Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO NÃO EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 32-A, I, DA LEI N. 6.766/1979. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO FÁTICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que, ao julgar apelação em ação revisional cumulada com devolução de valores, manteve a cláusula penal rescisória em 10% do valor do contrato e a retenção da comissão de corretagem, determinou a restituição à autora dos valores excedentes e afastou a cobrança de taxa de fruição relativa a lote urbano não edificado. A Embargante sustenta omissão quanto à interpretação e à aplicabilidade do art. 32-A, I, da Lei n. 6.766/1979, requerendo a reavaliação do afastamento da taxa de fruição ou, subsidiariamente, pronunciamento expresso para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o acórdão foi omisso quanto à interpretação e à aplicação do art. 32-A, I, da Lei n. 6.766/1979 à cobrança de taxa de fruição sobre lote urbano não edificado; b) a alegação de transmissão da posse em fevereiro de 2022 pode ser examinada nos embargos de declaração; e c) é necessária manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão, pois o acórdão examinou expressamente o art. 32-A, I, da Lei n. 6.766/1979 e concluiu que a “eventual fruição do imóvel” não decorre automaticamente da transmissão da posse, exigindo a efetiva possibilidade de uso ou obtenção de proveito econômico. No caso, assentou-se que o terreno estava vazio, não foi utilizado pela promissária compradora e já havia sido retomado pela promitente vendedora. 4. O afastamento da taxa de fruição também se apoiou em fundamentos autônomos, consistentes na vedação ao enriquecimento sem causa e na proibição de vantagem exagerada e de onerosidade excessiva contra a consumidora, sobretudo porque os prejuízos da promitente vendedora já foram recompostos pela retenção de 10% do valor do contrato. 5. A tese de que a fruição decorreria da simples transmissão da posse, independentemente de edificação ou exploração econômica, foi apreciada e rejeitada. O dever de fundamentação exige o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, mas não impõe resposta individualizada a todas as alegações, dispositivos legais ou decisões judiciais mencionadas pelas partes. 6. A alegação de que a posse teria sido transmitida em fevereiro de 2022 foi deduzida apenas nos embargos e não veio acompanhada de prova documental. Os aclaratórios não constituem via adequada para inovação da moldura fática nem para reexame do mérito já decidido. 7. A invocação de precedente não vinculante com orientação diversa daquela adotada pelo acórdão não caracteriza omissão. A divergência entre órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça deve ser discutida pelas vias recursais próprias e não autoriza a modificação do julgado por meio de embargos declaratórios quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 8. O pedido de reavaliação do afastamento da taxa de fruição revela pretensão infringente destinada à rediscussão da controvérsia, finalidade incompatível com as hipóteses taxativas dos embargos de declaração. 9. Para fins de prequestionamento, não se exige menção expressa ou numérica a todos os dispositivos indicados pela parte. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados11. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão examina e rejeita expressamente a tese jurídica suscitada pela parte, ainda que adote interpretação contrária à sua pretensão. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à inovação da moldura fática, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 3. O prequestionamento não exige menção expressa ou numérica a todos os dispositivos legais invocados, aplicando-se o disposto no art. 1.025 do CPC.” LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, parágrafo único, I, e 1.025; CC, art. 884; Lei n. 8.078/1990, arts. 6º, V, e 51, IV; Lei n. 6.766/1979, art. 32-A, I; Lei n. 13.786/2018. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n. 1.941.068/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 27.09.2021; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.942.925/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26.06.2023; STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.681.985/GO, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07.04.2025; STJ, 2ª Turma, AREsp n. 1.900.583/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.03.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado n. 0001157-33.2021.8.16.0169/2, Rel. Juíza de Direito Substituta Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 05.07.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, Embargos de Declaração n. 0002996-46.2022.8.16.0044/1, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 03.07.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, Embargos de Declaração n. 0003289-62.2023.8.16.0179, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, j. 24.04.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA empresa alegou que o Tribunal não havia analisado corretamente seu pedido para cobrar uma taxa pelo período em que o terreno teria ficado com a compradora. O Tribunal concluiu que esse assunto já tinha sido examinado e que a cobrança foi afastada porque o lote estava vazio, não foi usado pela compradora e não gerou benefício econômico. Também entendeu que a empresa pretendia discutir novamente uma decisão com a qual não concordou, o que não é permitido por meio de embargos de declaração. Por isso, os embargos foram rejeitados e a decisão anterior foi mantida.