Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007164-09.2026.8.16.0026 Processo: 0007164-09.2026.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cobrança indevida de ligações Valor da Causa: R$14.589,00 Polo Ativo(s): SANTOS VIEIRA RAMOS DE AZEVEDO Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de reclamação ajuizada por SANTOS VIEIRA RAMOS DE AZEVEDO em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., visando o recebimento de indenização por danos materiais e morais. 1. RELATÓRIO Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). 2. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Considerando que inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de decisão, passo à apreciação do mérito da ação. 3. FUNDAMENTAÇÃO Interpretando-se o contido nos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que a parte promovida é fornecedora de serviços e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos que causar ao consumidor ou a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes. Sua responsabilidade somente será excluída se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. É a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Assim, em casos da espécie, ou seja, em que o consumidor postula indenização por vícios na prestação do serviço, é imprescindível que comprove a existência do defeito, o dano sofrido e o nexo causal entre estes. Alega a parte promovente, em sua petição inicial e petição de emenda à inicial (movs. 1.1 e 24.1), que é usuária dos serviços de telefonia móvel da promovida, sendo titular da linha (41) 9 9267-4021. Aduz que a partir de abril de 2026 verificou estar sendo cobrado em valor ao usual, pelo que, após contatar a promovida, tomou conhecimento que estava sendo cobrado por serviço denominado "Vale Saúde", o qual não contratou. Afirma que a promovida tem sofrido reiteradas condenações judiciais em razão da ativação indevida de contratos dessa espécie perante seus consumidores. A promovida, em contestação e petição de aditamento de contestação tempestivamente apresentadas (movs. 16.1 e 27.1), afirma que a promovente aderiu voluntariamente ao serviço digital "Vale Saúde", de forma virtual através do aplicativo da empresa requerida, gerando protocolo que foi informado ao consumidor via SMS. Aduz que inexistiu qualquer cobrança indevida de valores, não havendo, tampouco, prática de ato ilícito capaz de gerar danos morais indenizáveis. A promovente apresentou impugnação à contestação e petição de aditamento da impugnação tempestiva (movs. 19.1 e 31.1), oportunidade em que reforçou as alegações da petição inicial e sua emenda. 3.1. Inexistência de contratação Conforme inteligência do art. 373, inc. I e II, do CPC/15, cabe ao autor da ação o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu resta demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Quanto à inversão do ônus da prova, por ser exceção à distribuição legal, não é automática, nem obrigatória ao juiz, devendo obedecer aos requisitos certos. No caso, houve inversão do ônus probatório nos termos do despacho de mov. 33.1. A parte autora afirma que não aderiu ao serviço denominado "Vale Saúde", sustentando que as cobranças identificadas em suas faturas ocorreram sem sua autorização. Em contrapartida, a requerida defende a regularidade da contratação, alegando que a adesão ocorreu por meio eletrônico, através de seu aplicativo, com posterior geração de protocolo e envio de confirmação por mensagem SMS. Todavia, embora lhe tenha sido oportunizada a complementação da prova, inclusive mediante determinação específica deste Juízo para comprovar a adesão da consumidora ao serviço, a requerida não apresentou elementos idôneos aptos a demonstrar a manifestação livre e consciente de vontade da autora. As únicas provas produzidas consistem em telas sistêmicas elaboradas unilateralmente pela própria fornecedora, documentos que, por si sós, não comprovam a efetiva contratação do serviço. Tais registros internos não se equiparam a contrato subscrito pelo consumidor, gravação de contratação telefônica, registro de aceite eletrônico auditável ou qualquer outro meio apto a demonstrar, de forma segura, a concordância da usuária com a adesão ao produto. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. TELA SISTÊMICA QUE NÃO COMPROVA REQUERIMENTO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012942-09.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 23.03.2025) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA SOB A RUBRICA “Neymar Jr. ExperienceSemanal”. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRINT DE TELA SISTÊMICA PARA COMPROVAR SUPOSTO ENVIO DE SMS PELO CONSUMIDOR QUE É IMPRESTÁVEL COMO PROVA, POIS, UNILATERAL E SUSCETÍVEL A FÁCIL MODIFICAÇÃO PELA RECLAMADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DA REPERCUSSÃO DO EPISÓDIO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. MERA COBRANÇA INDEVIDA SEM EFEITOS DELETÉRIOS CONCRETOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEFICIÊNCIA DE CALL CENTER NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004106-94.2022.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 17.06.2024) (Grifo meu) Nos termos dos arts. 104 e 107 do Código Civil, a validade do negócio jurídico pressupõe manifestação de vontade juridicamente reconhecível. Ausente prova mínima da exteriorização válida dessa vontade, não há como reconhecer a existência de contratação regularmente constituída. Além disso, a cobrança por serviço acessório não solicitado mostra-se incompatível com os princípios da transparência e da boa-fé objetiva que regem as relações de consumo, previstos nos arts. 4º, III, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, não comprovada a livre adesão da promovente ao serviço "Vale Saúde", impõe-se reconhecer a inexistência da contratação controvertida e, por consequência, a inexigibilidade das cobranças dela decorrentes. 