Ementa
venida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Processo: 0049747-16.2024.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$6.374,66 Exequente(s): ELZA ABUSSAFI MIRANDA ESPÓLIO DE FRANCISCO MIRANDA CRUZ Executado(s): EMERSON TENORIO ARAUJO Considerando a notícia de que o executado procedeu a transferência de titularidade do imóvel (seq. 315.1), com esteio no disposto pelo art. 924, inc. II, do CPC, julgo extinto o cumprimento de sentença de obrigação de fazer. O feito prosseguirá em relação ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa. Assim, reputo válida a intimação de seq. 260.1, eis que dirigida para o último endereço válido informado nos autos (seq. 193.1), sem que tenha havido a devida comunicação ao juízo acerca da mudança (art. 274, parágrafo único, CPC). Considerando que tá transcorrido o prazo para pagamento voluntário, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, na forma do art. 854, CPC. O bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado deve ser realizado através do sistema Sisbajud, observado o limite do crédito exequendo (acrescido de custas). Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor, através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal, para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Não apresentada impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial remunerada e vinculada a este Juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Diligências necessárias. Intimem-se.