Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. CONCESSÃO APENAS PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU (REDUÇÃO DE 90% DAS CUSTAS, PARCELAMENTO EM ATÉ OITO VEZES E PAGAMENTO AO FINAL SE VENCIDA). ART. 98, §§ 5º E 6º, DO CPC. RENDA BRUTA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RAZÕES RECURSAIS PADRONIZADAS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIFICULDADE EM ARCAR COM PARCELA ÍNFIMA DAS CUSTAS. PONDERAÇÃO CONCRETA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PURAMENTE OBJETIVO. TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO STJ OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de conhecimento por vícios de construção, deferiu apenas parcialmente o benefício da justiça gratuita ao autor/Agravante, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, mediante redução de 90% das custas, parcelamento em até oito vezes e diferimento do pagamento para o final do processo, na hipótese de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se o autor/Agravante, pessoa natural com renda bruta em torno de 3,7 salários-mínimos, faz jus à concessão integral da gratuidade da justiça, ou se subsiste hígida a decisão que a deferiu de forma parcial, com ampla redução e parcelamento das custas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de preparo não obsta o conhecimento do recurso, uma vez que seu objeto se limita à concessão da justiça gratuita, dando-se interpretação extensiva ao art. 101, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, porquanto o deferimento parcial implica indeferimento da parcela remanescente.4. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), afastável mediante elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, § 2º, do CPC).5. Os holerites acostados revelam rendimentos brutos de R$ 5.963,83 e R$ 5.581,10 (setembro e outubro/2025), correspondentes a cerca de 3,7 salários-mínimos, patamar superior ao critério de três salários-mínimos adotado por esta 20ª Câmara Cível para o deferimento automático da benesse.6. As razões recursais, aparentemente valendo-se de petição padronizada para casos de indeferimento total, não realizam crítica pontual aos fundamentos da decisão nem indicam a dificuldade intransponível de arcar com apenas 10% das custas iniciais, parceladas em oito vezes de R$ 20,40, exigíveis somente ao final e em caso de sucumbência.7. A decisão agravada não se assentou em critério puramente objetivo, mas em ponderação da realidade econômico-financeira da parte requerente, após oportunizada e prorrogada a comprovação da hipossuficiência, em harmonia com o Tema Repetitivo nº 1.178 do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que deferiu parcialmente a justiça gratuita.9. Tese de julgamento: "É legítima a concessão apenas parcial da gratuidade da justiça (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC) a pessoa natural cuja renda bruta supere três salários-mínimos, quando a decisão, mediante ampla redução e parcelamento das custas, resulta de ponderação concreta da capacidade econômica e não de critério puramente objetivo, não bastando, ao provimento do recurso, razões recursais padronizadas desvinculadas dos fundamentos do decisum."LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, arts. 98, caput e §§ 5º e 6º, 99, §§ 2º e 3º, 101, caput e § 1º, e 1.015, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo nº 1.178.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a decisão que concedeu a justiça gratuita ao autor apenas em parte. Ele recebe cerca de 3,7 salários-mínimos e a decisão de origem já havia reduzido as custas em 90%, permitindo o pagamento em oito vezes e apenas ao final, caso perdesse a ação. Como o recurso não demonstrou que não teria condições de pagar essa parcela pequena das custas, e a decisão foi tomada com análise concreta da situação financeira da parte, o recurso foi rejeitado.