Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA - DECISIUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - PRETENSÃO DA UTILIZAÇÃO DA VIA DOS EMBARGOS COM FINALIDADE DIVERSA DAQUELA QUE LHE É LEGALMENTE ATRIBUÍDA. A ÚNICA CONTRADIÇÃO QUE ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo interno, o qual manteve a decisão que não admitiu agravo de instrumento interposto contra a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por entender que tal decisão não se enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e que não houve urgência capaz de justificar a mitigação dessa taxatividade. A parte embargante requereu o acolhimento dos embargos para sanar suposta contradição quanto à aplicação do Tema 988 do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, especialmente quanto à aplicação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC e à possibilidade de mitigação prevista no Tema 988 do STJ.III. Razões de decidir3. A decisão embargada não apresenta contradição interna entre fundamentação e dispositivo, afastando o vício alegado.4. A tese da taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do STJ não se aplica sem demonstração de urgência, o que não ocorreu no caso.5. Os embargos de declaração não podem ser usados para modificar decisão desfavorável, mas apenas para corrigir omissão, contradição ou obscuridade.6. Houve prequestionamento implícito da matéria arguida, dispensando indicação literal dos dispositivos legais no acórdão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado.Tese de julgamento: O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que fixa multa por ato atentatório à dignidade da justiça por não estar prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC salvo em situações excepcionais que demonstrem urgência capaz de justificar a mitigação da taxatividade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 1.021 e 1.022; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.762.957/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.03.2020; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0125148-29.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 19.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0038358-08.2026.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; Súmula nº 988/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a decisão que não aceitou o pedido do banco para revisar a multa aplicada por desrespeito à justiça, porque esse tipo de recurso não pode ser usado para contestar essa multa, a não ser em casos muito urgentes, o que não foi provado aqui. O banco disse que houve erro na decisão, mas o tribunal entendeu que não houve contradição nem erro, apenas o banco não concorda com o resultado. Por isso, o pedido do banco foi rejeitado e a multa continua valendo.