Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ESCLARECIMENTO DA FÓRMULA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e deu parcial provimento à apelação interposta pela ré em ação de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento e indenização por danos morais, para julgar improcedentes os pedidos principais, fixar em R$ 93.000,00 o saldo devido pelo autor para preservação do contrato verbal de compra e venda de imóvel, afastar a indenização por danos morais, inverter o ônus sucumbencial e manter a improcedência da reconvenção. A Embargante sustenta obscuridade quanto à origem, à composição e à atualização da quantia de R$ 57.000,00 já paga; aos efeitos da eventual opção de não executar o saldo fixado; à preservação do contrato apesar da insuficiência do depósito; e à incidência do art. 108 do Código Civil. Requer esclarecimentos e, com efeitos infringentes, a resolução do negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) devem ser esclarecidas a composição e a fórmula de atualização monetária da quantia de R$ 57.000,00 reconhecidamente paga; b) o acórdão foi obscuro ou omisso quanto aos efeitos da eventual não execução do saldo fixado e ao momento da apresentação dos documentos do imóvel; c) existe contradição entre a insuficiência do depósito consignatório e a preservação do contrato verbal; d) há omissão quanto à incidência do art. 108 do Código Civil; e e) os embargos podem produzir efeitos infringentes ou modificar o acórdão para declarar a resolução do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Embora não se destinem à rediscussão do mérito, podem ser acolhidos para explicitar critérios necessários à compreensão e ao cumprimento do julgado, sem alteração do resultado anteriormente alcançado. 4. O preço total do negócio foi fixado em R$ 180.000,00, dos quais R$ 87.000,00 foram pagos, resultando saldo nominal de R$ 93.000,00. Dos valores já pagos, R$ 30.000,00 foram comprovados por recibo datado de 18/11/2018, enquanto não foram individualizadas as datas dos pagamentos que compõem os outros R$ 57.000,00. A atualização monetária dessa quantia destina-se exclusivamente a recompor a perda do valor da moeda entre 01/07/2016 e as datas dos pagamentos históricos, sem reinserir no saldo devedor capital já quitado. 5. Se os elementos dos autos não permitirem identificar todas as datas dos pagamentos integrantes dos R$ 57.000,00, a atualização deverá ser apurada na fase de cumprimento do julgado, mediante simples cálculo, de acordo com as datas comprovadas pelas partes e observado o contraditório. O saldo nominal de R$ 93.000,00 permanece sujeito à atualização pelo IPCA desde 01/07/2016 até o efetivo pagamento, com amortização do depósito judicial quando levantado pela credora. 6. O acórdão já definiu os efeitos da opção prevista no art. 545, § 2º, do CPC. Se a credora promover a execução, poderá levantar o depósito para amortização, desde que apresente os documentos relativos à propriedade do imóvel. Se não optar pela execução, o devedor poderá resgatar o depósito, sem que isso provoque automaticamente o desfazimento do negócio. Não cabe ao órgão julgador disciplinar, em caráter consultivo, situações futuras e hipotéticas que não integraram o objeto do recurso. 7. A insuficiência do depósito consignatório, embora conduza à improcedência da consignação, não implica, por si só, a resolução do contrato. Tratando-se de pacto verbal sem termo certo para pagamento, a constituição do comprador em mora dependia de prévia interpelação judicial ou extrajudicial, inexistente no caso. Sem a constituição em mora, não se encontra preenchido o pressuposto necessário à resolução do negócio e à consequente reintegração da vendedora na posse do imóvel. 8. A contradição sanável por embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo. A divergência da parte quanto à solução jurídica adotada caracteriza alegação de “error in judicando”, cuja correção não é admitida na via integrativa. 9. A incidência do art. 108 do Código Civil não foi suscitada nas razões de apelação. Ao formular a reconvenção, a própria Embargante partiu da existência e da eficácia do contrato verbal. O exame da matéria somente nos embargos de declaração configuraria inovação recursal, não havendo omissão quanto a questão que não foi anteriormente submetida ao Colegiado. 10. O pedido de prequestionamento não autoriza a modificação do julgado quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Além disso, os elementos suscitados pela parte consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que: a) a correção monetária incidente sobre cada parcela integrante dos R$ 57.000,00 já pagos deve ser calculada desde 01/07/2016 até a respectiva data do pagamento histórico, sem atualização futura do capital quitado; e b) o saldo nominal de R$ 93.000,00 permanece sujeito à atualização monetária pelo IPCA desde 01/07/2016 até o efetivo pagamento, observada a amortização decorrente do depósito judicial, mantido o acórdão embargado nos demais termos. 12. Tese de julgamento: “1. A correção monetária de parcelas já quitadas incide somente entre o termo inicial estabelecido no julgamento e as respectivas datas dos pagamentos históricos, sendo vedada a atualização futura de capital reconhecidamente pago. 2. A insuficiência do depósito consignatório não ocasiona, por si só, a resolução de contrato verbal sem termo certo, que depende da prévia constituição do devedor em mora mediante interpelação judicial ou extrajudicial. 3. Os embargos de declaração não se prestam à correção de ‘error in judicando’, nem permitem o exame de matéria não suscitada oportunamente, por caracterizar inovação recursal. 4. O pedido de prequestionamento não autoriza a modificação do julgado na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.” LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA CPC, arts. 545, § 2º, 1.022, parágrafo único, e 1.025; CC, arts. 108, 397, parágrafo único, e 475. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, Tema Repetitivo n. 967; STJ, 3ª Turma, AREsp n. 2.852.209/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26.05.2025; STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.572.691/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19.08.2024; STJ, 6ª Turma, EDcl no AgRg no Ag n. 415.549/GO, Rel. Min. Paulo Medina, j. [não informado]; STJ, 1ª Seção, EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 08.02.2023; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp n. 617.412/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.02.2015. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal aceitou os embargos apenas para explicar como devem ser corrigidos os valores do contrato. Os R$ 57.000,00 já pagos serão corrigidos somente até as datas em que cada pagamento ocorreu, sem nova atualização depois disso. O saldo de R$ 93.000,00 continuará sendo corrigido pelo IPCA desde 01/07/2016 até o pagamento, com desconto do depósito judicial quando ele for levantado. Os demais pedidos foram rejeitados, e a decisão anterior não foi modificada.