Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MORA MANTIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE DO VEÍCULO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença que, em ação de busca e apreensão fundada em Cédula de Crédito Bancário destinada à aquisição de veículo com alienação fiduciária, rejeitou a matéria preliminar, julgou procedente o pedido e consolidou a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário. A Apelante requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa e deficiência de fundamentação ou, subsidiariamente, o reconhecimento da abusividade dos encargos contratuais, com a descaracterização da mora, a improcedência da ação e a restituição do veículo ou a conversão da obrigação em perdas e danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o julgamento antecipado da lide, sem realização de perícia contábil, configurou cerceamento de defesa; b) a sentença é nula por deficiência de fundamentação quanto à alegada abusividade dos encargos contratuais; c) os juros remuneratórios e o custo efetivo total são abusivos; e d) eventual abusividade descaracteriza a mora e impede a consolidação da propriedade e da posse do veículo em favor do credor fiduciário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser resolvida mediante a documentação contratual e a comparação entre a taxa de juros pactuada e os parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil. Além disso, embora a Apelante tenha inicialmente requerido perícia contábil, posteriormente pediu o julgamento do processo no estado em que se encontrava, evidenciando que a prova técnica não era indispensável.4. A sentença enfrentou as questões relevantes ao julgamento, examinando a alegada abusividade dos juros remuneratórios e comparando a taxa contratada com a média de mercado para operações da mesma espécie. A ausência de reprodução das séries estatísticas utilizadas não caracteriza deficiência de fundamentação, pois foram explicitados os critérios principais da conclusão adotada.5. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano ou à taxa média de mercado não configura, isoladamente, abusividade. A taxa média divulgada pelo BACEN constitui parâmetro comparativo, e não limite máximo, sendo a revisão admitida apenas quando demonstrada desvantagem significativa ou onerosidade excessiva ao consumidor.6. No contrato, foram pactuados juros de 2,67% ao mês e 37,19% ao ano, enquanto as médias de mercado eram de 2,04% ao mês e 27,43% ao ano. As taxas contratadas correspondiam, respectivamente, a 1,30 e 1,35 vez as médias, diferença insuficiente para caracterizar onerosidade excessiva ou justificar a revisão contratual. O custo efetivo total, por sua vez, é indicador do custo global da operação, e a Apelante não individualizou qualquer componente ilegal ou cobrança indevida.7. Não reconhecida ilegalidade nos encargos da normalidade contratual, permanece caracterizada a mora. Consequentemente, subsistem os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e a consolidação da propriedade e da posse plena do veículo em favor da instituição financeira, ficando prejudicados os pedidos de restituição do bem e de conversão da obrigação em perdas e danos.8. O não provimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da justiça gratuita.10. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da ação de busca e apreensão quando a prova documental é suficiente para a análise dos encargos contratuais e a perícia contábil se mostra desnecessária. 2. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro de aferição, e não limite máximo dos juros remuneratórios, cuja revisão exige demonstração concreta de abusividade ou onerosidade excessiva. 3. Ausente abusividade nos encargos da normalidade contratual, permanece caracterizada a mora e subsiste a consolidação da propriedade e da posse do bem alienado fiduciariamente em favor do credor.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 16, 98, § 3º, 355, I, 370, parágrafo único, 487, I, 489, § 1º, IV, e 927, III; CC, art. 406, § 1º; Decreto-Lei n. 911/1969, arts. 2º e 3º, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Súmula n. 596; STJ, Súmula n. 382; STJ, Temas Repetitivos ns. 234 e 1.059; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0002526-56.2025.8.16.0158, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 31.07.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0002672-04.2024.8.16.0071, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 05.09.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0006034-36.2024.8.16.0193, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, j. 29.11.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0004749-26.2023.8.16.0069, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 18.11.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0015405-38.2022.8.16.0017, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, j. 07.07.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, AC n. 0010356-03.2020.8.16.0044, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 23.02.2023.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a busca e apreensão do veículo. Entendeu que não era necessária uma perícia contábil, porque os documentos do contrato permitiam verificar os juros cobrados. As taxas do financiamento ficaram próximas das médias divulgadas pelo Banco Central e não foram consideradas abusivas. Por isso, o atraso no pagamento permaneceu, o veículo continuou pertencendo ao banco e o recurso da consumidora foi rejeitado.