3.2. Danos materiais Embora tenha sido reconhecida a inexistência da contratação do serviço "Vale Saúde", o ressarcimento de valores exige demonstração efetiva do prejuízo patrimonial suportado pela parte demandante. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive o efetivo desembolso dos valores cuja restituição pretende obter. No caso concreto, a autora apresentou faturas nas quais consta a cobrança do serviço controvertido. Contudo, não instruiu os autos com comprovantes de pagamento dessas faturas ou qualquer outro documento apto a demonstrar que os valores efetivamente foram quitados. A mera emissão da cobrança não permite concluir pela ocorrência de prejuízo patrimonial. O dano material não se presume, exigindo prova concreta da diminuição patrimonial experimentada pela parte. Assim, ausente comprovação do efetivo pagamento das cobranças questionadas, não há elementos suficientes para condenação da requerida ao ressarcimento dos valores pretendidos. Por conseguinte, o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado improcedente. 3.3. Danos morais No tocante aos danos morais, importa destacar, inicialmente, as normas de proteção à referidos direitos de personalidade, as quais, inclusive, contam com assento constitucional. Dispõe o art. 5º, inc. V, da CF/88 que: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Já o Código Civil Brasileiro, conforme inteligência dos artigos 186, 187 e 927, define que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. […] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. É de comezinho entendimento que, para configuração da responsabilização civil de outrem é imprescindível que reste comprovada a prática de um ato ilícito, a existência de um resultado danoso e o nexo de causalidade que os vincule. Há que se diferenciar os danos morais dos meros transtornos ou aborrecimentos causados pela vida em sociedade. Isto porque estes últimos não se caracterizam como danos suficientes a justificar qualquer reparação pecuniária. Sílvio de Salvo Venosa cita que: Não é também qualquer sabor comezinho da vida que pode acarretar indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com os fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. (Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4° vol., 4ª ed., Editora Atlas, São Paulo: 2004, p.39) A jurisprudência consolidada no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Paraná orienta-se no sentido de que a simples cobrança indevida, desacompanhada de maiores repercussões lesivas ao consumidor, não gera dano moral indenizável. Nesse sentido, dispõe o Enunciado nº 9 da 1ª Turma Recursal do Paraná: ENUNCIADO Nº 9 – Cobrança – dano moral – inocorrência: A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral. No mesmo sentido, já decidiu a TJPR, reconhecendo que a cobrança indevida desacompanhada de consequências mais gravosas configura mero dissabor cotidiano, insuficiente para justificar reparação extrapatrimonial. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. MERA COBRANÇA SEM MAIORES REFLEXOS. ENUNCIADO Nº 9 DA 1ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011944-50.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 03.08.2026) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA DE VALOR REFERENTE A CONSUMO APURADO ANTES DA ASSUNÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL PELA AUTORA. DÉBITO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL (PROPTER PERSONAM), E NÃO PROPTER REM. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO NOVO USUÁRIO DE ENCARGOS ATRIBUÍDOS A MORADOR ANTERIOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRETAMENTE RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA QUE SE TRATA DE MERO DISSABOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 9 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO TJPR. CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000556-83.2025.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GISELE LARA RIBEIRO - J. 20.07.2026) (Grifo meu) No caso dos autos, não há demonstração de negativação do nome da autora, bloqueio de serviços, interrupção da linha telefônica, constrangimento público, recusa de crédito ou qualquer outra consequência capaz de caracterizar efetiva lesão aos direitos da personalidade. A controvérsia limita-se à cobrança de serviço não contratado em fatura telefônica, situação que, embora irregular, constitui inconveniente patrimonial ordinariamente solucionável pelos meios administrativos e judiciais disponíveis. Também não há prova de circunstâncias excepcionais que permitam concluir pela ocorrência de abalo psíquico relevante ou ofensa à honra, dignidade ou imagem da consumidora. Ausente demonstração de repercussão concreta além da própria cobrança indevida, incide a orientação consolidada no Enunciado nº 9 da 1ª Turma Recursal do Paraná, bem como os precedentes mencionados pela própria parte, no sentido da não configuração do dano moral em hipóteses dessa natureza. Assim, não evidenciada violação a direitos da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. 4. DISPOSITIVO Isto posto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SANTOS VIEIRA RAMOS DE AZEVEDO em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., para o fim de declarar a inexistência de contratação válida do serviço "Vale Saúde" pela parte promovente junto à promovida, e, por conseguinte, declarar a inexigibilidade de toda e qualquer cobrança originada pelo referido serviço. Decreto a extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito
