Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PREVALÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 SOBRE OS ARTIGOS 1.425, III, E 1.426 DO CÓDIGO CIVIL E QUANTO AO TEMA REPETITIVO Nº 722 DO STJ. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo credor fiduciário contra acórdão que, em apelação cível interposta em ação de busca e apreensão, deu parcial provimento ao recurso da devedora fiduciante para reconhecer excesso de cobrança, mediante abatimento proporcional dos juros remuneratórios das parcelas vencidas por antecipação, com restituição do excedente depositado. O embargante sustenta omissão quanto à prevalência do Decreto-Lei nº 911/1969 sobre os arts. 1.425, III, e 1.426 do Código Civil, quanto à compatibilidade do julgado com o Tema Repetitivo nº 722 e com o AgInt no REsp nº 1.707.292/PR, e requer efeito infringente e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à incidência e à prevalência do regime especial do Decreto-Lei nº 911/1969 sobre os arts. 1.425, III, e 1.426 do Código Civil; b) houve omissão quanto à compatibilidade do julgado com o Tema Repetitivo nº 722 do STJ e com o AgInt no REsp nº 1.707.292/PR; c) houve omissão quanto à distinção entre vencimento antecipado e liquidação antecipada da dívida; d) é necessária manifestação expressa sobre os dispositivos indicados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado examinou expressamente o regime do Decreto-Lei nº 911/1969, transcrevendo o art. 3º, §§ 1º e 2º, e aplicando o § 4º do mesmo dispositivo, que autoriza ao devedor, mesmo após o pagamento da integralidade da dívida, postular a restituição do que pagou a maior, compatibilizando-o com os arts. 1.425, III, e 1.426 do Código Civil. 5. O Tema Repetitivo nº 722 do STJ foi expressamente transcrito e reconhecido como de observância obrigatória, assentando o Colegiado que a exigência de depósito do valor indicado na inicial para a recuperação do bem não impede o questionamento posterior da formação desse montante. 6. A distinção entre pagamento antecipado e vencimento antecipado da dívida foi enfrentada de modo explícito, concluindo-se pela incidência do abatimento proporcional dos juros mesmo na hipótese de vencimento antecipado decorrente do inadimplemento. 7. O órgão julgador não está obrigado a examinar individualmente todos os argumentos, dispositivos legais ou precedentes invocados pelas partes, bastando enfrentar as questões aptas a sustentar a conclusão adotada. 8. Para fins de prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC, que consagra a teoria do prequestionamento implícito e ficto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 10. Tese de julgamento: "Não há omissão no acórdão que, ao reconhecer a exigência de pagamento da integralidade da dívida para a restituição do bem (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 2º, e Tema Repetitivo nº 722 do STJ), compatibiliza expressamente esse regime com o direito de restituição do pagamento a maior (art. 3º, § 4º) e com os arts. 1.425, III, e 1.426 do Código Civil, sendo inviável a utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito. O prequestionamento independe de manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC." LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 927, III, 1.022 e 1.025; CC, arts. 1.425, III, e 1.426; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 3º, e 3º, §§ 1º, 2º e 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Turma, AREsp n. 1.900.583/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.03.2024; STJ, 2ª Turma, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2016; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 617.412/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.02.2015; TJPR, 2ª Câmara Cível, ED n. 0003289-62.2023.8.16.0179, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, j. 24.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, ED n. 0002996-46.2022.8.16.0044/1, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 03.07.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, ED n. 0001157-33.2021.8.16.0169/2, Rel. Juíza Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 05.07.2023. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O banco pediu que o Tribunal esclarecesse supostas falhas na decisão que mandou devolver à empresa parte do valor pago para recuperar o caminhão. O Tribunal verificou que a decisão anterior já havia explicado, de forma clara, por que a lei especial da alienação fiduciária permite ao devedor pedir de volta o que pagou a mais, inclusive os juros de parcelas futuras. Como não havia erro a corrigir, mas apenas discordância do banco com o resultado, o recurso foi rejeitado.