Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA em face de INOVAMED HOSPITALAR LTDA., relativamente ao débito representado pela duplicata mercantil por indicação nº 282035, no valor originário de R$ 60,98, objeto do protesto sob Protocolo nº 202510714, ao passo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO formulada por INOVAMED HOSPITALAR LTDA. em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, para CONDENAR o reconvindo ao pagamento de R$ 60,98, correspondente ao crédito representado pela Nota Fiscal nº 282035, acrescido da taxa Selic, na forma da fundamentação. Por consequência, REVOGO a tutela provisória deferida no mov. 7.1, cessando a ordem judicial de suspensão dos efeitos do protesto, ao passo que também afasto o pedido reconvencional de ressarcimento das despesas relacionadas ao protesto, por ausência de prova do respectivo desembolso. Em relação à ação principal, diante da sucumbência integral do Município, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil. Quanto à reconvenção, considerando que o crédito principal foi acolhido e que a reconvinte sucumbiu apenas quanto ao pedido acessório de ressarcimento das despesas relacionadas ao protesto, reconheço sua sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Condeno, portanto, o Município ao pagamento dos honorários advocatícios relativos à reconvenção, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, I, do Código de Processo Civil. É vedada a compensação das verbas honorárias. O Município é isento do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do ressarcimento das despesas processuais comprovadamente antecipadas pela parte vencedora, na forma da legislação aplicável. Não submeto a sentença ao reexame necessário, pois o conteúdo econômico da condenação é manifestamente inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Processo: 0006060-23.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$215,51 Autor(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Réu(s): INOVAMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EPP SENTENÇA I - RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ajuizou ação declaratória de nulidade de apontamento e protesto em face de INOVAMED HOSPITALAR LTDA., objetivando a desconstituição do protesto relacionado à duplicata mercantil por indicação nº 282035, no valor de R$ 60,98, vinculado ao Protocolo nº 202510714. Sustentou, em síntese, a inexistência de obrigação líquida, certa e exigível apta a fundamentar a cobrança. Alegou não ter sido demonstrada a regular liquidação da despesa e questionou a possibilidade de emissão e protesto de duplicata mercantil contra a Fazenda Pública. No mov. 7.1, foi parcialmente deferida a tutela de urgência para suspender os efeitos do protesto. Na decisão constou referência ao Protocolo nº 202404059, divergência posteriormente apontada pelo Município no mov. 19.1, uma vez que o protesto discutido nos autos corresponde ao Protocolo nº 202510714. A requerida compareceu espontaneamente e apresentou, no mov. 26.1, contestação cumulada com reconvenção. Defendeu a regularidade da cobrança e sustentou que o débito decorre de fornecimento realizado em cumprimento ao Pregão Eletrônico nº 80/2022, à Ata de Registro de Preços nº 268/2022, à Ordem de Compra nº 3545/2023 e à Nota Fiscal nº 282035. Em reconvenção, postulou a condenação do Município ao pagamento de R$ 60,98, acrescido dos encargos correspondentes e das despesas relacionadas ao protesto. O Município impugnou a defesa e apresentou resistência à pretensão reconvencional. No mov. 38.1, foi determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Reconhecida, contudo, a impossibilidade de o Município figurar como autor naquele sistema, conforme consignado no mov. 46.1, o feito retornou à Vara da Fazenda Pública. [ O Município apresentou resposta à reconvenção no mov. 68.1, sustentando, entre outros fundamentos, a inexistência de regular liquidação da despesa. Intimadas para especificação de provas, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras, reiterando suas manifestações nos movs. 72.1 e 73.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é documental e as partes dispensaram a produção de outras provas. Discute-se a existência e exigibilidade da obrigação representada pela duplicata mercantil por indicação nº 282035, no valor de R$ 60,98, a regularidade do respectivo protesto e, em razão da reconvenção, o direito da requerida ao recebimento do crédito. O protesto pressupõe obrigação juridicamente exigível e suficientemente demonstrada. No caso, há documentação específica da relação obrigacional. A cobrança está vinculada ao Pregão Eletrônico nº 80/2022, à Ata de Registro de Preços nº 268/2022, à Ordem de Compra nº 3545/2023 e à Nota Fiscal nº 282035. Esta foi emitida em 03/07/2023, no valor de R$ 60,98, com vencimento em 02/08/2023. Há, ainda, elementos documentais relativos ao fornecimento. Em comunicação de 22/08/2024, a Farmácia Municipal fez referência expressa à Nota Fiscal nº 282035 e à Ordem de Compra nº 3545/2023, solicitando o respectivo comprovante de recebimento, posteriormente encaminhado pela fornecedora. De outro lado, o levantamento dos pagamentos realizados pelo Município à requerida durante o exercício de 2023, embora registre a quitação de outros débitos, não demonstra o pagamento da Nota Fiscal nº 282035. Comprovada a origem do crédito e apresentados elementos documentais relativos ao fornecimento e recebimento da mercadoria, incumbia ao Município demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerida, especialmente o pagamento, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Desse ônus não se desincumbiu. A informação administrativa acerca da inexistência de empenhos ou liquidações pendentes não conduz a conclusão diversa. Embora a liquidação constitua etapa do processamento da despesa pública, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a situação contábil interna não demonstra pagamento nem afasta, isoladamente, os documentos relacionados à contratação e ao fornecimento. Cumpre observar, ainda, que o procedimento contratual não se submeteu à Lei nº 14.133/2021. O edital do Pregão Eletrônico nº 80/2022 indica a Lei nº 10.520/2002 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993 como fundamentos normativos do certame. Quanto ao protesto, o respectivo instrumento identifica a duplicata nº 282035, o valor de R$ 60,98 e o vencimento em 02/08/2023, consignando tratar-se de protesto por falta de pagamento e de título recepcionado por meio eletrônico. A circunstância de se tratar de duplicata sem apresentação física para aceite não é suficiente para invalidar o protesto. No EREsp nº 1.024.691/PR, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a admissibilidade do protesto por indicação da duplicata virtual, à luz dos arts. 8º e 22 da Lei nº 9.492/1997, quando a operação estiver amparada por documentação suficiente. Na ocasião, assentou-se que o protesto por indicação não se limita à hipótese de retenção da duplicata física enviada para aceite. No mesmo sentido, no REsp nº 997.677/DF, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a ausência de aceite não inviabiliza a duplicata protestada quando acompanhada de prova da entrega e do recebimento da mercadoria. A orientação é pertinente ao caso. A duplicata está vinculada a uma contratação administrativa determinada, à ordem de compra expedida pelo próprio Município, à nota fiscal correspondente e a elementos documentais relativos ao fornecimento, sem prova de pagamento ou de fato capaz de afastar a obrigação. A condição de pessoa jurídica de direito público do sacado não descaracteriza, por si só, a obrigação material comprovada nos autos. Assim, demonstrada a relação jurídica subjacente e não comprovada a extinção do débito, não há fundamento para declarar sua inexigibilidade ou determinar o cancelamento definitivo do protesto. A ação principal é, portanto, improcedente, com a consequente revogação da tutela provisória. Da reconvenção A reconvenção merece parcial acolhimento. A documentação comprova a existência do crédito correspondente à Nota Fiscal nº 282035, no valor de R$ 60,98, sem demonstração de pagamento pelo Município. É devido, portanto, o principal reclamado pela reconvinte. Não procede, contudo, o pedido de ressarcimento das despesas relacionadas ao protesto. O ressarcimento pressupõe prova do efetivo desembolso e de seu valor, não bastando a demonstração da existência do protesto. Ausente comprovação suficiente, o pedido deve ser rejeitado. A reconvenção deve, pois, ser julgada parcialmente procedente para condenar o Município ao pagamento de R$ 60,98, acrescido dos consectários pertinentes. Considerando que o vencimento da obrigação ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá sobre o débito a taxa Selic, observada a disciplina constitucional aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária ou juros moratórios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA em face de INOVAMED HOSPITALAR LTDA., relativamente ao débito representado pela duplicata mercantil por indicação nº 282035, no valor originário de R$ 60,98, objeto do protesto sob Protocolo nº 202510714, ao passo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO formulada por INOVAMED HOSPITALAR LTDA. em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, para CONDENAR o reconvindo ao pagamento de R$ 60,98, correspondente ao crédito representado pela Nota Fiscal nº 282035, acrescido da taxa Selic, na forma da fundamentação. Por consequência, REVOGO a tutela provisória deferida no mov. 7.1, cessando a ordem judicial de suspensão dos efeitos do protesto, ao passo que também afasto o pedido reconvencional de ressarcimento das despesas relacionadas ao protesto, por ausência de prova do respectivo desembolso. Em relação à ação principal, diante da sucumbência integral do Município, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil. Quanto à reconvenção, considerando que o crédito principal foi acolhido e que a reconvinte sucumbiu apenas quanto ao pedido acessório de ressarcimento das despesas relacionadas ao protesto, reconheço sua sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Condeno, portanto, o Município ao pagamento dos honorários advocatícios relativos à reconvenção, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, I, do Código de Processo Civil. É vedada a compensação das verbas honorárias. O Município é isento do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do ressarcimento das despesas processuais comprovadamente antecipadas pela parte vencedora, na forma da legislação aplicável. Não submeto a sentença ao reexame necessário, pois o conteúdo econômico da condenação é manifestamente inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade e observadas as formalidades do art. 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado e cumpridas as providências pertinentes, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data do sistema. DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR Juiz de Direito
