Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INAPLICÁVEL À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. TEMA REPETITIVO Nº 1.424 DO STJ. PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E ATIVO CIRCULANTE EXPRESSIVO. PREJUÍZO CONTÁBIL MOMENTÂNEO QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de rescisão contratual c/c restituição por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela ré/Agravante, pessoa jurídica atuante no ramo da incorporação imobiliária, concedendo prazo para o recolhimento das custas processuais iniciais da reconvenção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a ré/Agravante, pessoa jurídica, demonstrou a efetiva impossibilidade de arcar com os encargos processuais, apta a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de preparo não obsta o conhecimento do recurso, uma vez que seu objeto se limita à concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 101, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 4. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica é aplicável apenas às pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC), exigindo-se da pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, a efetiva demonstração da impossibilidade — e não da mera dificuldade momentânea — de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula nº 481 e do Tema Repetitivo nº 1.424 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O balanço patrimonial de 2024 revela patrimônio líquido positivo de R$ 616.658,09 e ativo circulante de R$ 536.058,09, encontrando-se a empresa em situação cadastral ativa, circunstâncias que, aliadas à confessada realização de investimentos da ordem de R$ 464.139,79 e à efetiva comercialização de unidades no período, desamparam a alegação de hipossuficiência. 6. O fato de estar em fase inicial de atividades ou de apresentar momentâneo prejuízo contábil não se confunde com a absoluta hipossuficiência financeira exigida por lei, tratando-se de risco inerente à atividade empresarial de incorporação imobiliária.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 8. Tese de julgamento: "A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481 do STJ), não bastando a alegação de prejuízo contábil momentâneo ou a existência de patrimônio ilíquido, quando os autos revelam patrimônio líquido positivo e ativo circulante expressivo."LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, caput, 99, §§ 2º e 3º, 101, § 1º, e 1.015, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula nº 481; STJ, Temas Repetitivos ns. 1.178 e 1.424.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a decisão que negou a justiça gratuita à empresa recorrente. Embora tenha apresentado prejuízo contábil no exercício, os documentos revelam que a empresa está ativa, com patrimônio líquido positivo e valor expressivo em caixa/ativo circulante, além de ter confessado investimentos e vendas de unidades. Por isso, não ficou comprovada a impossibilidade de pagar as custas do processo, exigida das pessoas jurídicas, e o recurso foi rejeitado.