissão ou contradição quanto à valoração do ofício da GEOCONCRET e da prova comparativa dos serviços executados pelas empresas; c) devem ser esclarecidos os limites objetivos da liquidação por arbitramento e a disciplina do ônus da prova; e d) existe contradição entre o reconhecimento de inconformidades técnicas e a determinação de avaliação técnica na fase de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A referência à aprovação e medição dos serviços relativos aos chumbadores dos muros de arrimo pelo SESC não torna líquido e incontroverso o valor de R$ 45.446,73, pois a quantia decorre de planilha elaborada pela própria Embargante e há informação de que os serviços foram aprovados e quitados após reparos realizados pela GEOCONCRET, sem especificação suficiente da extensão dessas intervenções. Mantém-se, portanto, a necessidade de apuração técnica dessa parcela em liquidação por arbitramento. 4. Não há omissão ou contradição quanto ao ofício da GEOCONCRET ou à comparação entre os serviços executados pelas empresas. O acórdão não concluiu que todas as intervenções posteriores constituíram refazimento do trabalho da Embargante, mas examinou conjuntamente a documentação, os relatórios técnicos e a prova oral para reconhecer elementos indicativos de inconformidades e justificar a necessidade de apuração técnica. A pretensão de atribuir interpretação diversa às provas traduz rediscussão da matéria, incompatível com os Embargos de Declaração. 5. A liquidação por arbitramento destina-se exclusivamente à determinação do “quantum debeatur”, sem possibilidade de modificação ou rediscussão do que foi decidido no julgamento. Nessa fase, deverão ser apuradas, segundo as premissas fixadas no acórdão, a extensão dos serviços efetivamente prestados de forma apta às suas finalidades, seu correspondente valor e os decotes necessários. O ônus da prova permanece submetido à regra do art. 373 do CPC, pois não houve redistribuição pelo acórdão. 6. Inexiste contradição entre o reconhecimento de inconformidades técnicas e a determinação de arbitramento. As provas disponíveis demonstraram elementos suficientes para afastar o pagamento integral da segunda medição, mas não permitiram concluir que todos os serviços executados fossem imprestáveis. A avaliação técnica destina-se, assim, a individualizar os serviços aproveitáveis, aqueles que demandaram correção e sua repercussão econômica, sem novo julgamento do “an debeatur”. 7. O prequestionamento dos dispositivos legais suscitados considera-se realizado nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a fundamentação do acórdão e esclarecer que: a) a parcela de R$ 45.446,73, relativa aos chumbadores dos muros de arrimo, não constitui crédito líquido e incontroverso e integra o objeto da liquidação por arbitramento; e b) a liquidação destina-se exclusivamente à apuração do “quantum debeatur”, nos limites das premissas fixadas no acórdão, vedada a rediscussão da lide, permanecendo o ônus da prova regido pelo art. 373 do CPC. Mantido, no mais, o julgado embargado. 9. Tese de julgamento: “Os Embargos de Declaração podem ser parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para integrar a fundamentação do julgado; reconhecido o ‘an debeatur’, a liquidação por arbitramento deve limitar-se à apuração do ‘quantum debeatur’, segundo as premissas fixadas no título judicial, vedada a rediscussão da lide, nos termos do art. 509, § 4º, do CPC; a existência de elementos indicativos de inconformidades técnicas não impede a realização de avaliação técnica destinada a individualizar os serviços aproveitáveis, as correções necessárias e sua repercussão econômica.” LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA CPC, arts. 373, 509, § 4º, 1.022 e 1.025.