Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. MULTA MORATÓRIA VÁLIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO MÊS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo representado por Cédula de Crédito Bancário, com garantia de alienação fiduciária. O autor/Apelante requereu a revisão dos juros remuneratórios, da capitalização e dos encargos moratórios, o afastamento da mora, a repetição ou compensação dos valores indevidamente pagos e outras providências relacionadas ao bem financiado. A instituição financeira suscitou, em contrarrazões, ofensa ao princípio da dialeticidade e defendeu a manutenção da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o recurso observa o princípio da dialeticidade e quais matérias podem ser conhecidas pelo Tribunal; b) os juros remuneratórios pactuados são abusivos; c) a capitalização dos juros foi validamente contratada; d) os juros moratórios fixados em 6% ao mês devem ser limitados; e) a multa moratória de 2% é válida; f) houve contratação ou cobrança de comissão de permanência; e g) o parcial acolhimento do recurso exige a redistribuição dos ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As razões recursais, embora genéricas e parcialmente formuladas com base em modelo processual, impugnam suficientemente os fundamentos da sentença quanto aos juros remuneratórios, à capitalização e aos encargos da mora. Não se conhecem, contudo, os pedidos alcançados pela preclusão, as matérias não apreciadas na origem e aquelas que não foram devolvidas ao Tribunal, sob pena de supressão de instância. Os encargos moratórios podem ser examinados desde logo, pela teoria da causa madura, por constituírem matéria exclusivamente de direito e estarem documentalmente demonstrados.4. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro de análise, e não limite obrigatório para os juros remuneratórios. As taxas contratadas de 2,09% ao mês e 28,18% ao ano superaram moderadamente as médias de 1,91% ao mês e 25,43% ao ano, sem demonstração concreta de desvantagem exagerada ao consumidor. As posteriores renegociações, com redução dos encargos para 1,98% ao mês e 26,52% ao ano, reforçam a ausência de onerosidade excessiva.5. A capitalização dos juros é válida, pois o contrato informou as taxas mensal e anual, sendo esta superior ao duodécuplo daquela, circunstância suficiente para evidenciar a pactuação da taxa efetiva anual. A capitalização em cédula de crédito bancário também encontra autorização expressa na Lei n. 10.931/2004.6. A Lei n. 10.931/2004 não estabelece limite específico para os juros moratórios nas cédulas de crédito bancário. Por isso, incide a regra geral segundo a qual, nos contratos bancários sem disciplina legal específica, os juros de mora podem ser convencionados até 1% ao mês. A taxa contratual de 6% ao mês é abusiva e impõe desvantagem exagerada ao consumidor, devendo ser reduzida para 1% ao mês. Não há restituição a determinar, porque o autor/Apelante não demonstrou o pagamento de prestações em atraso com incidência do encargo impugnado.7. A multa moratória de 2% sobre o valor da parcela inadimplida observa o limite estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Não existe prova de cobrança sobre a totalidade da dívida ou em desacordo com a cláusula contratual. A comissão de permanência, por sua vez, não foi prevista no contrato ou em seus aditivos, nem houve demonstração de sua efetiva cobrança, sendo inviável excluir ou restituir encargo inexistente.8. O acolhimento do recurso apenas quanto à redução dos juros moratórios representa vitória mínima do autor/Apelante diante da quantidade e da variedade dos pedidos formulados. Mantêm-se, portanto, os ônus de sucumbência fixados na sentença e a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, sem majoração dos honorários recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para completar e reformar em parte a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido inicial, declarar abusiva a cláusula constante do item F2 do quadro de encargos moratórios da Cédula de Crédito Bancário n. 331389724, que fixou os juros moratórios em 6% ao mês, e limitá-los a 1% ao mês, mantida a distribuição dos ônus de sucumbência. 10. Tese de julgamento: “1. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui referencial para a análise dos juros remuneratórios, não configurando limite de observância obrigatória pelas instituições financeiras. 2. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal evidencia a pactuação da capitalização dos juros. 3. Na ausência de disciplina legal específica, os juros moratórios incidentes em cédula de crédito bancário não podem superar 1% ao mês. 4. A multa moratória de 2% incidente sobre a parcela inadimplida observa o limite do art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Não cabe afastar ou restituir comissão de permanência não prevista no contrato e cuja cobrança não foi comprovada.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, art. 5º, XXXII e XXXV; CPC, arts. 4º, 6º, 85, § 2º, 86, parágrafo único, 98, § 3º, 373, I, 487, I, 492, parágrafo único, 927, III e IV, 1.002, 1.010, II, III e IV, e 1.013, “caput”, §§ 1º e 3º, IV; CC, art. 406; CDC, arts. 3º, “caput” e § 2º, 6º, III e V, 31, “caput”, 39, V, 46, 51, IV, X e § 1º, II e III, 52, § 1º, e 54, § 3º; Lei n. 9.298/1996; Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e III; Decreto n. 22.626/1933, art. 4º; Medida Provisória n. 2.170-36/2001; Lei n. 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Súmulas n. 121 e 596; STJ, Súmulas n. 285, 297, 379, 539 e 541; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.577.203/PB, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.10.2020; STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Temas Repetitivos n. 24, 27 e 1.059; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.548.103/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 12.12.2022; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.417.625/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.2.2024;; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0000407-63.2024.8.16.0092, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 15.8.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0005441-29.2024.8.16.0024, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 25.7.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC n. 0000341-34.2023.8.16.0055, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 21.6.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC n. 0005053-64.2023.8.16.0056, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 17.6.2024.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal examinou apenas parte do recurso e concluiu que os juros normais do financiamento, a capitalização e a multa de 2% estavam de acordo com o contrato e com a lei. Também verificou que não havia previsão nem prova de cobrança de comissão de permanência. Contudo, considerou excessivos os juros cobrados pelo atraso, fixados em 6% ao mês, e reduziu essa taxa para 1% ao mês. As despesas do processo permaneceram como definidas na sentença, porque o consumidor obteve êxito em apenas uma pequena parte de seus pedidos.