Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reconhecer, entre outras cobranças indevidas, a nulidade da contratação de seguro prestamista por venda casada e determinar a restituição dos valores nos limites fixados. A Embargante sustenta omissão quanto à cláusula contratual que permitiria a escolha de outra seguradora, à contratação do seguro em instrumento apartado, à anuência expressa do consumidor e ao engano justificável e à boa-fé objetiva para fins de repetição do indébito, requerendo o suprimento dos vícios apontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) o acórdão foi omisso ao examinar a facultatividade do seguro prestamista, a possibilidade de escolha de outra seguradora e a contratação mediante proposta apartada; e b) houve omissão quanto ao engano justificável e à boa-fé objetiva para fins de restituição em dobro do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão quanto à contratação do seguro prestamista, pois o acórdão considerou a existência de termo de adesão apartado e das cláusulas que previam a facultatividade do seguro e a possibilidade de escolha de outra seguradora. Concluiu, contudo, que as circunstâncias concretas da operação revelavam direcionamento do consumidor, diante da vinculação entre a seguradora, a corretora e a instituição financeira, bem como da vantagem econômica destinada ao banco estipulante. 4. O órgão julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que enfrente as questões capazes de afastar a conclusão adotada. A insistência na facultatividade prevista em contrato, na contratação apartada e na anuência do consumidor busca atribuir interpretação diversa a elementos já examinados pelo Colegiado, o que traduz pretensão de rediscussão do mérito, incompatível com os embargos de declaração. 5. Também inexiste omissão quanto ao engano justificável e à boa-fé objetiva, uma vez que o acórdão aplicou o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp n. 676.608/RS e consignou que a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé. No caso, afastou-se o engano justificável porque a contratação foi conjugada ao financiamento e gerou receita à instituição financeira. 6. Os embargos de declaração destinam-se à correção de defeitos internos da decisão, não permitindo a reapreciação dos critérios fáticos ou jurídicos adotados pelo órgão julgador. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC, o inconformismo da parte não autoriza a modificação do julgamento pela via aclaratória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado nos termos em que proferido. 8. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão examina suficientemente as questões relevantes ao julgamento, ainda que adote interpretação contrária à pretendida pela parte. 2. A pretensão de conferir nova interpretação a elementos fáticos e contratuais já apreciados configura rediscussão do mérito e não pode ser acolhida em embargos de declaração. 3. A repetição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé, salvo engano justificável, conforme a boa-fé objetiva.” LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA CPC, art. 1.022; CDC, art. 39, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, Tema Repetitivo n. 972; STJ, Corte Especial, EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020; STJ, Segunda Turma, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 598.827/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2016; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado n. 0001157-33.2021.8.16.0169/2, Rel. Juíza de Direito Substituta Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 5.7.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, Embargos de Declaração n. 0002996-46.2022.8.16.0044/1, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 3.7.2023. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal entendeu que a decisão anterior já havia analisado os argumentos do banco sobre a contratação do seguro e a devolução dos valores cobrados. O banco pretendia que essas questões fossem avaliadas novamente, mas os embargos de declaração servem apenas para corrigir falhas da decisão, como omissão, contradição ou falta de clareza. Como nenhuma dessas falhas foi encontrada, os embargos foram rejeitados e a decisão anterior foi mantida.