Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que, em ação de obrigação de fazer c.c. perdas e danos fundada em alegada concorrência desleal por uso indevido de marca em mecanismos de busca, conheceu e deu provimento à apelação das autoras para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução e realização obrigatória da prova pericial.2. Sustenta a Embargante omissão e contradição quanto à suficiência do acervo documental, aos poderes instrutórios do magistrado, ao dever de julgamento antecipado do mérito e à ausência de demonstração analítica da utilidade da prova requerida, pleiteando efeitos infringentes e prequestionamento de matéria federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar a alegada suficiência da prova documental e a demonstração da utilidade da perícia; b) há contradição entre o reconhecimento dos poderes instrutórios do juiz e a cassação da sentença; c) é cabível a atribuição de efeitos infringentes; d) estão prequestionados os dispositivos legais invocados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses taxativas do artigo 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou do convencimento motivado do colegiado.5. Inexiste omissão, tendo o acórdão enfrentado expressamente a tese de suficiência documental, consignando que a sentença se apoiou exclusivamente na prova documental e em pesquisa realizada de ofício, não submetida ao contraditório, sem justificar a dispensa da perícia, e que os fatos controvertidos — estratégias de SEO, metadados, slug das URLs, heading tags, tag title e meta description — são predominantemente técnicos.6. A afirmação de imprescindibilidade da prova técnica constitui, por si só, resposta direta e conclusiva à tese de completude do acervo documental.7. Inexiste contradição, pois o acórdão reconheceu os poderes instrutórios do magistrado (artigo 370 do CPC), delimitando o alcance à luz do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF) e da exigência de assistência por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico (artigos 156, caput, e 464, § 1º, I e II, do CPC). A contradição sanável é a interna ao julgado, não a divergência com a interpretação da parte vencida.8. O Tema Repetitivo nº 437 do STJ pressupõe a suficiência dos elementos documentais, premissa afastada de modo fundamentado no caso concreto, inexistindo contrariedade à orientação superior, mas distinção quanto à base fática.9. A perícia foi requerida desde a petição inicial e na especificação de provas, com indicação concreta de sua finalidade, o que afasta a alegação de protesto genérico; para o reconhecimento do cerceamento basta que a diligência se revele pertinente, útil e potencialmente relevante, não se exigindo do tribunal a antecipação das conclusões da prova ainda não produzida.10. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando o enfrentamento das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia, com fundamentação suficiente.11. Descabida a atribuição de efeitos infringentes, providência excepcional condicionada ao acolhimento de algum dos vícios do artigo 1.022 do CPC, inexistentes na espécie. Tidos por prequestionados os dispositivos invocados, com incidência do artigo 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, mantendo-se o acórdão embargado.13. Tese de julgamento: “Não há omissão ou contradição no acórdão que, enfrentando expressamente a tese de suficiência da prova documental, reconhece a imprescindibilidade da prova pericial em controvérsia de natureza técnica, sendo inadmissível a via dos aclaratórios para rediscutir o mérito do julgado.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 156, caput, 355, I, 370, caput e parágrafo único, 375, 464, § 1º, I e II, 1.022, I e II, e 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo nº 437 (Segunda Seção).RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA empresa pediu que o tribunal corrigisse supostas falhas na decisão que anulou a sentença e determinou a realização de uma perícia. O tribunal entendeu que não houve falha alguma: a decisão já havia explicado, de forma clara, por que os documentos do processo não bastavam e por que era necessária a avaliação de um especialista. Como o pedido apenas repetia a discussão já decidida, foi rejeitado, e a decisão anterior continua valendo.