Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001821-68.2005.8.16.0058 Processo: 0001821-68.2005.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.517,00 Exequente(s): ADÃO JOSE DA SILVA Executado(s): JOSIAS FELIPE DE SOUZA SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por Adão José da Silva, em face de Josias Felipe de Souza, ambos devidamente qualificados. A execução foi distribuída em 15.02.2005 e, após despacho inicial (seq. 1.3), o executado foi citado (seq. 1.5). Houve uma penhora sobre um bem móvel, tendo por objeto (01) UM VEÍCULO, TIPO CAMINHÃO, CARROCERIA BOIADEIRA, MODELO L-1518, ANO e MODELO 1988, MARCA MERCEDES BENZ, PLACAS BXH-1935, CHASSI Nº 9BM345305JB830187, conforme auto de penhora, avaliação e depósito (seq. 1.6). Na sequência a parte exequente se manifestou informando que o bem penhorado se encontrava garantido em ação de busca e apreensão, que já foi avaliado e estava aguardando a designação de data para leilão, requerendo a juntada dos autos de ação de busca e apreensão e o aproveitamento da avaliação (seq. 1.8). Após, foi juntado certidão (seq. 1.13) informando que a propriedade do veículo consolidou com o proprietário fiduciário, ou seja, com o autor da ação de busca e apreensão, restando, portanto, infrutífera a penhor. Na sequência, em 13/11/2006, foi deferido o pedido de suspensão e remetido ao arquivo provisório (seq. 1.14). Em 06.12.2017 houve a digitalização e a inserção do processo junto ao sistema Projudi (seq. 2.1), a qual foi realizado a intimação da parte exequente para dar regular prosseguimento do feito (seq. 6.1), a qual se manifestou e requereu (seq. 9.1) a suspensão do processo, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC, tendo em vista que as tentativas de localização de bens no nome do executado restaram infrutíferas. Certificado o decurso do prazo, a parte exequente foi intimada para dar regular prosseguimento no feito (seq. 13.1), tendo a mesma reiterado a suspensão do processo nos termos do art. 921, inc. III, do CPC/2015, conforme (seqs. 16.1, 24.1, 32.1, 39.1, 50.1 e 65.1). Intimada para se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente nos autos (seq. 81.1). A parte exequente manteve se inerte, conforme certificado à (seq. 85). É o breve relato. Decido. 2. Nos termos do art. 921, III e § 1º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo deve permanecer suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual também fica suspenso o curso da prescrição. Encerrado esse interregno, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional intercorrente. O título que embasa a presente execução consiste em Nota Promissória, emitida em 18/11/2004 e vencida em 18/01/2005, cujo prazo de prescrição material para este título é de 03 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). 2.1. A prescrição intercorrente consuma-se diante da paralisação injustificada de um processo por prazo idêntico ou superior ao da prescrição da pretensão. Ainda, conforme enunciado da Súmula nº 150, do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Em análise ao histórico das movimentações processuais, o processo ficou suspenso desde 13/11/2006 (conforme (seq. 1.14 e 1.15), sendo que após a digitalização no PROJUDI a parte exequente reiterou a suspensão nos termos do art. 921, inc. III, do CPC, tendo em vista a ausência de bens penhoráveis (seqs. 9.1 a 65.1), sem que fosse tentada qualquer realização de diligência frutífera. Considerando o pedido de suspensão (seq. 9.1), o qual foi suspenso em 23.02.2018 conforme (seq. 10.1) e perdurou até 23.02.2019. A partir desta data iniciou-se a contagem do prazo prescricional trienal previsto nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), consumando-se em 23.02.2022, sem que tenham ocorrido atos constritivos eficazes capazes de interromper o curso da prescrição, restando caracterizada a prescrição intercorrente. Embora firmado no âmbito da execução fiscal, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.604.412/SC vem sendo aplicado por analogia às execuções regidas pelo Código de Processo Civil, no sentido de que, encerrado o período de suspensão, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente, o qual somente é interrompido por atos de efetiva constrição patrimonial. Nessa toada, desde o início da contagem do prazo prescricional, em 23.02.2019, transcorreu lapso temporal muito superior ao prazo prescricional trienal, restando configurada a prescrição intercorrente. Isso porque o prazo da prescrição intercorrente começa a correr automaticamente após o transcurso de 1 (um) ano da data da suspensão do processo com fulcro no art. 921, inc. III, §1º, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TITULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE. ARESTO RECORRIDO. CONFORMIDADE. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em matéria de prescrição intercorrente, o prazo extintivo começa a correr automaticamente a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo magistrado ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Aplicação da Súmula nº 568/STJ. 2. Agravo interno não provido". (STJ, AgInt no REsp n. 1.699.289/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 02/10/2023, DJe de 06/10/2023). Assim, restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, porquanto, encerrado o período de suspensão legal, transcorreu prazo superior ao da prescrição do direito material sem a ocorrência de causa interruptiva. Desse modo, consumada a prescrição intercorrente em fevereiro de 2022, impõe-se a extinção da execução. 3. Ante o exposto, reconheço e declaro a prescrição intercorrente do crédito da parte exequente, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito,nos termos do art. 921, §1º e 5º, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Promova-se o levantamento de eventuais penhoras e atos constritivos correlatos (CPC, art. 282). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (CPC, §5°, art. 921). Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. Baixas e providências necessárias. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Campo Mourão, 23 de outubro de 2026. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito
