Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER PAGAMENTO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela instituição financeira ré contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconheceu a abusividade da cláusula de capitalização diária dos juros e condenou a ré à restituição, em dobro, dos valores pagos em excesso. A apelante pretende o reconhecimento da validade da capitalização dos juros, o afastamento da repetição do indébito e a alteração dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) há interesse recursal quanto à capitalização mensal dos juros, à descaracterização da mora e ao pedido genérico de acolhimento de preliminar; b) é válida a cláusula que prevê a capitalização diária dos juros remuneratórios sem informar a respectiva taxa diária; c) o reconhecimento da abusividade da cláusula autoriza a restituição de valores, simples ou em dobro, sem prova de pagamento superior ao devido; e d) os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não comporta conhecimento quanto à capitalização mensal, porque essa modalidade já foi admitida na sentença, nem quanto à descaracterização da mora, matéria não decidida pelo Juízo de origem. O pedido genérico de acolhimento de preliminar também não corresponde a fundamento desenvolvido nas razões recursais. As pretensões formuladas pelo autor em contrarrazões, relativas às tarifas contratuais e ao seguro prestamista, não podem ser examinadas por ausência de recurso próprio.4. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida quando expressamente pactuada. A indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual e, no caso, legitima a capitalização mensal. Essa previsão, contudo, não supre o dever de informar a taxa diária quando o contrato estabelece especificamente que os juros serão capitalizados todos os dias.5. O instrumento contratual informa apenas as taxas mensal e anual dos juros remuneratórios. A única taxa diária nele prevista refere-se aos juros de mora, encargo distinto. Também não foi comprovada a alegação de que o coeficiente de financiamento e a taxa diária teriam sido informados ao consumidor em ficha cadastral, pois o documento juntado não contém tais dados e o exemplo apresentado no recurso corresponde a operação contratual diversa.6. A falta de informação clara e prévia sobre a taxa diária impede o consumidor de conhecer e controlar o alcance econômico do encargo. A cláusula, portanto, viola o dever de informação previsto na legislação consumerista e deve ser declarada abusiva, sem prejuízo da capitalização mensal expressamente admitida na sentença.7. A nulidade da cláusula de capitalização diária não implica, automaticamente, a existência de valores pagos em excesso. Ausentes prova pericial, memória de cálculo ou outro elemento capaz de demonstrar cobrança superior às taxas contratadas, não se configura o fato constitutivo do direito à repetição do indébito. Os cálculos realizados durante o processo pelo próprio Juízo a quo indicaram correspondência entre os juros cobrados e as taxas anuais informadas no contrato, sem apresentação de contraprova pelas partes.8. Capitalização de juros é questão que normalmente depende de prova técnica, além do que há de ser considerado que o autor/Apelado pagou somente a primeira prestação do contrato e responde ação de busca e apreensão do bem desde 2023.9. Afastada a condenação restitutória e mantido apenas o reconhecimento da abusividade da cláusula, a sucumbência da instituição financeira é mínima. Incumbe, assim, ao autor suportar integralmente as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sem majoração recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para afastar a condenação da instituição financeira à repetição de valores e redistribuir os ônus sucumbenciais, mantido o reconhecimento da abusividade da cláusula que prevê a capitalização diária dos juros sem informar a respectiva taxa.11. Tese de julgamento: “1. A cláusula contratual que prevê a capitalização diária dos juros remuneratórios deve informar, de maneira clara e prévia, a respectiva taxa diária, não sendo suficiente, para essa finalidade, a indicação das taxas mensal e anual. 2. A declaração de abusividade da cláusula de capitalização diária não autoriza a repetição do indébito sem prova de cobrança ou pagamento superior ao efetivamente devido. 3. Mantido apenas o comando declaratório de abusividade da cláusula, configura-se a sucumbência mínima da instituição financeira.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, § 11, 86, parágrafo único, 996 e 997; CDC, arts. 6º, III, 46 e 54, § 4º; Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Medida Provisória n. 2.170-36/2001.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Temas Repetitivos n. 246, 247 e 1.059; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n. 2.256.693/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 22.09.2026; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n. 2.024.575/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.04.2023; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.832.253/PR, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18.05.2026; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.897.914/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 16.12.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0005314-37.2022.8.16.0194, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 20.03.2023.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que o banco não informou claramente qual seria a taxa diária usada no cálculo dos juros e, por isso, manteve a declaração de que essa cláusula do contrato é abusiva. Entretanto, não ficou provado que o consumidor tenha efetivamente pago juros ou valores acima do devido. Por essa razão, foi retirada a ordem para o banco devolver valores. O consumidor deverá pagar integralmente as despesas do processo e os honorários dos advogados do banco.