Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANOS MORAIS. DEPÓSITO INSUFICIENTE. FIXAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. OBSCURIDADE PARCIAL QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES JÁ PAGOS E À FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ESCLARECIMENTOS SOBRE A OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS DO IMÓVEL E A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que conheceu em parte e deu parcial provimento à apelação interposta pela ré, para julgar improcedentes os pedidos da ação principal, fixar o montante devido pelo autor para os fins do artigo 545, § 2º, do Código de Processo Civil, afastar a condenação por danos morais, inverter o ônus sucumbencial e manter a improcedência da reconvenção. 2. O Embargante sustenta obscuridade quanto à fórmula de cálculo do valor devido, ao termo inicial e final da correção monetária, à consideração dos valores já pagos, à amortização do depósito judicial e aos efeitos práticos da aplicação do artigo 545, § 2º, do Código de Processo Civil. Alega, ainda, omissão quanto à possibilidade de complementação do depósito e requer esclarecimentos sobre a obrigação documental da Embargada, a subsistência do contrato verbal e os efeitos possessórios do julgamento, além do prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em saber se o Acórdão contém obscuridade ou omissão quanto: a) à atualização monetária do saldo de R$ 93.000,00 e da quantia de R$ 57.000,00 já paga; b) à adoção de 01/07/2016 como termo inicial da correção monetária; c) à possibilidade de complementação posterior do depósito judicial; d) à formação do título executivo e à amortização da quantia depositada; e) à obrigação de exibição dos documentos do imóvel; e f) aos efeitos da expressão “para preservação do contrato verbal”. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A redação do Acórdão comporta esclarecimento quanto à atualização monetária dos R$ 57.000,00 já pagos, pois a recomposição monetária de cada parcela deve observar o período compreendido entre 01/07/2016 e a data do respectivo pagamento histórico, vedada a incidência de atualização futura sobre capital já adimplido. 5. A quantia de R$ 93.000,00 corresponde ao saldo nominal remanescente do preço, sobre o qual incide atualização monetária pelo IPCA desde 01/07/2016 até o efetivo pagamento, observada a amortização decorrente do levantamento do depósito judicial. 6. O marco de 01/07/2016 foi adotado como referência aproximativa do momento da celebração do negócio, descrito pelas partes como realizado em “meados de 2016”, e não como data de constituição em mora ou vencimento contratual, permanecendo íntegra a conclusão de que nenhuma das partes foi previamente constituída em mora. 7. O depósito judicial deverá ser considerado, pelo valor atualizado existente na conta vinculada, no momento de seu efetivo levantamento pela credora, para amortização do débito apurado, executando-se somente eventual saldo remanescente. 8. Não há omissão quanto à complementação do depósito, pois o Acórdão consignou que a insuficiência foi alegada na contestação e que o autor não se propôs a complementá-lo. A reabertura do prazo do artigo 545, caput, do Código de Processo Civil, depois do julgamento de improcedência da consignatória, importaria modificação do mérito do julgado. 9. A exibição dos documentos acerca da propriedade do imóvel constitui condição para o levantamento do depósito judicial pela Embargada, não subsistindo a condenação autônoma de exibição em prazo determinado nem a multa diária fixada na sentença. 10. O Acórdão não decretou a resolução do contrato verbal nem deferiu a reintegração de posse, tendo mantido a improcedência da reconvenção. Essa conclusão, todavia, não corresponde ao reconhecimento de subsistência definitiva e imutável do negócio, nem impede o exame de fatos supervenientes em via própria. 11. Os esclarecimentos prestados não alteram o resultado do julgamento, mas apenas explicitam o alcance dos fundamentos e comandos anteriormente estabelecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para prestar esclarecimentos quanto à atualização monetária dos valores, à amortização do depósito judicial, à exibição dos documentos do imóvel e ao alcance da preservação do contrato verbal, mantido o Acórdão nos demais termos. Tese de julgamento: “1. A atualização monetária incidente sobre parcela do preço já paga limita-se ao período compreendido entre o marco inicial estabelecido no título e a data do respectivo pagamento histórico. 2. O depósito judicial é amortizado pelo valor atualizado existente na conta vinculada no momento do levantamento, prosseguindo eventual execução apenas pelo saldo remanescente. 3. Julgada improcedente a consignação em pagamento por insuficiência do depósito, não cabe reabrir, por meio de embargos de declaração, prazo para sua complementação quando a insuficiência foi arguida na contestação e não houve complementação oportuna. 4. O acolhimento dos embargos para aclarar critérios de cálculo e explicitar o alcance do comando decisório, sem modificar o resultado do julgamento, não produz efeitos infringentes.” LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 113, 389, 394, 397 e 404; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 545, caput, §§ 1º e 2º, 1.022, I e II, 1.023, § 2º, e 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo nº 967; STJ, AgRg no AREsp nº 617.412/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12.02.2015, DJe 19.02.2015. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal esclareceu como deverá ser calculado o valor ainda devido pelo comprador. A correção monetária sobre os valores já pagos incidirá somente até as respectivas datas dos pagamentos, e não até a futura quitação do saldo. O depósito judicial será considerado pelo valor atualizado existente na conta quando for levantado, abatendo-se essa quantia da dívida. Não foi concedido novo prazo para complementar o depósito, porque a insuficiência já havia sido discutida no processo e a ação consignatória foi julgada improcedente. Também ficou esclarecido que a vendedora deverá apresentar os documentos da propriedade para poder levantar o depósito. O resultado anterior não foi alterado.