Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS”. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO EM NOME DE PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO ANTERIOR E PUBLICIZADA. NEGÓCIO CONDUZIDO PELO CURADOR EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO OU CONVALIDAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e danos morais, declarou nulo o contrato de financiamento de veículo celebrado em nome do autor interditado e determinou o retorno das partes ao estado anterior, mediante devolução do bem, restituição dos valores cobrados e dedução da correspondente desvalorização. A Apelante sustenta que desconhecia a interdição, agiu de boa-fé e que a participação do curador nas tratativas, nos pagamentos e na utilização do veículo teria ratificado o negócio, além de alegar possível enriquecimento sem causa do Apelado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) há interesse recursal quanto ao pedido subsidiário de incidência dos juros de mora a partir da citação; b) o contrato de financiamento celebrado em nome de pessoa relativamente incapaz, cuja interdição estava anteriormente averbada, é válido diante da alegada boa-fé da instituição financeira; c) a participação do curador na contratação, no pagamento das parcelas e na utilização do veículo constitui confirmação tácita do negócio; e d) a restituição das partes ao estado anterior produz enriquecimento sem causa do curatelado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal quanto ao pedido de incidência dos juros de mora desde a citação, porque esse critério já foi expressamente adotado na sentença, inexistindo sucumbência da Apelante nesse ponto.4. A documentação demonstra que a interdição foi averbada em 24/09/2002, enquanto o financiamento foi celebrado em 13/01/2017. A restrição à capacidade civil do contratante, portanto, já estava publicizada. A irregularidade registral referia-se apenas à atualização da identidade do curador, circunstância que não elimina nem torna ineficaz a averbação da interdição.5. A falta de capacidade civil do financiado impediu a formação válida do contrato. O negócio jurídico nulo não admite confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo, de modo que a eventual boa-fé da instituição financeira não basta para afastar a proteção jurídica conferida ao curatelado.6. A curatela deve ser exercida em benefício da pessoa protegida. No caso, o curador, impossibilitado de obter crédito em nome próprio, utilizou os dados do irmão curatelado para financiar veículo destinado ao seu interesse pessoal, sem demonstração de vantagem patrimonial ou existencial concreta para o representado. Essa atuação caracteriza conflito de interesses e desvio da finalidade protetiva da curatela.7. A assunção de obrigação patrimonial em nome do curatelado exigia prévia aprovação e autorização judicial. A participação do próprio curador nas tratativas, o uso do veículo e o pagamento de parcelas não produzem efeito confirmatório, pois a confirmação pressupõe manifestação de pessoa legitimada a sanar o vício e atuação compatível com os interesses daquele que suportará os efeitos do negócio. O agente em conflito de interesses não pode, por sua própria conduta, convalidar o ato praticado em benefício particular.8. A restituição das partes ao estado anterior não ocasiona enriquecimento sem causa ao autor/Apelado, pois compreende a devolução do veículo, a restituição dos valores efetivamente desembolsados e a apuração da desvalorização do bem em liquidação de sentença, recompondo a situação patrimonial anterior ao negócio inválido.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, mantendo-se a sentença, com majoração dos honorários advocatícios devidos pela instituição financeira de 10% para 12% sobre a base de cálculo estabelecida na origem.10. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato de financiamento celebrado em nome de pessoa relativamente incapaz curatelada quando a obrigação patrimonial é assumida sem manifestação de vontade juridicamente eficaz e sem a necessária autorização judicial, em benefício pessoal do curador. 2. A boa-fé do terceiro contratante não convalida negócio jurídico nulo nem afasta a proteção patrimonial conferida à pessoa curatelada. 3. A participação do curador em conflito de interesses não constitui confirmação do negócio, pois o agente responsável pelo desvio da finalidade protetiva da curatela não pode sanar, por sua própria conduta, o vício do ato. 4. A restituição das partes ao estado anterior, com devolução do bem, restituição dos valores desembolsados e dedução de sua desvalorização, não configura enriquecimento sem causa.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: Lei n. 13.146/2015; CC, arts. 3º, 4º, III, 104, I, 166, I, 169, 172 a 175, 1.741, 1.748, V, 1.767, I, e 1.774; CPC, art. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo n. 1.059; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1.781.989/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03.10.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC n. 0001268-77.2025.8.16.0136, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 16.03.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a anulação do contrato de financiamento porque foi feito em nome de uma pessoa interditada, mas o veículo atendia ao interesse pessoal do curador, que não havia conseguido crédito em nome próprio. Como o negócio não beneficiou a pessoa protegida e não teve autorização judicial, a participação do curador e a possível boa-fé do banco não tornam o contrato válido. O veículo deverá ser devolvido, e os valores pagos serão restituídos, com desconto da desvalorização do bem. O recurso do banco foi analisado apenas em parte e, no ponto examinado, foi rejeitado.