Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DANOS MORAIS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE EXAMINADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e deu parcial provimento à apelação cível, para julgar parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e condenar os réus/Apelados ao pagamento de multa pelo atraso na entrega da infraestrutura de loteamento, mediante inversão proporcional da cláusula penal moratória, mantida a improcedência do pedido de danos morais. O Embargante alega omissão quanto ao cerceamento de defesa, à Teoria Finalista Mitigada, à perda do tempo útil, ao caráter pedagógico da indenização e à compatibilidade da base de cálculo da multa com o Tema Repetitivo n. 971 do Superior Tribunal de Justiça, bem como contradição quanto à preclusão da matéria consumerista, requerendo o saneamento dos vícios, com efeitos infringentes, e o pré-questionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) o acórdão foi omisso quanto à utilidade das provas indeferidas para demonstrar fatos atribuídos aos réus remanescentes; b) houve omissão no exame da Teoria Finalista Mitigada, da perda do tempo útil e do caráter pedagógico da indenização por danos morais; c) deixou-se de examinar a compatibilidade entre o Tema Repetitivo n. 971 do Superior Tribunal de Justiça e a base de cálculo adotada para a inversão da cláusula penal moratória; d) existe contradição no reconhecimento da preclusão da matéria consumerista; e e) é necessário pronunciamento expresso sobre os dispositivos e teses invocados para fins de pré-questionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa, pois o acórdão consignou que as provas testemunhal e documental eram desnecessárias, tanto por se relacionarem à atuação da imobiliária anteriormente excluída do processo quanto porque a controvérsia remanescente era predominantemente jurídica e podia ser resolvida com os documentos existentes. Além disso, o atraso na infraestrutura e o inadimplemento dos promitentes vendedores foram reconhecidos, inexistindo prejuízo processual decorrente do indeferimento das diligências. 4. A Teoria Finalista Mitigada não comportava exame, uma vez que a incidência do Código de Defesa do Consumidor já havia sido decidida na fase de saneamento e submetida ao Tribunal por meio de agravo de instrumento, operando-se a preclusão. A referência à finalidade econômica da aquisição do imóvel constituiu apenas premissa fática relevante para a análise dos danos morais, sem reabrir a discussão sobre a natureza consumerista da relação. 5. A alegação de perda do tempo útil e o caráter pedagógico da indenização foram suficientemente examinados. O acórdão concluiu que os fatos permaneceram nos limites do inadimplemento contratual e não demonstraram lesão a direitos da personalidade, considerando que o Embargante recebeu a posse do imóvel, que a aquisição possuía finalidade preponderantemente econômica e que os transtornos suportados não ultrapassaram os dissabores próprios do descumprimento contratual. 6. A compatibilidade com o Tema Repetitivo n. 971 do Superior Tribunal de Justiça foi expressamente apreciada. A incidência da cláusula penal sobre o valor integral do negócio foi afastada porque o inadimplemento dos promitentes vendedores não foi absoluto, já que o imóvel havia sido entregue, embora sem a infraestrutura integralmente concluída. A fixação da multa sobre as parcelas mensais, durante o período de atraso, observou critérios de proporcionalidade, razoabilidade e equidade. 7. Não existe contradição quanto à preclusão da matéria consumerista. Embora a decisão saneadora tenha sido impugnada por agravo de instrumento, o recurso resultou na manutenção do entendimento anteriormente adotado, estabilizando as questões relativas à aplicação da legislação consumerista e à legitimidade passiva da imobiliária. 8. Os embargos de declaração não se destinam à revisão da valoração das provas, da incidência da legislação consumerista, da configuração dos danos morais ou dos critérios de fixação da indenização por danos materiais, quando essas matérias já foram apreciadas. A discordância da parte com a solução adotada não caracteriza omissão ou contradição prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 9. Para fins de pré-questionamento, o art. 1.025 do Código de Processo Civil considera incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo Embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, sendo desnecessário o pronunciamento explícito e numérico sobre todos os dispositivos invocados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 11. Tese de julgamento: “1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão examina suficientemente as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que adote conclusão contrária à pretensão da parte. 2. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir a valoração das provas, a incidência da legislação aplicável ou os critérios de fixação da indenização já apreciados no julgamento. 3. O pré-questionamento observa o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária manifestação expressa e numérica sobre todos os dispositivos invocados.” LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 1.022 e 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo n. 971. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal concluiu que a decisão anterior já havia analisado os pontos importantes do processo. As provas pedidas não eram necessárias, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não poderia ser novamente discutida e não ficou demonstrado dano moral além dos transtornos causados pelo atraso na infraestrutura do loteamento. Também já havia sido explicado por que a multa deveria ser proporcional, e não calculada sobre o valor total do imóvel. Como o recurso pretendia discutir novamente questões já decididas, os embargos foram rejeitados.