Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051161-78.2026.8.16.0014 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Valor da Causa: R$1.621,00 Impetrante(s): ISVETHLANA DA COSTA PEREIRA Impetrado(s): Pró-Reitor de Graduação da Universidade Estadual de Londrina Universidade Estadual de Londrina I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Isvethlana da Costa Pereira em face de Pró-Reitor de Graduação da Universidade Estadual de Londrina. O impetrante narra que graduou-se em Medicina pela Universidad Autónoma San Sebastián terá seu diploma expedido pela Universidade, com previsão em Agosto de 2026. Disse que a universidade de origem preenche requisito normativo relevante, consistente na existência de ao menos três diplomas revalidados nos últimos cinco anos, nos termos do art. 33 da Portaria MEC nº 1.151/2023, circunstância que reforça a equivalência acadêmica e autoriza, inclusive, a tramitação simplificada do procedimento de revalidação evidenciado o direito líquido e certo. Alega que, com o objetivo de exercer regularmente a profissão escolhida, a parte impetrante protocolou requerimento administrativo, postulando a instauração do processo de exercício da Medicina no Brasil, atendendo, inclusive, a requisitos previstos na revalidação de seu diploma junto à universidade impetrada. Por tais razões, requer a concessão definitiva da segurança, para confirmar a liminar e assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à instauração, tramitação regular e decisão motivada do pedido de revalidação, nos termos da Resolução CNE/CES nº 01/2022 e da Portaria MEC nº 1.151/2023, preservada a autonomia universitária quanto ao mérito acadêmico. Documentos em mov. 1.2 – 1.8. Decisão inicial em mov. 9.1, ocasião em que o pedido liminar foi indeferido. A impetrada apresentou informações em mov. 18.1. No mérito, em suma, impugnou a pretensão inicial. Documentos em mov. 18.2 – 18.8. O Ministério Público informou seu desinteresse na presente ação – mov. 25.1. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Ante a inexistência de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O impetrante narra que graduou-se em Medicina pela Universidad Autónoma San Sebastián terá seu diploma expedido pela Universidade, com previsão em Agosto de 2026. Disse que a universidade de origem preenche requisito normativo relevante, consistente na existência de ao menos três diplomas revalidados nos últimos cinco anos, nos termos do art. 33 da Portaria MEC nº 1.151/2023, circunstância que reforça a equivalência acadêmica e autoriza, inclusive, a tramitação simplificada do procedimento de revalidação evidenciado o direito líquido e certo. Alega que, com o objetivo de exercer regularmente a profissão escolhida, a parte impetrante protocolou requerimento administrativo, postulando a instauração do processo de exercício da Medicina no Brasil, atendendo, inclusive, a requisitos previstos na revalidação de seu diploma junto à universidade impetrada. Por tais razões, requer a concessão definitiva da segurança, para confirmar a liminar e assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à instauração, tramitação regular e decisão motivada do pedido de revalidação, nos termos da Resolução CNE/CES nº 01/2022 e da Portaria MEC nº 1.151/2023, preservada a autonomia universitária quanto ao mérito acadêmico. A impetrada, ao seu turno, impugnou a pretensão inicial. Pois bem. O reconhecimento da validade de diplomas de graduação do Curso de Medicina expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras dá-se de duas formas: pela aprovação no Exame Nacional de Revalidação, aplicado periodicamente pela Secretaria de Educação Superior (SESU); ou pela submissão ao procedimento de revalidação previsto no art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/1996, disponibilizado por instituições públicas de ensino superior brasileiras. Quanto a essa última alternativa, nada obsta que a Universidade, por adotar um rito sumarizado, conjugando-o com a prévia opte aprovação no exame REVALIDA, como condição para revalidar o diploma. É o que preconiza o art. 2º, inciso II, da Lei n. 13.959/2019 (“Art. 2º. O Revalida tem os seguintes objetivos: (...) II – subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”). Logo, em se tratando de Curso de Medicina, confere-se às instituições superiores de ensino a discricionariedade de exigir, no processo de revalidação, a aprovação do requerente no exame REVALIDA como etapa prévia. Semelhante poder discricionário, a ser exercido de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade de cada instituição, decorre do princípio da autonomia administrativa universitária assegurado no art. 207, caput, da CF. Tanto é assim que os Ministérios da Educação e da Saúde, em ato normativo conjunto que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Portaria n. 278, de 17 de março de 2011), assim disciplinaram a matéria: “Art. 1º Instituir o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, com base na Matriz de Correspondência Curricular publicada pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 865, de 15 de setembro de 2009 e republicada no Anexo desta portaria, elaborada pela Subcomissão Temática de Revalidação de Diplomas, instituída pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 383/09. Art. 2º O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, de que trata esta Portaria Interministerial, tem por objetivo verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil. Art. 3º O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras será implementado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) Art. 5º Caberá às universidades públicas que aderirem ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, após a divulgação do resultado do exame, adotar as providências necessárias à revalidação dos diplomas dos candidatos aprovados com a colaboração das universidades públicas participantes. Art. 7º O processo regulado por esta Portaria não exclui a prerrogativa conferida às universidades públicas para proceder à revalidação de diplomas em conformidade com a Resolução CNE/CES nº 04/2001”. Assim, coaduna-se a tal entendimento o Tema Repetitivo 599 do STJ, que assim dispõe: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Daí se segue que, ao exigir do impetrante prévia aprovação no exame REVALIDA, penso que a autoridade impetrada não agiu de forma ilegal, menos ainda com abuso ou excesso de poder. Confira-se o entendimento pacífico do eg. TRF da 4ª Região: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO OU SUMÁRIO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE PÚBLICA. EXAME REVALIDA. REALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 1. É de responsabilidade do Ministério da Educação a realização do exame denominado REVALIDA, para a validação de diploma de medicina obtido no exterior. 