Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NA TRANSCRIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA INTEGRADA POR DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES NA ORIGEM. TRANSCRIÇÃO FIEL DO DISPOSITIVO RETIFICADO. VÍCIO INEXISTENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 20ª Câmara Cível que, em apelação cível interposta em ação monitória, negou provimento ao recurso das rés, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória e constituiu de pleno direito o título executivo judicial. Os embargantes sustentam a existência de erro material e de contradição na transcrição dos consectários legais da condenação, ao argumento de que a sentença teria fixado correção monetária pelo IGPM e juros moratórios de 0,5% ao mês, enquanto o acórdão consignou INPC, juros de 1% ao mês e multa de 10%, além de omissão quanto aos artigos 138, 139, 171, II, 265, 299 e 361 do Código Civil, para fins de prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o acórdão embargado incorreu em erro material e em contradição ao transcrever os consectários da condenação fixados na origem; b) há omissão quanto às teses jurídicas e aos dispositivos legais invocados pelos embargantes; c) é necessária manifestação expressa e individualizada sobre cada dispositivo legal para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram conhecidos, por presentes os requisitos legais, e rejeitados, por inexistentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.4. Não há erro material na transcrição dos consectários da condenação, porquanto a redação original da sentença, que previa correção monetária pelo IGPM e juros de 0,5% ao mês, foi expressamente retificada pela decisão que acolheu, com efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos pela autora na origem, passando a constar, em substituição, correção monetária pelo INPC, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 10%.5. O acórdão embargado reproduziu fielmente o dispositivo da sentença tal como integrada pela decisão dos aclaratórios de primeiro grau, circunstância expressamente consignada em seu relatório, de modo que a insurgência se apoia em redação processualmente superada.6. Inexiste contradição, pois o vício previsto no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil é interno ao julgado, caracterizando-se pela incompatibilidade entre seus próprios fundamentos ou entre estes e o dispositivo, o que não se verifica em acórdão cuja conclusão de manutenção da sentença é logicamente coerente com os encargos efetivamente fixados na origem.7. Não há omissão, uma vez que o acórdão enfrentou expressamente a solidariedade decorrente de cláusula do termo de compromisso, a ausência de ânimo de novar, a não comprovação do vício de consentimento e a ineficácia da cessão da permissão de uso ante a falta de consentimento prévio e expresso do ente permitente.8. O órgão julgador não está obrigado a manifestar-se individualmente sobre cada dispositivo legal invocado, bastando fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil.9. Quanto ao prequestionamento, incide o art. 1.025 do Código de Processo Civil, segundo o qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.11. Tese de julgamento: "Não configura erro material a transcrição, no acórdão, do dispositivo da sentença tal como retificado por decisão que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes na origem, sendo inviável a alegação de vício fundada em redação processualmente superada; a ausência de manifestação individualizada sobre cada dispositivo legal invocado não caracteriza omissão, bastando fundamentação suficiente, aplicando-se, quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do Código de Processo Civil."LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 702, § 8º, 1.022 e 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Turma, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 598.827/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2016; TJPR, 19ª Câmara Cível, ED n. 0002996-46.2022.8.16.0044/1, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 03.07.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, ED n. 0001157-33.2021.8.16.0169/2, Rel. Juíza de Direito Substituta Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 05.07.2023.