Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA GEOTÉCNICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO PERÍODO DA SEGUNDA MEDIÇÃO. CORREÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível para julgar parcialmente procedente ação monitória, reconhecendo a obrigação de pagar pelos serviços de engenharia geotécnica alusivos à segunda medição, excluídos os deficientemente realizados, com apuração do valor devido em liquidação de sentença por arbitramento. A embargante sustenta erro material e contradição na indicação do período da segunda medição e omissão quanto à delimitação do objeto da liquidação. Alega que os vícios nos serviços de drenos horizontais profundos (DHPs), projeção de concreto e preparo e injeção de calda de cimento estariam incontroversamente demonstrados e deveriam ser previamente excluídos da base de cálculo, cabendo ao perito apenas sua quantificação econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) há erro material na indicação do período correspondente à segunda medição; b) o acórdão foi omisso ao não determinar a exclusão prévia, da base de cálculo, dos serviços de DHPs, projeção de concreto e preparo e injeção de calda de cimento, limitando a perícia à sua quantificação econômica; e c) é cabível a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, requerida pela embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há erro material na passagem conclusiva do acórdão que vinculou à segunda medição o período de 04/11/2022 a 28/12/2022. A documentação dos autos demonstra que a segunda medição corresponde ao intervalo de 26/11/2022 a 25/12/2022, e a embargada não se opôs à retificação. A correção restringe-se ao aspecto cronológico, sem repercussão sobre as premissas e conclusões do julgado. 4. Não há omissão quanto aos limites da liquidação. O acórdão reconheceu inconformidades técnicas em parte dos serviços, mas não as individualizou e afastou expressamente tanto a glosa aleatória quanto a consideração de todos os trabalhos executados como imprestáveis, à falta de prova pericial capaz de convertê-las em valores. Por isso reservou à liquidação por arbitramento a individualização técnica dos serviços deficientemente prestados e a respectiva repercussão econômica. 5. A individualização dos serviços deficientemente prestados na fase liquidatória não configura ofensa ao art. 509, § 4º, do CPC, pois não importa rediscussão da lide, mas cumprimento do próprio comando do acórdão. 6. A pretensão de excluir previamente categorias inteiras de serviços e restringir a perícia à mera quantificação econômica implica modificação do conteúdo decisório, incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. A alegada confissão do representante da autora em depoimento pessoal tampouco revela omissão, mas inconformismo com a valoração da prova. 7. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois o parcial acolhimento dos embargos para correção de erro material efetivamente existente evidencia a ausência de intuito manifestamente protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para corrigir o erro material relativo ao período da segunda medição, que passa a ser de 26/11/2022 a 25/12/2022, mantidos os demais fundamentos e a conclusão do acórdão embargado. 9. Tese de julgamento: "1. A indicação equivocada do período correspondente à medição objeto da cobrança constitui erro material corrigível em embargos de declaração, sem repercussão sobre o conteúdo decisório. 2. Não há omissão quando o acórdão, ao reconhecer a obrigação de pagar com exclusão dos serviços deficientemente prestados, reserva deliberadamente à liquidação por arbitramento a individualização técnica das glosas, sendo inviável, em embargos de declaração, convertê-las em exclusões prévias de categorias inteiras de serviços." LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 509, § 4º, 1.022 e 1.026, § 2º.