2. As universidades públicas possuem autonomia administrativa para promover revalidações de diploma, cabendo somente a elas, adotar as regras em que reputam pertinentes ao aludido processo, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a revalidação pelo processo ordinário, quando a universidade já optou pelo procedimento sumário, que depende da realização do REVALIDA” (TRF4, AC 5014792- 86.2019.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/06/2021). “MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes.” (TRF4, AC 5006729-09.2018.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/04/2019 Os julgados acima mencionados reforçam o entendimento de que a instituição, em juízo discricionário, poderá optar pela metodologia que julgue mais apropriada para fins de revalidação de diplomas estrangeiros. Saliente-se que o art. 1º da Portaria nº 1.151/2023 assim manifesta: “Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação, expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação por instituição de educação superior brasileira nos termos desta Portaria.” Ora, além da redação acima indicada demonstrar o seu caráter optativo, sua natureza jurídica de ato infralegal não é capaz de afastar as determinações da Lei Nacional nº 13.959 /2019 - a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos. Idêntico entendimento tem adotado o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA POR PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA QUE ADOTA O REVALIDA PARA REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. POSSIBILIDADE. ESCOLHA DA UEL QUE NÃO VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE E ESTÁ COMPREENDIDA NA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ADOÇÃO DO REVALIDA PELA UNIVERSIDADE (EXAME FEDERAL - LEI 13.959/2019) QUE NÃO NEGA VIGÊNCIA AO ART. 48 DA LDB. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0033258- 35.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 18.03.2024) “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA IMPETRANTE. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA EXPEDIDO PELA UNIVERSIDAD PRIVADA DEL VALLE (BOLÍVIA), ACREDITADA NO SISTEMA ARCU-SUL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO NO EXAME REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 207, DA CF E ART. 53, INCISO VI, DA LEI 9.394/96 – TEMA 599 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO COATOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. As Universidades possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal. Tal autonomia assegura às universidades a conferência de graus, diplomas e outros títulos, nos termos do artigo 53, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96).2. A Resolução CNE/CES nº 01, de 25 de julho de 2022 prevê expressamente a possibilidade de aplicação de exames organizados pela própria instituição de ensino revalidadora ou por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com a universidade pública, caso do Revalida, adotado pela UEL. 3. Ainda que a Apelante possua diploma de Medicina expedido pela Universidad Privada del Valle (Bolívia), acreditada no Sistema ARCU-SUL, tal fato não tem o condão de transpor a autonomia universitária da instituição revalidadora, não sendo possível exigir que a UEL adote procedimento de tramitação simplificada. 4. A adesão da UEL ao Revalida está dentro do poder discricionário da Universidade, não sendo possível ao judiciário se imiscuir no mérito da decisão e impor a adoção de procedimento de tramitação simplificada para a revalidação do diploma de médica da Apelante”. (TJPR - 6ª Câmara Cível- 0028688- 06.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATOLOPES DE PAIVA - J. 15.02.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DO CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA QUE EXIGE A PRÉVIA APROVAÇÃO NO EXAME REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA ASSEGURADA PELO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 53, V DA LEI 9.394/96. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO. TEMA 599 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO ACERTADA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0048664- 33.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 05.02.2024) Por oportuno, destaco que não prospera, ainda, a pretensão de afastamento do Tema 599 do STJ mediante distinguishing fundado na superveniência de nova disciplina normativa acerca da revalidação de diplomas estrangeiros. Com efeito, a alteração do quadro regulamentar não conduz à conclusão pretendida pela impetrante, isso porque a Resolução CNE/CES nº 02/2024, superveniente à Resolução CNE/CES nº 01/2022 e à Portaria MEC nº 1.151/2023 invocadas na inicial, além de revogar expressamente a Resolução nº 01/2022, afastou a tramitação simplificada para os pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina e passou a disciplinar especificamente a matéria em consonância com o REVALIDIDA. Desse modo, a regulamentação posterior não eliminou a premissa jurídica que ampara o Tema 599 do STJ, tampouco instituiu direito subjetivo da impetrante à tramitação simplificada; ao contrário, preservou, quanto aos diplomas de Medicina, regime compatível com a exigência adotada pela Universidade, de modo que inexiste, portanto, distinção fático-normativa apta a afastar a incidência do precedente repetitivo ao caso concreto. Ademais, inexistem quaisquer outras provas ou argumentações apresentadas nos autos capazes de predispor este Juízo à conclusão divergente. Logo, improcede o pleito do impetrante – tanto o principal quanto o subsidiário, pelos mesmos fundamentos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por corolário, denego a segurança pretendida. Em razão da sucumbência, condeno a Impetrante ao pagamento das despesas processuais. Sendo impetrante beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderão ser cobradas se houver modificação no seu estado econômico no prazo de até 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado dessa sentença, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Portanto, em havendo pagamento em favor da autora, haverá notória modificação do seu estado econômico, de forma que deverão as custas processuais serem quitadas, abatendo-se das quantias depositadas nos autos. Descabe condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016 de 2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário, aos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016 de 2009. Ante o teor do art. 1.010, § 3º, do CPC, caso interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, § 1º, do CPC. Em sendo apresentado recurso adesivo, a parte contrária deverá ser intimada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. E, na hipótese de as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do CPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta
